Você sabia que é possível visualizar a imagem da multa nos sites dos órgãos de trânsito do seu estado? Ao examinar a foto do momento da infração, você pode identificar possíveis erros que podem levar à anulação das penalidades.
Confira onde ver a foto da multa:
- Detran AC
- Serpro
- Detran RR
- Santa Catarina
- Detran RS
- Detran ES
- Detran MT
- Detran RJ
- Detran PA
- Detran DF
- DNIT
Por que verificar a foto da multa?
Solicitar uma cópia do Auto de Infração, do Aviso de Recebimento da Notificação de Autuação, do Aviso de Recebimento da Notificação de Penalidade ou das Imagens é essencial para fundamentar uma Defesa Prévia ou Recurso. Caso a placa esteja ilegível, por exemplo, a multa pode ser cancelada. Outros motivos incluem:
Evidência de Defesa: As fotos das multas fornecem uma evidência concreta para respaldar sua defesa, permitindo que você avalie a situação e verifique justificativas plausíveis para contestar a infração.
Identificação do Veículo: As imagens ajudam a confirmar se o veículo multado é realmente o seu, corrigindo possíveis erros de identificação.
Detalhes do Incidente: As fotos contêm informações como data, hora e local, fundamentais para verificar a precisão da multa e embasar sua argumentação no recurso.
Base Legal: Com acesso às fotos, você pode criar argumentos sólidos baseados na legislação de trânsito, identificando possíveis erros, sinalizações inadequadas ou falhas do agente de trânsito.
Exercício de Direitos: No Brasil, é um direito legal dos motoristas examinar as evidências contra eles antes de decidir como proceder. Verificar as fotos é parte desse direito, auxiliando na tomada de decisões informadas.
Possíveis Erros: Erros humanos podem ocorrer na emissão de multas. As fotos ajudam a identificar equívocos, como má sinalização ou interpretação incorreta da situação.
Ônus da prova e a fé pública do agente de trânsito
No Rio de Janeiro, há uma polêmica sobre a emissão de multas. A Comissão de Transportes da Alerj está recebendo muitas denúncias sobre multas sem evidências emitidas pela Guarda Municipal e Polícia Militar. Para resolver essas questões, uma audiência pública será realizada para exigir fotos obrigatórias como prova.
Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes da Alerj, revelou que foram emitidas 21.951 multas pela falta de cinto de segurança em 2022. Ele argumenta que essas infrações são difíceis de comprovar. O princípio jurídico de que o acusador deve prover provas é enfatizado, levantando preocupações sobre a Fé Pública, que dá mais credibilidade à autoridade.
Cerca de 85% dos recursos de motoristas, que contestam multas sem evidências, são rejeitados. Uma solução seria o uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal, como já adotado pela Polícia Militar, para registrar todas as atividades dos agentes, incluindo infrações de trânsito.
É preciso ter sempre a foto do momento da multa?
As imagens das infrações são instrumentos valiosos para assegurar que uma multa foi aplicada corretamente. Elas não só garantem transparência no processo para o motorista como também fortalecem a legitimidade das ações dos agentes fiscalizadores em caso de contestação.
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