Neste artigo, você obterá informações sobre o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê sobre o excesso de velocidade, o funcionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como consultar multas desse órgão e como recorrer de uma autuação por excesso de velocidade.
Multas do DNIT por excesso de velocidade são frequentes no Brasil. Caso você tenha recebido uma notificação em casa, saiba que é possível recorrer para evitar multas e penalidades adicionais.
Todos os condutores têm o direito de defesa, buscando cancelar a penalidade, independente da razão de sua aplicação.
Aqui, você aprenderá tudo sobre como se defender de uma multa do DNIT por excesso de velocidade.
Se você foi notificado pelo DNIT, continue lendo para obter todas as informações necessárias.
Excesso de Velocidade: o que o CTB Estipula?
Antes de falarmos sobre multas do DNIT por velocidade, é interessante entender o que o CTB especifica para esse tipo de infração.
As multas variam de acordo com a gravidade da transgressão:
- Infrações gravíssimas: R$ 293,47
- Infração grave: R$ 195,23
- Infração média: R$ 130,16
- Infração leve: R$ 88,38
Para infrações gravíssimas, atenção para o fator multiplicador, aumentando o valor da multa significativamente.
No que se refere ao sistema de pontos na CNH, o artigo 259 do CTB é claro:
- Gravíssimas: 7 pontos
- Graves: 5 pontos
- Médias: 4 pontos
- Leves: 3 pontos
Art. 218 do CTB: Penalidades por Excesso de Velocidade
O CTB trata das penalizações por excesso de velocidade no art. 218, estabelecendo multas e outras penalidades para diferentes graus de excesso de velocidade:
- Velocidade até 20% superior: Infração média, multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
- Entre 20% e 50% superior: Infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos
- Mais de 50% superior: Infração gravíssima, multa de R$ 880,41, suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH
Exceder a velocidade máxima estipulada pode resultar em sanções severas, além do risco à segurança no trânsito.
Entenda o Trabalho do DNIT
O DNIT faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e desempenha funções como fiscalização, pesquisa e aplicação de multas.
Entre suas responsabilidades, o DNIT aplica multas em rodovias federais por excesso de velocidade, usando radares e lombadas eletrônicas.
Como Consultar Multas Aplicadas pelo DNIT
Para consultar suas multas, acesse o site do DNIT e utilize o campo “multas”. Será necessário o número da placa e o RENAVAM do veículo.
Você também pode entrar em contato pelo telefone (61) 3315-4000 ou enviar um e-mail para multas@dnit.gov.br.
Como Recorrer de Multas do DNIT por Excesso de Velocidade
Recorrer de uma multa do DNIT envolve o mesmo procedimento administrativo dos outros órgãos. Comece com a Defesa Prévia, apresentando possíveis erros na notificação.
Caso a defesa não seja aceita, você poderá apresentar recurso à JARI e, em uma segunda instância, a outro órgão administrativo.
O endereço para envio dos recursos é: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A – Edifício Núcleo dos Transportes – Coordenação de Multas de Trânsito – CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.
Se preferir, utilize a opção online no site do DNIT.
Documentação Necessária
Para defesa prévia, reúna as cópias de CNH, CRLV, notificação e preencha o formulário disponível no site do DNIT.
Para recursos em 1ª ou 2ª instância, adicione a notificação de penalidade e, se corporativo, inclua o ato constitutivo da empresa.
Conclusão
Este artigo oferece um guia sobre como recorrer de multas do DNIT por excesso de velocidade, abordando desde os aspectos legais até o processo de recurso.
Lembre-se de que respeitar os prazos e apresentar uma defesa técnica são essenciais.
Se houver dúvidas, sinta-se à vontade para comentar, e compartilhe este artigo!
Referências:
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