Entendendo a Prescrição de Multas de Trânsito
Nenhum motorista aprecia receber multas, já que são verdadeiras adversárias das finanças. No entanto, muitos ainda não adotam práticas de direção que evitam essas penalidades.
Se você tem o hábito de dirigir em alta velocidade, ignorar sinais de trânsito, ultrapassar faixas de pedestres ou se envolver em acidentes por desrespeitar as normas, dificilmente conseguirá evitar multas.
Por outro lado, há um prazo de validade para a cobrança dessas multas. Após esse período, a punição prescreve. Vamos analisar este tema no artigo de hoje. Tome nota das dicas!
O que é a Prescrição de Multa de Trânsito?
A prescrição de multa de trânsito significa que a penalidade expira ou perde a validade. Todas as dívidas possuem um prazo para quitação e, após esse tempo, o devedor não tem mais a obrigação de pagar.
Apesar disso, uma dívida prescrita não é eliminada. O credor perde o direito de exigir o pagamento, mas ela permanece existindo. Após o prazo de prescrição, o proprietário do veículo não terá mais o “nome sujo”.
Deve-se considerar que, como as leis são criadas por humanos, podem haver lacunas ou interpretações ambíguas, gerando conflitos.
Quando a Multa Pode Prescrever?
As multas de trânsito prescrevem em cinco anos. Segundo o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016:
“Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”.
Existem três tipos de prescrição punitiva:
- Prescrição da Ação Punitiva: Ocorre quando o órgão de trânsito não aplica a penalidade dentro de cinco anos.
- Prescrição da Ação Executória: Refere-se ao período de cinco anos para execução da penalidade após a multa ser imposta.
- Prescrição Intercorrente: O órgão deve emitir notificações regularmente para manter o proprietário informado sobre o processo.
Como o Motorista Deve Proceder Quando Multado?
Ao receber uma multa, a decisão mais prudente é pagá-la se for correta. Ao quitar no prazo, há um desconto de 20%, com opção de parcelamento.
O não pagamento dentro do prazo acarreta várias implicações. Até a prescrição (cinco anos), a dívida pode ser registrada como ativa, acumulando juros.
O órgão competente deve enviar a notificação em até 30 dias após a autuação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se a notificação não for expedida nesse prazo, a infração é desconsiderada.
Quem Pode Requerer a Prescrição de Multa de Trânsito?
O proprietário do veículo pode solicitar a prescrição se a multa estiver pendente por mais de cinco anos sem pagamento ou recurso, desde que não tenha virado dívida ativa.
Como Solicitar a Prescrição de Multa de Trânsito?
Normalmente, os órgãos de trânsito não declaram a prescrição automaticamente. O proprietário deve argumentá-la em defesa durante processos administrativos ou jurídicos.
Reunindo Documentação Necessária
Para o pedido, são exigidos documentos como:
- Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito;
- Cópia da notificação;
- Cópia da CNH e CRLV.
Principais Regras da Prescrição de Multas de Trânsito
O prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando no dia seguinte ao vencimento da multa. Após a prescrição, a multa não deve mais constar em registros.
A prescrição pode ser suspensa ou interrompida por motivos específicos, como serviços militares em tempos de guerra ou recurso administrativo.
Por fim, não pagar uma multa já notificada pode gerar muitos riscos, como impossibilidade de licenciamento do veículo, resultando em multas adicionais e apreensão do veículo em caso de blitz.
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