Conhecendo DNIT, ANTT e DER: O Papel de Cada Órgão nas Estradas Brasileiras
Os motoristas que percorrem as rodovias brasileiras frequentemente se deparam com siglas como DNIT, ANTT e DER. Apesar de muitos já terem visto essas siglas, poucos compreendem o real significado e a função desses órgãos, que são fundamentais para a gestão e manutenção das estradas e do transporte no Brasil.
O que é o DNIT?
O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – é uma autarquia federal subordinada ao Ministério dos Transportes, responsável pela manutenção, ampliação e fiscalização do Sistema Federal de Viação. Atua nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, assegurando o tráfego seguro e eficiente de pessoas e mercadorias.
E o que faz o DER?
O DER – Departamento de Estradas de Rodagem – opera em nível estadual, gerenciando e mantendo as rodovias dentro de cada estado brasileiro.
Foco na ANTT
O que é a ANTT?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi instituída pela Lei nº 10.233/2001 como uma autarquia em regime especial. Ligada ao Ministério dos Transportes, sua missão é regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres. A ANTT trabalha para equacionar os interesses públicos e das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas.
Áreas de Atuação
A ANTT atua em áreas como transporte ferroviário de passageiros e cargas, exploração de infraestrutura ferroviária, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas, exploração da infraestrutura rodoviária federal e transporte multimodal, além de cuidar do transporte de cargas especiais e perigosas.
Multas Aplicadas pela ANTT
Quando se trata de multas, a ANTT tem um papel específico dentro de sua jurisdição, que inclui concessões rodoviárias e ferroviárias e o transporte de cargas e passageiros. As infrações comuns são elencadas na Resolução 3.056/2009. São exemplos: evasão de fiscalização e transporte rodoviário de carga irregular, cada uma com penalidades específicas.
Registro RNTRC
O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é essencial para o transporte de cargas, funcionando como uma identidade do transportador.
Recurso de Multas
O processo de recurso contra multas da ANTT envolve receber a notificação, apresentar defesa e, se necessário, recorrer dentro dos prazos estipulados. A ANTT estabelece prazos claros para defesa administrativa e julgamento, garantindo o direito de contestar infrações.
Como é Realizada a Fiscalização?
A fiscalização é feita por agentes da ANTT nas rodovias e terminais, muitas vezes com apoio da Polícia Rodoviária Federal e utilizando mecanismos tecnológicos, como captura de imagens.
Consequências de Multas Não Pagas
As multas não saldadas podem levar à inscrição nos cadastros de cobrança como SERASA e à Dívida Ativa da União, especialmente após 60 dias de vencimento.
Parcelamento de Débitos
O parcelamento de débitos é permitido, exceto em casos de excesso de peso e capacidade máxima de tração, conforme a Resolução ANTT 3.561/2010.
Termo de Renúncia
O Termo de Renúncia oferece um desconto de 30% no pagamento das multas, mas renuncia ao direito de recorrer. É vital considerar bem antes de optar por essa medida.
Conclusão
Conscientizar-se sobre o papel da ANTT e outros órgãos é crucial para quem transita nas rodovias brasileiras. Respeitar as leis de trânsito e manter a documentação em dia são práticas que ajudam a evitar penalidades e prejuízos maiores.
Em caso de dúvidas ou necessidade, entre em contato com nossa equipe especializada em recursos de multas da ANTT. Fique atento aos prazos e siga todas as normas para garantir a segurança e eficiência no transporte.
Referências:
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Legislação Transportes
- Constituição Federal
