Como Elaborar uma Defesa Prévia no Detran RJ

Carros

5 Min. de Leitura

Defesa Prévia no Detran RJ: Como Se Livrar das Penalidades de Trânsito

A defesa prévia no Detran RJ é a primeira oportunidade para um motorista evitar as penalidades de uma infração de trânsito. Quando um veículo é autuado por um agente, uma multa não é imediatamente emitida. Antes disso, o suposto infrator pode apresentar sua defesa.

Há situações, por exemplo, em que o agente pode registrar a placa errada. Assim, é oferecida a chance de defesa, permitindo que o proprietário prove que seu veículo não esteve envolvido na infração questionada.

Essa defesa ocorre por meio do Detran RJ ou do órgão responsável pela autuação, que pode ser municipal, estadual ou federal. Essa possibilidade não é um favor, mas sim um direito garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Esse direito pode ser utilizado em diversas situações, como quando a placa é registrada corretamente, mas ainda assim deseja-se questionar a legalidade da autuação, a conduta do agente ou o procedimento do órgão de trânsito. Conhecer a lei e usar argumentos técnicos na defesa é essencial.

Continue a leitura deste artigo e descubra tudo sobre a defesa prévia no Detran RJ.

Multas de Trânsito no Rio de Janeiro

Em 2016, a cidade do Rio de Janeiro registrou mais de três milhões de multas – exatos 3.273.063. Isso equivale a 8.943 multas por hora ou quase 373 multas por minuto, em uma cidade com 6,3 milhões de habitantes. A arrecadação alcançou R$ 242.608.210,74, segundo dados da Rio Transporte.

No estado do Rio de Janeiro, o Detran RJ divulga mensalmente as dez infrações mais comuns. Em julho de 2017, as mais aplicadas foram:

114.214 multas: transitar em velocidade até 20% acima do limite (art. 218, I);
34.234 multas: não apresentar o infrator real em veículo de pessoa jurídica (art. 257, §§ 7º e 8º);
30.142 multas: desrespeitar sinal vermelho ou parada obrigatória (art. 208);
20.572 multas: não registrar o veículo (art. 233);
15.246 multas: conduzir veículo não registrado/licenciado (art. 230, V);
13.240 multas: estacionar sobre calçada/faixa de pedestre (art. 181, VIII);
13.119 multas: velocidade acima de 20% até 50% do permitido (art. 218, II);
10.299 multas: estacionamento irregular (art. 181, XVII);
8.680 multas: transitar na faixa exclusiva para ônibus (art. 184, III);
5.489 multas: não usar cinto de segurança (art. 165).

Você pode contestar todas essas multas, e qualquer outra prevista no CTB, utilizando a defesa prévia no Detran RJ, caso este seja o órgão autuador.

Aplicação da Multa no RJ

Uma infração pode ser flagrada por um agente de trânsito ou por equipamentos eletrônicos de fiscalização. A infração mais comum é a de transitar até 20% acima da velocidade permitida, resultado dos radares que registram a velocidade e fotografam a placa do veículo.

Os radares funcionam 24 horas, registrando um número elevado de infrações, explicando por que essa multa é a mais comum. A autuação é feita por diferentes órgãos, dependendo do local onde a infração ocorre:

Órgão municipal: atua dentro do município em casos de circulação, estacionamento, parada, etc.
Detran RJ: autua dentro do município e nas rodovias estaduais.
Polícia Militar: autua em convênio com a prefeitura ou nas compartilhadas com o Detran.
DER-RJ: multas em rodovias estaduais.
Polícia Rodoviária Federal: atuação em rodovias federais.
Dnit: também em rodovias federais.

A responsabilidade pelas infrações varia: pontos na CNH do condutor ou do proprietário, e o pagamento da multa é responsabilidade do dono do veículo.

Notificação de Autuação RJ

Quando uma multa é aplicada, a notificação é enviada ao proprietário do veículo. Esta começa com o auto de infração, definido pela Resolução nº 918/2022. Após o auto, é expedida a notificação, que informa a infração cometida.

A notificação inclui um formulário para indicar o infrator, a ser usado somente se realmente não foi o proprietário quem cometeu a infração. Caso contrário, constitui crime de falsidade ideológica.

Preparando a Defesa Prévia No Detran RJ

A defesa prévia no Detran RJ visa mostrar que a infração não ocorreu, utilizando a notificação de autuação como base. Confira se os dados exigidos pelo artigo 280 do CTB estão presentes e corretos.

Se houver erros ou se a notificação ultrapassar o limite de 30 dias para expedição, solicite arquivamento citando o artigo 281 do CTB.

A defesa deve ser clara e objetiva, podendo seguir o modelo do Detran RJ. Apresente-a no órgão autuador indicado na notificação, dentro do prazo estipulado.

O Que Fazer Se a Defesa Prévia For Negada

Caso a defesa prévia seja negada, a penalidade é aplicada e o proprietário recebido uma notificação com um código de barras para pagamento. O valor pode ser pago com 20% de desconto até o vencimento. Mesmo após o pagamento, é possível recorrer à Jari, e, se necessário, ao Cetran.

Recurso de Multas

O recurso é a segunda chance de defesa. Se a defesa prévia foi negada ou não houve apresentação, utilize o recurso. Preencha o formulário de recurso do Detran RJ e envie para o endereço indicado na notificação. A Jari julgará o recurso inicialmente.

Se a decisão da Jari for desfavorável, é possível recorrer ao Cetran.

Exemplos de Argumentos Técnicos

Para ser eficaz, a defesa deve ser técnica. No caso de uma multa por excesso de velocidade, verifique se há sinalização adequada conforme a Resolução Nº 396/2011. Se a sinalização estiver inadequada, isso é argumento para cancelamento.

Outro caso é o de sinalização horizontal. Se a faixa de pedestres não estiver visível, segundo o artigo 80 do CTB, essa é uma razão para cancelamento da multa. Fotografias do local da infração podem ser anexadas para fortalecer a defesa.

Consulta do Processo Administrativo no Detran RJ

Caso precise verificar as multas ou o andamento de processos administrativos, utilize o site do Detran RJ. Insira o código Renavam para consultar multas relacionadas ao veículo e o CPF e CNH para consultar pontos na habilitação.

Se houver um processo de suspensão, consulte-o utilizando este link, e para cassação, utilize este link.

Conclusão

Anular uma multa é possível quando se conhece a lei e se prepara uma defesa embasada. Se não tem segurança para apresentar a defesa prévia, a Consulta Placa pode ajudar. Nossa equipe especializada já atendeu dezenas de clientes com sucesso.

Para mais informações, entre em contato e receba uma análise gratuita e personalizada do seu caso.