Você já se deparou com uma notificação de autuação e não soube o que fazer? Esse documento é um alerta inicial de que um processo administrativo está começando.
Muitos motoristas não estão cientes das suas possibilidades de defesa quando recebem uma notificação de autuação por infração de trânsito. Este artigo busca esclarecer cada etapa do processo e mostrar como recorrer pode ajudá-lo a evitar pontos na sua CNH. Continue a leitura para entender o processo por completo!
Ao receber uma Notificação de Autuação
Uma Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é enviada ao proprietário do veículo para notificá-lo da infração registrada. Essa notificação marca o início de um Processo Administrativo por Infração de Trânsito sempre que uma regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) for violada.
Envio é feito ao endereço do proprietário registrado no DETRAN. Nesta fase, a multa ainda não foi emitida, e se não houve abordagem direta, é possível indicar o verdadeiro infrator. Dependendo da infração, também se pode solicitar a conversão em advertência.
O que é uma Notificação de Autuação?
Ocorrendo uma infração, emite-se um Auto de Infração, que marca o início da apuração e possível aplicação de penalidades ao condutor. A Notificação de Autuação informa o veículo envolvido e deve ser enviada em até 30 dias após o registro da infração, contendo os dados mínimos, conforme o art. 280 do CTB.
Em caso de erros, como erros no preenchimento ou no equipamento de registro, o motorista deve recorrer, pois a notificação pode estar irregular perante a Lei.
Indicação de Condutor
Nesta fase, é possível indicar o verdadeiro condutor. Se o veículo estava com outro motorista no momento da infração, essa indicação pode ser feita através de um formulário específico. Esse formulário, geralmente enviado com a notificação, também pode ser acessado no site do órgão que a emitiu.
Todos os dados exigidos devem ser preenchidos corretamente, incluindo assinaturas e cópias de documentos de ambos, o proprietário e o condutor. Se o formulário for enviado após o prazo de 30 dias, a indicação será considerada inválida.
Quando não é possível indicar o condutor?
Se a infração for registrada com abordagem, não é possível indicar outro condutor, pois já há identificação no momento. Infrações por má conservação do veículo são responsabilidade do proprietário, que deve garantir condições adequadas de uso.
Conversão de Multa em Advertência
O CTB prevê a conversão de multas leves em advertência, se o condutor estiver com histórico limpo nos últimos 12 meses, conforme o art. 267 do CTB. Multas graves ou gravíssimas não podem ser convertidas.
Como Fazer Recurso de Notificação de Autuação
É direito de qualquer motorista se defender de infrações, arriscando sua aprovação por meio de uma Defesa Prévia e dois recursos posteriores, conforme o Processo Administrativo por Infração de Trânsito.
A Defesa Prévia é a primeira chance de cancelar uma multa e precisa ser apresentada dentro do prazo indicado, que deve ser de no mínimo 30 dias. Requisitos básicos como erros formais na notificação devem ser identificados para uma melhor argumentação.
Quem pode elaborar o recurso?
Você pode elaborar o recurso, mas especialistas em trânsito aumentam suas chances de sucesso, identificando possíveis erros que podem invalidar a multa.
Envio da Defesa Prévia
Se a infração for registrada sem abordagem, o prazo para iniciar a defesa começa com o recebimento da Notificação de Autuação. A defesa deve respeitar os prazos rigorosamente.
Pontos na Carteira de Motorista
As infrações geram pontos na carteira conforme sua gravidade e só são aplicados após esgotarem as chances de recurso. Durante um recurso, a multa fica suspensa e os pontos não são adicionados à CNH.
O limite de pontos para suspensão da CNH varia de acordo com o número de infrações gravíssimas cometidas e está detalhado no art. 261 do CTB.
Conclusão
A notificação de autuação é apenas o começo. Pautar as ações adequadas na indicação de condutor, solicitar a conversão em advertência e recorrer é essencial para evitar pontos e multas. Revise endereços e prazos para garantir que você não perca o prazo para defesa.
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