Recurso Contra Multa de Trânsito: Proteção aos Direitos do Condutor
O recurso contra multa de trânsito é um mecanismo utilizado por motoristas para se defenderem de penalidades impostas através de um auto de infração Esse documento é lavrado por agentes de trânsito e descreve as infrações cometidas de acordo com o Código de Trânsito Após a emissão do auto, o órgão de trânsito analisa os fatos e decide sobre a aplicação ou não da penalidade prevista
Caso a penalidade seja imposta, o infrator deve ser notificado por correspondência, conforme estipula o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) É nesse ponto que o recurso contra a multa pode ser apresentado, permitindo que a decisão sobre a penalidade seja revista No recurso, o motorista deve justificar por que a multa deve ser anulada, apresentando provas e embasando-se na legislação
Direito de Defesa e Recurso
Todo motorista ou proprietário de veículo autuado tem o direito de contestar uma multa contestando o auto de infração que a originou O direito à ampla defesa é fundamental no Estado Democrático de Direito No entanto, motoristas cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que optam por pagar a multa com 40% de desconto abrem mão desse direito Importante lembrar que essa quitação não elimina os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
As autoridades de trânsito utilizam esse método para reduzir o número de recursos a serem analisados, aumentando a arrecadação rapidamente Porém, se um motorista acreditar que a multa foi injusta, é fundamental recorrer, pois há chances de ter a penalidade anulada É possível pagar a multa com um desconto de 20% até seu vencimento e ainda assim apresentar o recurso Caso o recurso seja aceito, o valor pago é reembolsado
Prazos para Recurso
Após a notificação da penalidade, o motorista tem até 30 dias para apresentar um recurso Se o recurso for enviado após esse período, ele será considerado intempestivo e sem efeito A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tem 30 dias para julgar o recurso Caso o julgamento não ocorra dentro desse prazo, a penalidade poderá ser suspensa até que o recurso seja analisado Se a penalidade for mantida pela JARI, o condutor tem mais 30 dias para recorrer em segunda instância, que também possui 30 dias para julgar essa nova defesa
Consultoria Especializada em Recursos
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Conclusão
Este artigo explicou os prazos para apresentar recursos contra multas e o tempo disponível para os órgãos analisarem sua defesa Também abordamos os descontos aplicados no pagamento de multas e as condições para cancelar pontos na CNH Conhecer seus direitos como condutor é essencial para evitar penalizações injustas
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