Vou te orientar sobre como recorrer a multas de trânsito, o que incluir na sua Defesa Prévia, as consequências de não pagar uma multa, a diferença entre multa e autuação, e ainda fornecer um modelo pronto para facilitar o seu recurso!
Quais são os tipos de multa que eu posso receber?
Existem quatro categorias de infrações, cada uma com diferentes pontos e valores:
Multas leves custam R$88,38 e acrescentam 3 pontos na CNH.
Infrações médias têm valor de R$130,16 e somam 4 pontos na CNH.
Infrações graves custam R$195,23 e somam 5 pontos na CNH.
As gravíssimas custam R$293,47 e somam 7 pontos na CNH.
Algumas multas são autossuspensivas e resultam na suspensão da CNH independentemente do número de pontos acumulados.
Certas infrações podem multiplicar o valor da multa em até 60x. Por exemplo, a multa por estar sob efeito de álcool, aplicada após uso do bafômetro, multiplica o valor por 10, chegando a R$2.930.
Para mais detalhes sobre multas, assista vídeos informativos disponíveis no YouTube, e consulte conteúdos específicos sobre infrações autossuspensivas.
Você sabe a diferença entre multas e autuações?
Receber uma autuação não significa que você teve que efetuar um pagamento imediato. Uma autuação significa que uma autoridade, como a guarda civil, notificou uma infração. Em até 30 dias, essa notificação pode se transformar em uma multa, a ser paga, que acumula pontos na CNH. É neste período que você pode apresentar sua Defesa Prévia e, se necessário, indicar outro condutor.
Mesmo que o prazo dos 30 dias passe sem defesa formal, ainda é possível recorrer através de um recurso subsequente. Não pagar a multa definitivamente impede algumas ações, como o licenciamento do veículo, essencial para a emissão do CRLV Digital e transferências de veículos.
É mais vantajoso recorrer ou pagar a multa do que ignorá-la, evitando penalidades persistentes e complicações financeiras.
Como recorrer a multas de trânsito?
Ao receber uma notificação de autuação, você pode iniciar o processo de Defesa Prévia no prazo de 30 dias.
Expresse as razões pelas quais considera a multa injusta, mencionando até possíveis erros formais cometidos pelo agente aplicador. Tenha em mãos:
- Os dados do órgão autuador.
- Seus dados pessoais e do veículo.
- Os elementos legais do Código de Trânsito Brasileiro que suportam sua defesa.
- Informações sobre a infração, incluindo data e local.
Garanta que a argumentação seja convincente, provando o não desrespeito às leis de trânsito.
Além disso, distintos órgãos de trânsito oferecem formulários para recursos e outras etapas neste processo são disponibilizadas através de seus sites.
Caso sua Defesa Prévia seja inadequada ou fora do prazo, você ainda poderá fazer um Recurso em Primeira Instância à Jari. Este não necessita de apoio legal especializado.
Prepare e envie documentos comprobatórios, que incluem CRLV, seu documento de identidade, e possíveis evidências de suporte.
E não se preocupe caso o Recurso à Jari não seja aceito! É possível realizar um Recurso em Segunda Instância ao Cetran, Contran ou Contrandife, possuindo também uma abordagem administrativa e sem custos adicionais.
Para mais informações ou verificar seu status de multas, baixe o aplicativo da Consulta Placa.
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