Como Consultar e Recorrer Multas do DER: Guia Completo

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Recebeu Multas do DER e Não Sabe o Que Fazer?

Diariamente, muitos motoristas no Brasil são autuados em ruas, avenidas e estradas. Com a vasta população e uma das maiores redes rodoviárias do mundo, não é surpreendente que tantas infrações sejam registradas no país.

No entanto, o complexo sistema de trânsito brasileiro confunde muitos condutores, que não sabem claramente as responsabilidades de cada órgão. Este artigo aborda as multas do DER e, principalmente, como recorrer se você considerar a autuação injusta.

O Que é DER?

DER significa Departamento de Estradas de Rodagem. A história do órgão remonta a 1937, quando o então presidente Getúlio Vargas sancionou a Lei Nº 467/1937, transformando a Comissão de Estradas de Rodagem Federais no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner). Hoje, o DER é um órgão estadual, enquanto o Dner, que foi substituído pelo Dnit, abrangia todo o Brasil.

O artigo 2º da lei mencionava a delegação de fiscalização aos departamentos rodoviários estaduais, prenunciando as multas do DER. Com o crescimento urbano e a compra de automóveis, as leis evoluíram para atender às novas realidades.

Posteriormente, a Lei Joppert em 1945 reorganizou o Dner e criou o Fundo Rodoviário Nacional. O artigo 32 da lei já citava a necessidade dos estados terem um departamento de rodagem para receber apoio do fundo, surgindo assim os DERs.

A criação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi formalizada pela Lei Nº 10.233/2001. Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei 9.503/1997, não menciona o DER, mas define o Sistema Nacional de Trânsito.

Qual é a Função do DER?

Para entender se as multas do DER estão entre suas funções, o CTB no artigo 21 detalha suas responsabilidades:

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito.
Planejar e operar o trânsito de veículos e pedestres.
Implantar e manter a sinalização viária.
Executar a fiscalização e aplicar penalidades de trânsito.

Tipos de Multas Aplicadas Pelo DER

Embora o CTB não seja específico, é claro que o DER pode aplicar multas em rodovias estaduais. Segundo o artigo 21:

Fiscalizar infrações gerais.
Fiscalizar infrações por excesso de peso, dimensões e lotação.

O Detran não pode multar por essas infrações em rodovias estaduais, apenas o DER.

Multas do DER: Como Consultar Online

Sites de alguns DERs permitem consulta de multas. Por exemplo, o DER de São Paulo oferece um portal específico. Se não disponível, procure pelo site do Detran do seu estado.

Multas DER: Como Fazer a Indicação de Condutor

Se o veículo é frequentemente conduzido por outra pessoa, ao receber uma notificação sem abordagem, o proprietário pode indicar o verdadeiro infrator, transferindo os pontos.

É Possível Converter Multas do DER em Advertência?

Sim, conforme o artigo 267 do CTB, infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertência, se não houver reincidência no último ano e a autoridade considerar educativo.

Como Fazer a Defesa da Autuação

A defesa prévia é uma oportunidade para invalidar a notificação antes de a multa ser aplicada. É crucial destacar possíveis erros no auto de infração.

Dicas Para Recorrer de Multas do DER

Se a defesa preliminar falhar, ainda é possível recorrer à Jari e, subsequentemente, ao Cetran.

Conclusão

As multas do DER aplicam-se a infrações cometidas em rodovias estaduais. Em rodovias federais, quem fiscaliza é a PRF e o Dnit. Independentemente do órgão, todo motorista tem o direito à defesa.

Para maximizar as chances de sucesso no recurso, use argumentos técnicos embasados na legislação. Se multado, considere buscar auxílio especializado para orientação.

Ficou com dúvidas sobre multas do DER? Deixe um comentário e ficaremos felizes em ajudar.