Como contestar uma multa emitida pelo DETRAN MG?

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Como recorrer de multas no DETRAN MG?

Você recebeu uma Notificação de Autuação por uma infração de trânsito que não reconhece? Saiba que é possível apresentar uma Defesa Prévia e recorrer da multa. Descubra como contestar uma multa do DETRAN MG, seja online ou pessoalmente, e fique atento aos detalhes desse procedimento.

Passos para recorrer online no DETRAN MG

Ao receber uma infração, o motorista é notificado. A Notificação de Autuação é essencial para saber os detalhes da infração e, se necessário, entrar com uma Defesa Prévia. A Constituição garante o direito de defesa a todos, e o DETRAN MG permite contestar infrações por meio do Protocolo Digital.

Para isso, o condutor deve digitalizar a documentação necessária e enviá-la ao DETRAN MG. O processo pode ser acompanhado online. O Protocolo Digital está acessível neste link, sendo necessário cadastro com CPF e senha.

Como contestar uma multa do DETRAN MG?

Além do protocolo digital, o condutor pode enviar a documentação via correios ou presencialmente. O formulário necessário pode ser encontrado no site do DETRAN MG. Moradores de outras cidades podem protocolar na Delegacia de Trânsito local.

Procedimentos para recorrer a multas em MG

Para contestar uma multa em Minas Gerais, a Defesa de Autuação deve ser enviada ao DETRAN MG ou ao órgão autuador. A defesa deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação. Importante lembrar que cada defesa de autuação pode incluir apenas uma infração.

Se a defesa for feita por correio, a data de postagem será a considerada. Caso a defesa seja apresentada fora do prazo, ela não será analisada. Se a Notificação de Penalidade já foi emitida, a defesa servirá como recurso e será enviada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Diferença entre Defesa de Autuação e recurso

Defesa de Autuação: Analisada pela Autoridade de Trânsito e é uma defesa prévia.
Recurso: Pode ser interposto após a notificação de penalidade e é analisado pela JARI.

Onde recorrer?

Para recorrer, o recurso deve ser apresentado à JARI. A Defesa Prévia vai ao órgão autuador, enquanto recursos em primeira e segunda instâncias são direcionados à JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), respectivamente.

Prazo para recorrer de uma multa de trânsito

O prazo para apresentar a Defesa de Autuação é de 30 dias a partir da data de expedição da Notificação. Este procedimento é válido para todos os DETRANs.