Conforme as deliberações do Contran nº 234/2021 e 243/2021, é garantido o direito à defesa da autuação, à indicação do condutor e ao recurso contra a penalidade de multa para toda infração de trânsito cometida.
O Detran é o responsável pelo processamento desses procedimentos, que devem ser realizados dentro dos prazos estabelecidos e notificados adequadamente pelo órgão.
No Detran, o condutor que receber uma notificação de infração pode apresentar a defesa da autuação, identificar o condutor infrator, inclusive em processos administrativos em andamento, interpôr recurso contra a multa e apresentar sua defesa processual.
O recurso contra penalidade de multa é um meio legal de contestar uma multa. Para isso o cidadão precisa ter recebido a Notificação de Penalidade juntamente com a multa por infração à legislação de trânsito (MILT).
Como realizar o recurso contra penalidade de multa no DETRAN?
Para entrar com o recurso não é necessário apresentar defesa prévia (defesa da autuação) nem pagar a multa.
Para solicitar o recurso de penalidade, o condutor infrator deve acessar o site do Detran do seu estado, seguir as instruções fornecidas e anexar os documentos necessários de forma eletrônica.
Se a multa for aplicada por outro órgão de trânsito, o recurso deve ser direcionado a esse órgão e não ao Detran. Somente serão aceitos recursos pelo Detran em casos de multas aplicadas pela polícia militar.
O recurso também pode ser feito presencialmente ou enviado pelos Correios.
O que é a defesa da autuação?
A defesa da autuação é uma defesa prévia que indica erros ou inconsistências na notificação de autuação de infração de trânsito ou no auto de infração, buscando arquivar a infração antes da penalidade.
Este serviço pode ser realizado online, no site do Detran, pelos Correios ou presencialmente.
Documentos e formulários necessários para o recurso de multa no DETRAN
A documentação varia conforme o destinatário do auto da infração. O recurso contra penalidade de multa deve ser protocolado na primeira instância (JARI).
Segundo o Detran, os documentos necessários variam conforme quatro tipos de solicitantes:
- Condutor identificado (consta no Auto de Infração de Trânsito – AIT): CNH do condutor, RG, CRLV-e, requerimento para recurso de multa, MILT e outros documentos comprobatórios, em cópia simples e original.
- Veículo de pessoa física – proprietária: CNH do condutor infrator, RG, CRLV-e, requerimento para recurso de multa, MILT, outros documentos comprobatórios, originais e cópias simples.
- Veículo de pessoa física – procurador do proprietário: CNH do condutor, RG do proprietário do veículo, procuração com firma reconhecida, RG do procurador, requerimento para recurso de multa, MILT, outros documentos comprobatórios, originais e cópias simples.
- Veículo de pessoa jurídica – representante legal: CNH do infrator, RG do representante, contrato social, comprovação de representação, requerimento para recurso de multa, MILT, outros documentos comprobatórios, originais e cópias simples.
Quem deve entregar o recurso de multa?
O recurso pode ser entregue por qualquer pessoa na unidade.
Qual o custo para realizar o recurso de multa no DETRAN?
Este serviço é gratuito, não havendo custo envolvido.
Como consultar?
Para acompanhar o resultado do recurso, o cidadão deve acessar o serviço online “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran)” no site do Detran do seu estado, desde que esteja cadastrado.
Outra opção é aguardar a chegada da carta enviada pelo Detran para o endereço cadastrado, com o resultado do recurso da Jari.
Conclusão
O cidadão tem o direito de se defender e recorrer de multas de trânsito, sem custo, junto ao DETRAN e outros órgãos fiscalizadores.
Nós, do Consulta Placa, dispomos de profissionais especializados para ajudar, gratuitamente, na preparação do recurso de multa. Entre em contato para agendar sua avaliação.
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