Importância do Boletim de Ocorrência em Casos de Acidentes de Trânsito
O Boletim de Ocorrência (BO) é um documento oficial utilizado por instituições policiais, como a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícias Militares, para registrar eventos, que podem ou não ser crimes, ocorridos em suas jurisdições.
Registro de Ocorrências pela Polícia Militar
No caso da Polícia Militar, que atua de forma estadual, somente eventos ocorridos dentro do estado de atuação podem ser registrados. Por exemplo, se você perde sua carteira durante uma viagem na Bahia, o BO deverá ser registrado junto à PM baiana, independentemente de você residir no Paraná ou em outro estado.
O registro de um BO é fundamental para que as autoridades possam tomar as providências necessárias em relação ao ocorrido. A utilização do BO é imprescindível em situações como roubo ou para solicitar a 2ª via de documentos, a fim de cancelar aqueles que possam ser usados por terceiros.
Registro de BO em Caso de Acidente de Trânsito
O BO por acidente de trânsito não é sempre obrigatório. Em acidentes sem lesão corporal, as partes podem decidir por não registrar o evento. No entanto, se houver vítimas, mesmo que levemente feridas, o registro do BO é obrigatório, conforme o Art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
V – de identificar-se ao policial e de fornecer informações para o boletim de ocorrência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – recolhimento da habilitação.
Procedimentos em Caso de Acidente
Caso não haja vítimas no acidente, os envolvidos podem optar por um acordo para cobrir as despesas dos danos materiais. A remoção dos veículos é essencial para manter a segurança e o fluxo do trânsito, conforme o Art. 178 do CTB.
Art. 178 – Deixar o condutor envolvido em acidente sem vítima de remover o veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa.
A multa para essa infração é R$ 130,16, com adição de 4 pontos à CNH do responsável.
Registro Online do BO
Mesmo não sendo obrigatório registrar o BO em colisões sem vítimas, as autoridades recomendam que, se necessário, o registro seja feito online, evitando deslocamentos desnecessários. O serviço “BO online” está disponível nos sites das polícias estaduais e é válido legalmente como o registro presencial.
Legalidade de Registros e Informações
É importante não fornecer informações falsas em um BO, pois isso configura crime conforme o Art. 340 do Código Penal:
Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando ocorrência de crime que não existiu:
Pena – detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
Fornecer declarações falsas também pode ser categorizado como falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), o que acarreta penas severas.
Conclusão
Decidir registrar ou não um BO em acidentes sem vítimas é opcional, mas usar a opção de registro online pode poupar problemas futuros. O BO é crucial para indicar condições do trânsito e buscar soluções para reduzir acidentes. Além disso, garantir que a versão dos fatos relatada seja honesta é essencial para evitar complicações legais.
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