A forma mais simples e rápida de verificar se uma multa foi cancelada e se o recurso foi aceito é por meio do aplicativo da CNH digital. Com ele, você pode acessar todo o seu histórico de multas, a pontuação da sua carteira de habilitação e sua situação atual.
Outra maneira de realizar essa consulta é visitando o site do órgão que aplicou a multa. Por exemplo, se foi o Detran, basta acessar o site do Detran do seu estado específico.
- Acesse o site do órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa;
- Procure pela seção “consulta de multas”;
- Informe a placa do veículo e o Renavam;
- Clique em “Consulta”;
- Verifique se há alguma informação sobre o cancelamento da multa.
Neste artigo, detalharei o processo de recurso de multas de trânsito, desde o recebimento da notificação até o recurso em segunda instância. Vou explicar cada etapa que você deve seguir para aumentar suas chances de sucesso no recurso da multa. Incluirei também informações sobre como descobrir se seu recurso foi aceito ou não, ou seja, se foi deferido ou indeferido.
Acompanhe a leitura para ficar bem informado sobre o processo de recurso de multas de trânsito e, ao final, saber se seu recurso foi bem-sucedido. Boa leitura!
O que são Infrações de Trânsito?
Para entender o processo de recurso de multas de trânsito, começaremos explicando o que são infrações de trânsito. Veja a definição do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN):
“Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito).
A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.”
Uma infração de trânsito é constatada pela autoridade de trânsito ou por dispositivos eletrônicos sempre que o condutor infringe as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Classificação das Infrações de Trânsito Conforme o CTB
Dependendo da gravidade, o CTB classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258:
- Infração gravíssima: Multa de R$ 293,47
- Infração grave: Multa de R$ 195,23
- Infração média: Multa de R$ 130,16
- Infração leve: Multa de R$ 88,38
Nos casos de multa agravada, o valor pode ser multiplicado por fatores que variam conforme a gravidade.
O CTB também estabelece a pontuação que será adicionada à CNH de acordo com a infração cometida, como detalhado no art. 259:
- Gravíssima: Sete pontos
- Grave: Cinco pontos
- Média: Quatro pontos
- Leve: Três pontos
Penalidades Previstas pelo CTB
Além das multas e dos pontos na CNH, outras penalidades incluem advertência por escrito, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, e frequência obrigatória em cursos de reciclagem.
Quando o Veículo é Conduzido por Outra Pessoa No Momento da Infração
Se o proprietário do veículo não estava dirigindo no momento da infração, é possível indicar o condutor real e transferir os pontos para a CNH dele. Isso pode ser feito pela notificação recebida, preenchendo um campo específico para a indicação do condutor e enviando-o ao endereço indicado na notificação.
Como Recorrer de Multas de Trânsito?
O processo de recurso de multas de trânsito não é imediato após a autuação. Primeiro, é feito um Auto de Infração e enviada uma Notificação de Autuação. A partir do recebimento, tem-se no mínimo 15 dias para enviar a Defesa Prévia ao órgão atuador.
Se a defesa for indeferida, uma penalidade será aplicada, e o infrator receberá outra notificação informando sobre a possibilidade de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Recurso em 2ª Instância
Se o recurso não for aceito pela JARI, é possível recorrer em segunda instância, conforme o art. 288 do CTB. Dependendo do órgão que aplicou a penalidade, o recurso será julgado por diferentes órgãos, como previsto no art. 289 do CTB.
Conclusão
Este artigo abordou o que são infrações de trânsito, como são classificadas, as penalidades possíveis e o processo para recorrer de multas de trânsito. Se tiver dificuldades, buscar ajuda profissional pode aumentar suas chances de sucesso.
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