Saiba Como e Onde Recorrer de Multas de Trânsito
Entender como e onde recorrer de multas oferece a oportunidade de evitar penalidades atribuídas por órgãos de trânsito. Dessa forma, você também evita a inserção de pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que, quando acumulados, podem levar à suspensão do direito de dirigir.
Apresentar um recurso é um direito assegurado pela Constituição. O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garante:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
As penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão inclusas nisso, aplicadas por meio de processos administrativos.
Se você receber uma multa que considera injusta, dialogue com o agente de trânsito de forma educada. Se o agente não mudar de posição, evite o confronto. Saber onde recorrer de multas permite contestar a autuação e evitar penalidades.
É possível anular uma multa exercendo o direito de defesa, mas a argumentação deve ser tecnicamente embasada. Muitos motoristas usam argumentos subjetivos, aumentando o número de recursos rejeitados.
Neste artigo, abordaremos dicas para elaborar um bom recurso, mostrando onde recorrer, possíveis penalidades e etapas do processo administrativo. Aproveite a leitura!
O Que Significa Recorrer de Multa de Trânsito
Entenda todo o real significado e importância de recorrer da multa injusta
Recorrer significa contestar a decisão do órgão de trânsito, solicitando a anulação da penalidade. No recurso, você deve expor razões convincentes para os julgadores, justificando que a penalidade foi incorretamente aplicada.
Lembre-se de que sua defesa precisa estar bem fundamentada. Argumentos subjetivos não funcionam; seja lógico e apresente provas.
Quando Você Deve Entrar Com Recurso
Você sabe as situações e momentos certos para abertura de um recurso?
Antes de recorrer, saiba quando. O recurso pode ser apresentado após a notificação de imposição de penalidade. Quem recebe a notificação é o proprietário do veículo, mesmo que não estivesse dirigindo na ocasião, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito.
As multas são enviadas ao proprietário, e é crucial manter o endereço atualizado para garantir que a notificação seja recebida, pois nela consta o prazo para apresentar o recurso.
A primeira notificação é a de autuação, que permite a defesa prévia e a indicação do infrator. Caso a defesa prévia não seja aceita, a notificação de imposição de penalidade é enviada, junto com um boleto para pagamento da multa.
A data de vencimento do boleto é a mesma para apresentar o recurso, mas é possível recorrer sem pagar a multa, aguardando o resultado. Se o recurso for aceito, a multa paga será devolvida, conforme o artigo 286 do CTB.
Para saber até quando recorrer, consulte a notificação, que deve garantir um prazo mínimo de 30 dias, conforme o artigo 282, parágrafo 4º, do CTB.
Além de multas, é possível recorrer de processos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.
Quem Pode Recorrer de uma Multa
Ao contrário do que pode se pensar, qualquer pessoa pode recorrer de multa
Qualquer pessoa multada pode recorrer, independentemente do tipo de infração. A Resolução Nº 900/2022 do Contran padroniza os procedimentos para defesa e recurso, indicando quem pode fazê-lo:
“Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.”
Condutores identificados após a notificação de autuação podem recorrer, mesmo não sendo proprietários do veículo, exceto em infrações de responsabilidade do proprietário, conforme o artigo 257 do CTB.
Em casos de transporte de cargas, embarcadores e transportadores são responsáveis por infrações específicas relacionadas ao excesso de peso, como definido nos parágrafos do artigo 257.
Representantes legais do infrator também podem apresentar recurso, conforme a Resolução Nº 900 do Contran.
Onde Recorrer Multa
Chegou a hora de saber onde recorrer multa e mais detalhes sobre o processo
A resposta para onde recorrer multa está na notificação de imposição. Ela informa o órgão autuador e o endereço para apresentar o recurso, que deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Conforme o artigo 285 do CTB, o recurso é apresentado à autoridade que impôs a penalidade, que o enviará à Jari para julgamento. Os órgãos responsáveis pela imposição da multa incluem PRF, Dnit, Detran, DER, órgãos de trânsito municipais e a Polícia Militar (quando há convênio).
Defesa Prévia
A defesa prévia é a primeira etapa; saiba mais
Antes de recorrer, você apresenta a defesa da autuação (defesa prévia) no mesmo local. A defesa prévia acontece após a notificação de autuação, permitindo que você alerte o órgão autuador sobre um possível erro.
Se aceita, a multa é arquivada. Além de identificar erros na notificação, verifique se foi expedida em até 30 dias após a infração, conforme o artigo 281 do CTB.
O Recurso Possui Duas Instâncias
Se a defesa prévia for recusada, você pode recorrer. Caso a Jari indefira o recurso, há o direito ao duplo grau de jurisdição, recorrendo em segunda instância. O órgão responsável por julgar varia conforme o órgão autuador: Cetran ou Contran (para infrações gravíssimas) analisa recursos.
É importante aproveitar a segunda instância, pois a interpretação pode diferir da Jari.
Comece Agora o Seu Recurso
Você sabe como iniciar um recurso contra multa?
Para começar seu recurso, avalie o auto de infração e utilize argumentos técnicos. A defesa deve ser construída com base em informações legais sobre a infração.
Conclusão
Regularize a situação da sua carteira e dirija tranquilo e feliz!
Mais importante que saber como, quando e onde recorrer multa é respeitar as leis de trânsito, reduzindo as chances de acidentes. Mesmo motoristas responsáveis podem receber multas injustas. Nesses casos, saiba onde recorrer. Converse conosco para orientações e evite problemas.
Ainda tem dúvidas sobre como e onde recorrer multa? Deixe um comentário abaixo.
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