Como Recorrer Multas do DER: Guia para Recurso

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Departamento de Estradas de Rodagem (DER): Tudo o Que Você Precisa Saber

Você já ouviu falar no Departamento de Estradas de Rodagem, o famoso DER? Foi surpreendido com uma multa desse órgão e não sabe como proceder? Calma, não se preocupe. Vou esclarecer as funções do DER e em quais situações você pode ser penalizado por ele.

Além disso, ensinarei como consultar multas do DER e os passos para recorrer dessas penalidades. Portanto, continue a leitura até o fim para obter todas as informações necessárias sobre multas do DER.

O Que é o DER?

O que significa, afinal, DER? Para entender completamente, é interessante revisitar sua história. Em 1945, com a criação do Fundo Rodoviário Nacional, através do Decreto-Lei Nº 8.463, houve uma reestruturação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o antigo DNER.

Este fundo foi estabelecido para apoiar a construção, manutenção e conservação das rodovias no âmbito do Plano Rodoviário Nacional. Ele também poderia ajudar na execução dos sistemas de trânsito nos estados. Contudo, havia condições para os estados receberem essa ajuda, como criar seus próprios Departamentos de Estradas de Rodagem, os DERs.

Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1997, o DER não é mencionado diretamente, mas é possível identificar a relação com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que inclui órgãos executivos rodoviários estaduais, os DERs.

Quais as Competências do DER?

Agora que você sabe o que é o DER, vamos ver suas competências. O DER é responsável pela administração do sistema rodoviário, com muitas responsabilidades. Suas funções estão listadas no CTB, especialmente no artigo 21, que detalha as atribuições dos órgãos rodoviários nos estados:

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
Planejar, regulamentar e operar o trânsito;
Implantar e operar sistemas de sinalização e controle viário;
Coletar dados sobre acidentes de trânsito;
Fiscalizar e aplicar penalidades, incluindo multas.

Os DERs garantem que as leis de trânsito sejam respeitadas, com a fiscalização sendo realizada pela Polícia Rodoviária Estadual.

Quais São as Multas do DER?

Mas, afinal, quais são as multas aplicadas pelo DER? O artigo 21 do CTB indica que o DER pode fiscalizar e aplicar penalidades para infrações como excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. As multas são aplicadas pelos DERs quando as infrações ocorrem em rodovias estaduais.

Como Saber se Fui Multado pelo DER?

Ao viajar por rodovias, ficamos ansiosos em saber se cometemos alguma infração. Mas não se preocupe, é possível consultar multas do DER online, direto no site do DER do seu estado. Confira links para alguns estados brasileiros:

Se o seu estado não estiver na lista, consulte o site do DETRAN local. Em alguns casos, como no DER Alagoas, basta informar a placa do veículo para ver as multas.

Como Indicar o Condutor em Caso de Multas do DER?

Se você recebeu uma multa por uma infração que não cometeu, saiba que pode indicar o real condutor. A indicação deve ser feita em até 15 dias após a notificação da autuação, utilizando o formulário que acompanha a notificação. É crucial para evitar pontos na sua CNH, especialmente se você é proprietário de pessoa jurídica, pois a multa pode ser multiplicada.

Pagar Multas DER: Saiba Como Fazer

Para pagar multas do DER, as regras podem variar entre os estados. No Paraná, por exemplo, é possível emitir o boleto online. Já em São Paulo, o pagamento é feito informando o RENAVAM diretamente no banco. Verifique as instruções específicas para o seu estado.

Multas DER: É Possível Recorrer

Todo condutor tem o direito de recorrer de uma multa. O processo consiste em três etapas: Defesa Prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN, caso necessário. Cada etapa é uma oportunidade de ter a penalidade cancelada.

Conclusão

Neste artigo, esclarecemos diversos aspectos sobre as multas do DER, desde suas competências e tipos de multas até como recorrer e consultar penalidades. Dirigir respeitando as leis de trânsito é fundamental para evitar multas e garantir a segurança de todos.

Esperamos ter ajudado a esclarecer suas dúvidas. Caso ainda haja alguma dúvida sobre multas do DER, deixe seu comentário.

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Referências: