Como Recorrer de Multas no DETRAN CE
Se você conduz ou é proprietário de um veículo no Ceará, é imprescindível que utilize os serviços do DETRAN CE para regularizar seu veículo e obter a habilitação para dirigi-lo. Não fazer isso é estar em desacordo com a legislação e sujeito a penalidades.
A atuação do poder público é vital para a organização do tráfego nas vias públicas, estabelecendo critérios para que alguém esteja apto a dirigir. Apesar de sua responsabilidade na formação de condutores e no registro, licenciamento e emplacamento de veículos, o DETRAN CE aplica multas que não se limitam aos problemas com essas permissões.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações ligadas ao estacionamento irregular e ao excesso de peso e capacidade dos veículos são de responsabilidade dos órgãos municipais, enquanto o restante fica sob a alçada dos órgãos estaduais como o DETRAN CE.
Se você recebeu uma multa, independente de ser aplicada pelo DETRAN CE ou outro órgão, é garantido o seu direito de defesa, como iremos abordar neste artigo.
Dados do DETRAN CE
O Ceará possui cerca de 9 milhões de habitantes. Conforme dados de 2016 do DETRAN CE, existem 1.354.909 condutores habilitados, sendo aproximadamente 1 milhão em Fortaleza, com uma divisão de 69,11% homens e 30,80% mulheres. A frota do estado soma 2.975.590 veículos, com motocicletas representando 43,29%, automóveis 36,54% e camionetes 6,25%.
Até agosto de 2016, 18.649 acidentes de trânsito foram registrados, causando 1.387 vítimas fatais e 7.275 feridos, sendo 82% deles resultado de colisões.
As infrações mais comuns do primeiro semestre de 2015, baseadas apenas em fiscalizações com abordagem direta, incluem:
- Condução de motocicleta sem capacete: 8.973 multas.
- Veículos não licenciados: 8.776.
- Estacionamento irregular: 5.306.
- Condutores não habilitados: 4.803.
- Direção sob efeito de álcool: 4.031.
- Permitir que um condutor não habilitado dirija: 3.533.
- Conduzir sem documento obrigatório: 2.667.
- Conduzir sem usar o cinto de segurança: 2.164.
- Transporte clandestino: 1.547.
Consultas de Veículo no DETRAN CE – IPVA e Outros
O DETRAN CE oferece um sistema online para que proprietários possam verificar débitos e outras informações relevantes sobre seus veículos. A consulta pode ser simples, utilizando apenas a placa do veículo, ou mais detalhada, incluindo o número do Renavam.
Certidão de Nada Consta no DETRAN CE
A certidão de Nada Consta, que comprova a inexistência de débitos, pode ser emitida tanto em relação a um veículo específico quanto a uma pessoa física. No site da Central de Serviços, acesse as opções “Certidão Negativa” e “Certidão Negativa Por Placa” ou utilize o serviço de autenticação para verificar a validade de uma certidão existente.
Como Consultar Multas e Pontuação no DETRAN CE
A pontuação na CNH é aplicada conforme a gravidade das infrações, variando de três a sete pontos. Alcançar 20 pontos em 12 meses resulta na suspensão do direito de dirigir. Para verificar sua pontuação, utilize a Central de Serviços, navegando na seção de Habilitação.
Multas e Seus Valores no DETRAN CE
Os valores das multas variam conforme a natureza da infração, sendo atualizados pela Lei Nº 13.281/2016. Multas gravíssimas podem incluir multiplicadores que aumentam o valor da penalidade.
Atitudes Que Podem Resultar em Multas no DETRAN CE
Além das infrações mais comuns, outras práticas também acarretam multas, como o uso indevido de faróis de neblina, falha em sinalizar manobras com antecedência, ultrapassagem em fila, condução noturna sem iluminação adequada, e não dar preferência ao pedestre.
Como Recorrer de Multas
Recorrer de uma multa é um direito assegurado a todo motorista. Muitas vezes, os motoristas não recorrem por acreditar que o processo é demorado ou ineficaz. No entanto, é importante utilizar a defesa prévia e recurso em situações de autuação injusta ou erro administrativo.
O recurso pode ser apresentado na Jari do órgão autuador, e em caso de indeferimento, um novo recurso pode ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Outras Informações Relevantes
Licenciamento e IPVA
O registro anual do veículo, necessário para a circulação, inclui o pagamento de impostos como o IPVA e outras taxas obrigatórias. O calendário de vencimento varia conforme o final da placa do veículo.
Renovação da Habilitação
A CNH deve ser renovada a cada cinco anos, ou três anos para condutores acima de 65 anos, com base em exames de aptidão física e mental.
Programa de Carteira de Motorista Popular
O DETRAN CE oferece um programa direcionado a facilitar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, proporcionando a obtenção gratuita da carteira de motorista.
Conclusão
Como visto, o DETRAN CE desempenha um papel crucial na regulamentação do trânsito, promovendo segurança e fluidez. Em casos de multas indevidas, é essencial exercer o direito de recorrer, sempre contando com o conhecimento das legislações pertinentes para embasamento.
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Referências:
