Um dos problemas que mais inquietam os motoristas é a não recepção da notificação de multas ou infrações mais sérias, como a suspensão da CNH. A ausência dessa notificação pode ocorrer por diversas razões. Mas o que fazer ao não receber este documento? E qual é o prazo estipulado para a notificação de multas?
Para esclarecer como você pode comprovar que não recebeu uma notificação de multa, continue a leitura deste artigo! Aproveite a leitura!
Como checar multas na CNH?
As infrações de trânsito são aplicadas ao motorista, transportador ou passageiro que descumprir qualquer norma do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode resultar em penalidades administrativas. Segundo a legislação, há um prazo específico para notificar a multa. O motorista deve ser informado sobre a infração em até 30 a 60 dias após sua ocorrência.
Ainda assim, é comum que algumas notificações demorem um pouco mais para chegar ao motorista. Ao receber a notificação, é essencial lembrar que o prazo para defesa ou para indicar o motorista que cometeu a infração é de apenas 30 dias.
Ao ser autuado, inicia-se automaticamente um processo administrativo, que segue regras e atos legais. A legislação aplicada pelos órgãos de trânsito é estabelecida pela Lei 9.503, criada em 23 de setembro de 1997, e nas resoluções do CONTRAN, que detalham os pontos específicos da lei.
Resolução do CONTRAN nº 619/16, capítulo II:
- Art. 4º: Após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito deve expedir, no máximo em 30 dias a partir da infração, a Notificação da Autuação ao proprietário do veículo, contendo os dados mínimos exigidos no art. 280 do CTB.
- Configs adicionais: A notificação pode ser enviada por correio ou eletronicamente, e se não for expedida no prazo, o Auto de Infração deve ser arquivado. A notificação deve incluir o prazo para apresentação da Defesa da Autuação, que não pode ser inferior a 15 dias. A atualização dos dados do veículo e do motorista na base nacional é obrigatória sempre que houver alterações.
Como comprovar que a notificação não foi entregue?
É comum que motoristas relatem a não recepção da notificação de multas. Entretanto, como comprovar a falha no recebimento?
Para isso, o motorista deve preencher um formulário disponível no site do Detran. No documento de defesa, é crucial detalhar a causa da multa. O formulário deve ser enviado online, mencionando o Art. 281, com anexos como:
- Cópia da identidade;
- Cópia da carteira de habilitação;
- Comprovante de residência (luz, água ou telefone);
- Cópia dos documentos do veículo;
- Duas vias do documento de recurso;
- Documentos para contestação da multa, como comprovantes e recibos.
O que fazer se o recurso for negado?
Se o recurso de multa for negado, é necessário efetuar o pagamento. É possível ainda apresentar um novo recurso à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), que tem 30 dias para julgamento. Se o recurso continuar indeferido, pode-se recorrer ao CETRAN ou ao CONTRAN para multas estaduais, municipais e federais, respectivamente.
Antes de recorrer, é vital verificar a atualização do endereço nos órgãos públicos. Caso contrário, o direito de defesa é perdido, obrigando o pagamento de outra multa por ausência de atualização cadastral, e a notificação será considerada válida.
A atualização dos dados pode ser feita via site do Detran, em pontos de atendimento da prefeitura ou em um posto do Detran. Caso o problema não esteja no endereço e a notificação não seja entregue por qualquer meio, o processo deve ser anulado, isentando o motorista de qualquer penalidade.
Além da não emissão da notificação, outros motivos para anulação da multa incluem o preenchimento incorreto da autuação, utilização inadequada de equipamentos para captura ou erros factuais na autuação.
É crucial que os órgãos responsáveis analisem toda a situação para efetuar a anulação da penalidade, assim como a suspensão da CNH, entre outras medidas.
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