Como Contestar Multas de Trânsito: Guia Prático
Contestar uma multa de trânsito pode parecer complicado, mas há um caminho viável através da defesa prévia, onde se examinam possíveis erros cometidos pelo agente de trânsito ao preencher o auto de infração. Caso o recurso inicial não seja aceito, ainda há a oportunidade de apresentar defesa em instâncias superiores. Descubra como proceder.
Se você recebeu uma notificação de infração de trânsito, saiba que, ao contrário do que muitos pensam, defender-se não é uma causa perdida. Com a estratégia correta, cancelar a multa é uma possibilidade concreta.
Importância de um Recurso Técnico
Usar argumentos subjetivos ou tentar contradizer o relato do agente sem provas raramente resulta em sucesso. Para aumentar as chances de vitória, é essencial basear a defesa na legislação vigente.
Conhecer a lei é o primeiro passo para um recurso eficaz. Mesmo que você tenha uma justificativa plausível, ela só será válida se embasada em textos legais.
Compreendendo o Processo Administrativo de Multas
Para que um motorista seja penalizado por uma infração, o órgão de trânsito deve iniciar um processo administrativo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Constituição Federal garante ao infrator o direito à ampla defesa, mesmo em processos administrativos.
O processo começa com a constatação da infração e a emissão do auto de infração, conforme a Resolução nº 918/2022. Desde então, o processo segue por várias etapas.
Manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN é crucial, pois a Notificação de Autuação será enviada ao proprietário do veículo. A notificação indicará o prazo e o endereço para a defesa.
Fases do Processo Administrativo
Após o auto de infração, a notificação de autuação é enviada ao proprietário, estabelecendo um prazo para apresentar a Defesa Prévia, que deve mencionar argumentos técnicos para invalidar a infração.
Se na Defesa Prévia a multa não for anulada, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) é expedida, junto com um boleto para pagamento da multa e um prazo para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Se a decisão não for favorable, o processo pode seguir para a 2ª instância, dependendo da jurisdição do órgão autuador.
Responsabilidade pela Multa
Entender a diferença entre infração, auto de infração e multa é essencial. A notificação será enviada ao proprietário, mas ele não é sempre o responsável pela infração, especialmente se a infração foi cometida por outro condutor.
Caso a infração seja pessoal ou relacionada à direção, o condutor deve ser identificado para que as penalidades sejam atribuídas corretamente.
Multas Podem Ser Contestadas
Todas as multas podem ser contestadas, sem exceção. Isso se aplica às infrações de todos os níveis: leves, médias, graves e gravíssimas.
Como Formular um Bom Recurso
O recurso deve ser específico ao seu caso. Modelos genéricos disponíveis na internet devem ser evitados. Considere todos os detalhes pertinentes à infração e ao processo para elaborar um recurso adequado.
Dicas para Aumentar as Chances de Sucesso
- Revise todas as notificações para identificar possíveis erros.
- Verifique se a notificação foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias.
- Consulte a legislação pertinente e procure entender completamente as regras.
- Confirme se a infração estava devidamente sinalizada conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Dúvidas Comuns
- Preciso pagar a multa para recorrer? Não, você pode contestar sem pagar.
- O que acontece se pagar a multa e o recurso for aceito? O valor será reembolsado com correção.
- Posso recorrer de processos de suspensão da CNH? Sim, é possível.
- É possível recorrer de multas baseadas em fotografias de radar? Sim, a existência de evidências não impede o recurso.
Conclusão
Este artigo buscou esclarecer o processo de contestação de multas de trânsito com embasamento na legislação. Compreendendo a lei e utilizando recursos técnicos, é possível anular penalidades injustas.
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