Como Cancelar Multas de Trânsito: Saiba Sobre o Recurso
O recurso de multa de trânsito é um recurso legal essencial para motoristas brasileiros, permitindo-lhes contestar multas e outras sanções. Trata-se de um direito garantido a todos os condutores, possibilitando um processo de defesa que pode se desdobrar em até três etapas: defesa prévia, recurso junto à JARI, e recurso em segunda instância.
Entender como elaborar um recurso eficaz é crucial para que sua defesa seja aceita. Neste artigo, você aprenderá mais sobre o processo de recurso e como montar uma defesa robusta.
Como Apresentar o Recurso de Multa de Trânsito?
Como mencionado anteriormente, o recurso é um direito de todo motorista brasileiro. Para apresentar o recurso corretamente, é vital compreender como as penalidades são aplicadas no país.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina quais são as ações irregulares no trânsito, definindo as penalidades aplicáveis para cada infração, que incluem:
- Multa
- Suspensão da CNH
- Cassação da CNH ou PPD
- Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem
- Advertência por escrito
Essas penalidades são implementadas por meio de processos administrativos. Quando uma infração é identificada, um processo administrativo é iniciado contra o motorista, visando verificar e punir a irregularidade, se confirmada. O condutor é informado sobre a abertura do processo por meio de uma Notificação de Autuação, iniciando assim seu processo de defesa.
Etapas do Processo de Defesa: Como Funcionam?
O processo de defesa pode ocorrer em até três etapas, embora se a defesa for aceita na etapa inicial, as etapas seguintes se tornem desnecessárias.
Defesa Prévia
A Defesa Prévia é a primeira etapa de defesa. A Notificação de Autuação informará sobre o prazo para sua apresentação e indicará qual órgão emitiu a autuação. É crucial verificar se todas as informações no Auto de Infração estão corretas e, se houver discrepâncias, mencioná-las em sua defesa. Nesta fase, é possível realizar a Indicação de Condutor, informando que não foi o motorista autuado quem dirigia o veículo no momento do flagrante, e apontando a pessoa correta.
Recurso na JARI
Caso a defesa prévia não seja aceita, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), onde mais detalhes sobre o caso podem ser apresentados com base na legislação atual. Se o motorista não tiver apresentado a Defesa Prévia por algum motivo, pode iniciar o processo por esta etapa. É importante lembrar que há um prazo delineado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) para fazer isso.
Recurso em Segunda Instância
Se o recurso na JARI falhar, ainda há a possibilidade de recorrer em segunda instância, seja ao Cetran, Contrandife ou Contran, dependendo do órgão julgador aplicável. Contudo, somente aqueles que recorreram em primeira instância na JARI podem avançar para a segunda etapa.
Dica para Montar um Bom Recurso
Após entender as etapas para se defender de uma penalidade, é importante saber o que fazer para garantir que sua defesa seja bem construída, aumentando as chances de êxito.
Evite Modelos Prontos Não Personalizados
Um modelo de recurso que funcionou para outra pessoa pode não servir para você. Cada caso tem suas peculiaridades e deve ser tratado considerando essas especificidades.
Use Argumentos Objetivos
Apele a argumentos objetivos e não a justificativas subjetivas. Por exemplo, se for pego em excesso de velocidade, mostrar que o radar estava descalibrado é uma defesa sólida, enquanto tentar justificar a infração com motivos pessoais geralmente é ineficaz.
Tenha Embasamento Legal
O embasamento na legislação vigente é primordial para qualquer recurso.
Respeite os Prazos
Atentar-se aos prazos para apresentação de defesa é crucial para manter o direito de recurso.
Consulte um Especialista
Contar com a orientação de especialistas familiarizados com as etapas do processo e a legislação vigente pode aumentar a eficácia de sua defesa.
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Esperamos que estas orientações lhe ajudem a se defender eficazmente e, quem sabe, evitar multas indesejadas. Boa sorte!
