Como Recorrer de Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua
Ultrapassar em faixa contínua, conforme o artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração grave que pode resultar em multa de R$ 1.467,35, adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e redução do limite de pontos. No entanto, é possível recorrer dessa penalidade.
Compreendendo a Infração
Ultrapassagem indevida, geralmente motivada pela pressa, é uma infração estabelecida no art. 203, V do CTB. Essa norma proíbe ultrapassagens em vias com marcações viárias de linha dupla contínua ou simples contínua amarela. Entender a sinalização é crucial para evitar essa infração, que pode parecer confusa para muitos motoristas.
Penalidades da Ultrapassagem em Faixa Contínua
A multa para essa infração é multiplicada cinco vezes, elevando o custo para R$ 1.467,35. Em caso de reincidência em um período de 12 meses, o valor dobra para R$ 2.934,70. Além disso, a infração adiciona 7 pontos à CNH, contribuindo significativamente para a suspensão do direito de dirigir.
Quando a Infra-Infra Pode Ser Contestada
Multas por ultrapassagem em faixa contínua podem ser registradas sem abordagem. Nestes casos, os agentes devem justificar a falta de abordagem, abrindo brechas para contestação, especialmente em casos de má sinalização nas vias.
Processo de Defesa
1. Defesa Prévia
Pode ser apresentada logo após a autuação para tentar evitar a imposição de penalidades. É crucial respeitar o prazo de 30 dias e fundamentar bem a defesa.
2. Recurso em 1ª Instância
Caso a Defesa Prévia seja indeferida, a notificação de penalidade é enviada, e o recurso pode ser apresentado.
3. Recurso em 2ª Instância
Última chance de defesa administrativa, geralmente com mais chances de sucesso devido à experiência da comissão julgadora.
Importância de Recorrer
Recorrer é um direito que pode evitar penalidades indevidas, como multas elevadas e pontos na CNH. Mesmo se a infração foi cometida por outro condutor, é possível indicar o responsável e evitar pontos em sua CNH.
Conclusão
Ultrapassar em faixa contínua é uma infração gravíssima, mas existem oportunidades de defesa. Com um recurso bem fundamentado, é possível evitar as penalidades e manter a CNH intacta. Caso precise de assistência especializada, considere procurar ajuda.
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