As multas por velocidade acima do permitido são as mais comuns no Brasil Um número significativo de motoristas desconhece que muitos radares apresentam problemas de funcionamento e não estão devidamente regulamentados pelo INMETRO Isso pode alterar o resultado dos recursos contra essas autuações Este artigo explora como os detalhes podem influenciar no sucesso do recurso e apresenta os principais pontos que você precisa saber sobre as multas por excesso de velocidade e como recorrer delas:
- Valores das penalizações por excesso de velocidade
- Radares de velocidade, conhecidos como “pardais”
- Estratégias para recorrer de multas por excesso de velocidade
- Detalhes sobre o processo de recurso dessas multas
Multa por Excesso de Velocidade Até 20%
Esta infração é classificada como média, gerando 4 pontos na CNH e uma multa de R$130,16, conforme o artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro:
Art 218 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil
Multa por Excesso de Velocidade de 20% a 50%
Esta infração é considerada grave, resultando em 5 pontos na CNH e multa de R$195,23, enquadrada no artigo 218, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro
Multa por Excesso de Velocidade Acima de 50%
Essa é uma infração gravíssima, que gera 7 pontos na CNH e multa de R$880,41, suspende a CNH imediatamente, sem precisar acumular 20 pontos, conforme artigo 218, inciso III
Tipos de Radar de Velocidade
Para garantir sucesso em recursos contra multas, é essencial saber qual tipo de radar foi utilizado Muitos problemas ocorrem devido à falta de imagens ou notificações com erros Existem quatro tipos de radares, cada um com características específicas:
- Fixo: Instalação permanente em local específico
- Estático: Instalado em veículo parado ou estrutura
- Móvel: Montado em veículo em movimento
- Portátil: Operado manualmente, comum na atuação da PRF
Multa Registrada pelo DNIT
Há debates sobre a competência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais Algumas decisões favoreceram os motoristas, demonstrando que é possível cancelar essas multas através de análise detalhada da notificação Argumentos técnicos são fundamentais nesse processo
Erros nos Radares Podem Ajudar a Cancelar Multas
Radares não regularizados podem levar a multas indevidas A conformidade é verificada anualmente pelo Inmetro, e radares não aprovados podem invalidar infrações
Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
As notificações chegam por correio, sendo crucial respeitar os prazos para recorrer Mesmo ultrapassando o limite de velocidade, é possível anular a multa através de argumentos técnicos, como falhas no processo ou atrasos no julgamento dos recursos
Recebi uma Multa por Excesso de Velocidade: Qual o Primeiro Passo?
A defesa prévia é a primeira etapa Embora a chance de sucesso seja pequena, é fundamental verificar erros formais nas notificações Negada a defesa, o recurso de 1ª Instância é uma opção
Recurso de 1ª Instância
Neste estágio, o julgamento é realizado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), ampliando as chances de sucesso Argumentos bem fundamentados podem levar à suspensão da multa e dos pontos
Recurso de 2ª Instância
Se o recurso na JARI for negado, ainda resta o recurso ao Cetran, onde há maiores taxas de sucesso Análise detalhada dos procedimentos pode expor nulidades e assegurar o cancelamento da infração
Conclusão
Há três tipos de multas por excesso de velocidade regidas pelo Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro:
- Até 20% acima da velocidade máxima
- Mais de 20% até 50% acima da velocidade máxima
- Mais de 50% acima da velocidade máxima
O recurso pode ser fundamental para evitar a suspensão da CNH, especialmente no caso da infração mais grave, que ocorre por ultrapassar em mais de 50% a velocidade permitida
Temos tido sucesso em inúmeros casos ao recorrer a argumentos técnicos baseados em falhas administrativas e jurídicas
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Referências:
1 Código de Trânsito Brasileiro
2 Resoluções do Denatran
3 Jurisprudência sobre Recursos de Multa
4 Artigos do Código de Trânsito
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