Você Sabe Como Recorrer da Multa de Cinto de Segurança?
Recorrer de uma multa por não uso do cinto de segurança é possível e é um direito assegurado ao motorista. Essa infração é seriamente perigosa, levando a graves acidentes e severas punições para os condutores. Muitos já foram autuados por esquecer ou por pressa, outros talvez tenham sido erroneamente notificados por um agente de trânsito. Vale lembrar que a multa pode ser emitida sem uma abordagem direta.
Se a multa foi aplicada em desacordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), é possível contestá-la. Nem sempre essas multas são corretamente impostas, aumentando as chances de sucesso ao apresentar um recurso.
Multa de Cinto de Segurança no Brasil
O uso do cinto de segurança é obrigatório no Brasil, conforme o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A exigência foi implementada nas rodovias em 1989 e, em 1997, em todas as vias públicas. Estudos mostram que o uso do cinto pode reduzir o risco de morte em 50% para passageiros da frente e em 75% para os do banco traseiro.
Essa regra é válida para motoristas e passageiros, seja em trajetos curtos ou longos, dentro ou fora da cidade. Ignorar essa norma, acreditando que curtas distâncias são seguras sem o cinto, é um erro. Vale a pena arriscar sua segurança e a de uma criança? Melhor prevenir e usar o cinto sempre.
Não Usar Cinto de Segurança é Infração Grave ou Gravíssima?
A infração por não usar o cinto de segurança é grave e resulta em cinco pontos na carteira, segundo o art. 167 do CTB. Em contrapartida, o art. 168 determina que transportar crianças de maneira inadequada é infração gravíssima, resultando em multas mais altas e retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Valor da Multa de Cinto de Segurança
O não uso do cinto acarreta uma multa grave de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Já transportar crianças sem seguir as normas de segurança gera uma multa gravíssima de R$ 293,47 com sete pontos.
Artigo
Descrição da Infração
Penalidade (Multa)
Pontuação na CNH
167
Não utilizar o cinto de segurança (condutor ou passageiro)
R$ 195,23
5 pontos
168
Transportar criança sem seguir normas de segurança
R$ 293,47
7 pontos
Quem Pode Aplicar a Multa de Cinto de Segurança?
A competência para aplicar multas varia conforme os artigos 20 a 25 do CTB. Desde 2015, guardas municipais podem emitir multas. Empresas privadas podem fiscalizar, mas não emitir multas. A Polícia Rodoviária Estadual multa em rodovias estaduais, enquanto a Polícia Rodoviária Federal atua em rodovias federais.
Passageiro Sem Cinto Também Gera Multa?
Sim, passageiros sem cinto também geram multa para o condutor, mas a infração é única, mesmo que haja vários passageiros sem cinto, conforme o MBFT.
Como Recorrer de Multa de Cinto de Segurança
Para contestar a multa, é essencial conhecer a legislação. O artigo 280 do CTB define os dados que devem constar na infração. Caso falte algum dado, a multa pode ser cancelada. Recursos podem ser apresentados nas seguintes etapas: defesa prévia, recurso de 1ª instância e recurso de 2ª instância.
Defesa Prévia
A defesa prévia pode ser feita logo ao receber a notificação de autuação, ainda antes da multa ser oficializada. Se houver sucesso, o processo administrativo é cancelado.
Primeira Instância
Se a defesa prévia for negada ou não apresentada, um recurso pode ser feito na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Essa instância oferece uma análise mais abrangente das circunstâncias.
Segunda Instância
Se o recurso na JARI for indeferido, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), mas é necessário pagar a multa antes dessa etapa.
Vale a Pena Recorrer?
Sim, recorrer em todas as instâncias pode ser vantajoso, mesmo que apenas para ganhar tempo. Além disso, é um direito do motorista recorrer sempre que achar necessário.
Dicas para Ter o Recurso Deferido
- Preste Atenção na Notificação: Verifique se todos os dados estão corretos.
- Mantenha Seu Endereço Atualizado: Assegure-se de receber notificações a tempo.
- Envie por AR: Utilize Aviso de Recebimento para comprovar a entrega do recurso.
- Inclua Todos os Documentos e Provas: Garanta que nada essencial fique de fora.
Qual a Forma Certa de Usar o Cinto de Segurança
Para garantir sua eficácia, o cinto deve ser usado corretamente. Siga essas etapas e assegure-se de que ele está colocado da maneira correta.
Conclusão
Este guia destacou como recorrer de multas por não uso do cinto de segurança e apresentou dicas valiosas para aumentar as chances de sucesso. Lembre-se sempre de usar o cinto de segurança para proteger a sua vida e a de quem você ama.
Referências:
- Código de Trânsito Brasileiro
- https://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/multas-por-falta-do-uso-do-cinto-de-seguranca-crescem-em-itapetininga-aponta-gcm.ghtml
- https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2016/01/multas-por-falta-do-uso-do-cinto-de-seguranca-crescem-155-na-rmc.html
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
- Resolução 925/2022 do CONTRAN
