Recurso da Lei Seca
A infração de dirigir sob efeito de álcool é uma das mais severas de acordo com as leis de trânsito. Além do impacto financeiro, essa multa pode suspender o direito de dirigir do condutor por até 12 meses. É um tema em constante evolução, o que torna crucial estar sempre informado e atualizado sobre ele.
Neste artigo, você encontrará:
- O que é a Lei Seca
- Como a Lei Seca se aplica no Brasil
- Punições previstas pela Lei Seca
- Funcionamento do teste do bafômetro
- A obrigatoriedade de se submeter ao bafômetro
- Discussões sobre o artigo 165-A
- Procedimentos do recurso da Lei Seca
O que é a Lei Seca?
Antes de enfrentar os detalhes e as etapas do recurso da Lei Seca, é essencial entender: o que é a Lei Seca? No Brasil, é bem conhecida por proibir a combinação de álcool e direção. Historicamente, a “Lei Seca” original surgiu nos Estados Unidos nos anos 1920, proibindo a produção, distribuição e venda de bebidas alcoólicas. Enquanto famosos gângsters como Al Capone prosperaram com o contrabando de álcool, a proibição inspirou inúmeros filmes e obras, como o livro The Great Gatsby.
Lei Seca no Brasil
Agora que você conhece o contexto histórico da Lei Seca, vamos discutir sua aplicação no Brasil. Aqui, a proibição é focada na combinação de álcool e direção, não no comércio ou consumo de álcool. As regras sobre esse assunto estão sempre em transformação, evidenciando uma tendência de aumento de rigor nas penalizações para combater as tragédias que a mistura de álcool e direção pode causar.
Punições atuais da Lei Seca
A legislação sobre esse tema é dinâmica, e entender as punições atuais é crucial. Hoje, além da multa de R$ 2.934,70, infratores podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano. Isso está claramente detalhado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
Teste do bafômetro e a Lei Seca
O etilômetro, popularmente chamado de bafômetro, é a ferramenta usada para determinar a presença de álcool no organismo. O dispositivo é fácil de usar: o motorista sopra no aparelho, que então mede a concentração de álcool no corpo baseado no ar alveolar.
Quanto álcool reprova no bafômetro?
No Brasil, a lei adota uma política de tolerância zero. No entanto, devido à margem de erro dos aparelhos de medição, definida pelo INMETRO como 0,04 mg/L, leituras até este limite podem não resultar em penalidades.
Para mais informações sobre limites e margens de erro, consulte a Resolução 432 do CONTRAN.
A obrigatoriedade do teste do bafômetro
Uma das discussões mais acaloradas acerca da Lei Seca é sobre a obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro. A recusa está prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito, que prevê penalidades comparáveis às de testar positivo para álcool.
Validade do artigo 165-A
A implantação do artigo 165-A, sancionado em novembro de 2016, ainda gera debates, principalmente quanto à possibilidade de punição meramente por recusa. Diversos tribunais têm determinações distintas, muitas vezes exigindo sinais visíveis de embriaguez além da recusa para penalização.
Como funciona o recurso da Lei Seca?
O recurso da Lei Seca disponibiliza ao infrator uma chance, assegurada pela Constituição, de contestar os fatos. Considerando que a multa pode acarretar um ano sem dirigir, esse recurso é de extrema importância para muitos que dependem do carro para trabalhar.
Etapas do Recurso da Lei Seca
O processo de recurso possui três etapas, cada uma sendo uma oportunidade para contestar a punição.
1ª etapa: Defesa prévia
Esta é a fase inicial, onde questões formais são avaliadas, como erros na notificação de autuação. O prazo geralmente é de 30 dias para apresentar defesa, que deve ser expressa na notificação recebida.
2ª etapa: Recurso para a JARI
Se a defesa prévia não for aceita, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Esta etapa permite uma discussão mais ampla, em que todos os argumentos podem ser apresentados.
3ª etapa: Recurso para o CETRAN
Se o recurso na JARI for negado, o infrator ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), seguindo o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura a reanálise do caso por uma segunda instância.
Conclusão
Este artigo discutiu os detalhes do recurso da Lei Seca e revelou as várias camadas de complexidade envolvidas. Enquanto dirigir após consumir álcool é claramente indesejável, entender seus direitos e lutar contra possíveis injustiças é fundamental. Conhecer a legislação habilita o cidadão a exigir que ela seja corretamente aplicada.
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