Se você foi pego cometendo uma infração em uma rodovia federal, o recurso de multa da PRF é a oportunidade de evitar os pontos na carteira e não precisar pagar a multa.
Afinal, mesmo que os agentes da PRF sejam concursados e bem versados nas leis de trânsito, isso não os torna imunes a possíveis erros na autuação.
Reflita: se você comete um engano, é penalizado, certo? E se a autoridade de trânsito errar? O motorista tem todo o direito de apontar a falha e pleitear a anulação da penalidade.
No entanto, muitas pessoas deixam de recorrer por acreditarem que o processo é complicado demais e com pouca chance de sucesso.
Neste artigo, você verá que apresentar um recurso de multa da PRF é mais simples do que parece e vale sempre a pena tentar.
Mesmo que você aceite enfrentar as consequências de imediato, que incluem o pagamento da multa e os pontos na habilitação, considere que esses pontos podem fazer diferença no futuro.
Isso porque a acumulação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode resultar na suspensão do direito de dirigir. Vou explicar melhor isso mais adiante.
É importante frisar que as penalidades não existem apenas como uma forma de arrecadação do poder público. Elas também são medidas educativas.
A expectativa é que um motorista, ao ser multado e enfrentar uma despesa não planejada, tome cuidado para não infringir novamente as leis e evitar essa situação no futuro.
No cenário ideal, todos os motoristas respeitam as normas de trânsito, com ou sem multa. Tente fazer o mesmo: conduza de acordo com as regras e evite ser autuado.
Caso a infração já tenha ocorrido, continue lendo para descobrir como exercer seu direito de defesa.
Multas da Polícia Rodoviária Federal
A PRF é responsável pela aplicação de multas em vias federais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, parte do Poder Executivo Federal.
Conforme o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a PRF faz parte do Sistema Nacional de Trânsito:
“Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
(…)
V – a Polícia Rodoviária Federal;”
Já o art. 20 do CTB descreve as competências da PRF nas rodovias e estradas federais, tais como:
“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
(…).”
Em resumo, a Polícia Rodoviária Federal é a responsável por aplicar multas em vias federais.
Rodovias federais ligam dois ou mais estados brasileiros ou conectam o Brasil a um país vizinho.
Elas são identificadas pelas letras BR seguidas por três números, como:
- BR-116, a maior rodovia pavimentada do país, ligando o Nordeste ao Sul;
- BR-101, atravessa o Brasil próximo ao litoral;
- BR-364, conecta o Acre a São Paulo.
As rodovias federais são classificadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como:
- Radiais – partem de Brasília para as extremidades do país, com o primeiro algarismo sendo zero;
- Longitudinais – cortam o país de norte a sul, com o primeiro algarismo sendo um;
- Transversais – cruzam o Brasil de leste a oeste, com o primeiro algarismo sendo dois;
- Diagonais – correm de noroeste a sudeste ou nordeste a sudoeste, começando com o algarismo três;
- De ligação – conectam outras rodovias federais ou ligam o Brasil a uma fronteira internacional.
O importante é que, em uma BR, você está sob a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.
O próprio DNIT também pode aplicar multas nessas vias. Entretanto, há uma polêmica quanto à sua competência para autuar por excesso de velocidade.
Além da fiscalização de trânsito, a PRF é responsável pela segurança nas vias federais, combatendo atos ilícitos, como tráfico de drogas, armas, pessoas, contrabando, entre outros.
Autuação por Infrações da PRF
Quando um motorista é pego cometendo uma infração, o agente de trânsito deve lavrar um auto de infração, como define o art. 280 do CTB.
Essas informações são utilizadas para a expedição da Notificação de Autuação.
O art. 2º da Resolução nº 918/2022, substituta da Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), define:
“Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:
I – Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;
II – Notificação da Autuação (NA): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo;”
O proprietário do veículo usado durante a autuação será notificado pela PRF sobre o processo administrativo aberto.
Essa notificação é enviada por correio. Em cada etapa subsequente (imposição da multa ou arquivamento do auto, deferimento ou indeferimento do recurso), o motorista será notificado.
Se não houver problemas com o endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ele sempre saberá das multas recebidas.
Caso contrário, se o endereço estiver incorreto ou desatualizado, ele pode não ser notificado, perdendo prazos para recorrer.
Segundo o art. 282, § 1º do CTB, uma notificação devolvida por endereço desatualizado é considerada válida, e o motorista é considerado notificado.
É responsabilidade do motorista manter seus dados e os do veículo atualizados junto ao DETRAN.
Indicação de Condutor
Para infrações aplicadas por outros órgãos de trânsito, também é possível indicar o verdadeiro condutor infrator para infrações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.
Até agora, discutimos a autuação do proprietário do veículo conduzido na infração.
Contudo, pode ocorrer de o condutor e o proprietário serem pessoas diferentes.
Nestes casos, se o agente da PRF não abordar o motorista no momento da infração, é possível indicar o condutor real e evitar a multa por algo que você não cometeu.
Na Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, há um formulário para indicação.
Preencha-o, faça com que o condutor e o proprietário assinem, e envie à PRF os documentos solicitados – cópia da CNH de ambos e do CRLV do veículo.
Uma vez aceita a indicação, a PRF abrirá um novo Processo Administrativo em nome do condutor indicado, que será notificado.
Ele também terá chances de se defender da autuação e evitar a multa e os pontos na CNH.
Nada Consta – Consulta de Multas da PRF
Consulte as multas pela internet de forma rápida
Se você suspeita de autuação, mas não recebeu notificação, vale a pena consultar o site da PRF para verificar multas em seu nome.
Para infrações registradas pela PRF, use o Nada Consta, serviço disponível no site da PRF.
É possível verificar se há multas vinculadas ao registro de um veículo e, se houver, ver detalhes.
O sistema exibe apenas as multas em rodovias federais e aplicadas pela PRF.
Os resultados mostram multas não pagas.
Na consulta, o usuário acessa informações como data, hora, local e enquadramento da infração, úteis para preparar o recurso de multa da PRF.
Também é possível gerar o boleto para pagamento da multa. Ao pagar com antecedência, você tem desconto de 20% e, se o recurso for aceito, o órgão reembolsará.
No Nada Consta, clique em “Consulte aqui”. Informe a placa e o código RENAVAM do veículo.
O RENAVAM está nos documentos do veículo, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou no Certificado de Registro do Veículo (CRV).
Para multas aplicadas por DNIT em rodovias federais, utilize o sistema de consulta do órgão.
O acesso completo ao DNIT requer cadastro. O acesso simplificado exige apenas a placa e o Renavam.
Como Funciona o Recurso de Multa da PRF
A partir da Notificação de Autuação, o motorista pode apresentar a Defesa Prévia, ou a Defesa da Autuação.
Nessa fase, não há imposição de penalidade, e o auto de infração ainda não gerou multa ou pontos na CNH.
O motorista pode apontar erros na notificação para tentar arquivá-la.
Na prática, a Defesa Prévia é similar ao recurso, pois o art. 9º da Resolução nº 918 exige que ela seja apreciada, inclusive, quanto ao mérito.
Se o órgão rejeitar a defesa, o condutor receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade.
A partir dela, é possível apresentar um recurso de multa da PRF, contestando a decisão de aplicar a penalidade.
O recurso é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em 1ª instância.
Se a JARI indeferir o recurso, é possível recorrer em 2ª instância.
Para multas de órgãos federais, o art. 289 do CTB determina que o recurso em 2ª instância é julgado por:
- CONTRAN, em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses, cassação da CNH ou penalidade por infrações gravíssimas;
- Colegiado Especial, composto pelo coordenador-geral da JARI, pelo presidente da junta que apreciou o recurso e por mais um presidente de junta.
Para multas de órgãos municipais ou estaduais, o CETRAN é quem aprecia o recurso em 2ª instância.
Para o recurso de multa da PRF, faça o download do formulário, preencha e apresente.
No final da página, em “Formulário de recurso”, está o documento em PDF para você imprimir e preencher.
O mesmo documento serve para Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso em 2ª Instância, bastando marcar a opção correspondente.
Após preenchido, o formulário deve ser encaminhado a qualquer unidade da PRF, dentro do prazo especificado na notificação.
Em anexo ao recurso, envie a lista de documentos solicitados no formulário. Confira todos os dados antes de enviar.
Dicas para Entrar com Recurso de Multa PRF
Confira abaixo as dicas de especialistas
Aqui estão algumas dicas valiosas para apresentar o recurso de multa da PRF.
A primeira dica é que talvez você nem precise apresentar recurso de multa da PRF.
Poucos sabem que, para multas leves ou médias, pode-se solicitar uma advertência por escrito em vez da multa.
Essa possibilidade é prevista no Código de Trânsito, artigo 267. Ela é válida apenas se o motorista não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses.
A PRF disponibiliza, no seu site, o formulário para solicitar a conversão da multa em advertência.
A conversão só ocorrerá se a autoridade de trânsito considerar a medida como mais educativa.
Se o pedido for aceito, o motorista não receberá pontos e não pagará a multa.
Se a conversão não for possível ou for negada, será necessário apresentar defesa prévia e recurso de multa da PRF.
Neste caso, seguem duas dicas principais:
- Procure por erros no auto de infração, no processo administrativo e na sinalização da via onde a infração supostamente ocorreu;
- Use argumentos técnicos, embasados na legislação de trânsito vigente.
Essas estratégias aumentam suas chances de cancelar a multa da PRF, evitando desembolsos e pontos na CNH.
Truque de Especialista
Aqui na Consulta Placa, contamos com uma equipe de consultores especializados para ajudar no seu recurso de multa da PRF.
Nós ajudamos milhares de motoristas a se livrar de multas, pontos na CNH e até suspensões e cassações da carteira.
Nossa alta taxa de sucesso em recursos administrativos de infrações de trânsito leva muitos a nos perguntarem qual é o segredo ou truque para tantas vitórias.
A resposta é que não há fórmula mágica. Isso pode parecer desanimador, mas é o contrário: ter o recurso aceito é mais fácil do que parece.
Estude a lei e use-a a seu favor. Quando falamos em procurar erros e usar argumentos técnicos, é disso que falamos.
Erros podem não ser tão evidentes quanto o modelo de carro errado registrado no auto de infração.
Pode ser, por exemplo, que a Notificação de Autuação tenha sido expedida mais de 30 dias após a infração.
Para identificar esse erro, você precisa conhecer o art. 281 do CTB, que prevê o arquivamento do auto de infração nessas condições.
Ou, ao receber uma notificação de multa por excesso de velocidade, você descobre que a última verificação do radar foi há mais de 12 meses.
Para saber que o radar não cumpre os requisitos, conheça o art. 3º da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.
Além do Código de Trânsito e Resoluções do CONTRAN, há diversos manuais da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) a serem seguidos.
O segredo para ter um recurso de multa da PRF aceito é, portanto, conhecimento.
Se você não tem tempo ou não se sente seguro para preparar o recurso de multa da PRF, posso ajudar.
Entre em contato com minha equipe para uma análise gratuita e sem compromisso.
Envie um e-mail para consultaplaca@consultaplaca.com.br ou ligue gratuitamente para 0800 6021 543.
Usar Modelo de Recurso Dá Certo?
Se bem feito, o recurso de multa da PRF tem boas chances de ser aceito
Um dos motivos para as taxas de rejeição das defesas serem altas é que muitos motoristas buscam modelos de recursos online, alterando apenas os dados pessoais.
À primeira vista, isso parece uma boa ideia. Afinal, muitos modelos na internet foram aceitos.
Porém, só porque um recurso de multa da PRF foi aceito em um caso, não significa que o mesmo ocorrerá no seu, mesmo para a mesma infração.
Um bom recurso deve respeitar as particularidades do caso.
Você pode buscar modelos para inspiração, mas ao preparar o seu, não copie: crie uma argumentação própria.
Como Consultar o Processo
Se apresentar recurso de multa da PRF, você será notificado sobre deferimento ou indeferimento da defesa prévia e dos recursos.
Entretanto, pode solicitar à PRF uma cópia da decisão. Use o mesmo formulário de recurso, marcando a opção “cópia de decisão”.
Encaminhe à unidade regional da PRF. Anexe cópias dos documentos de identificação do condutor ou procuração legal do solicitante, se necessário.
Limite de Pontos na CNH
A CNH é suspensa quando o motorista atinge 20 pontos
Como destacado no início, recorrer de uma multa da PRF vale a pena, mesmo que pagar a multa não seja um problema.
Isso porque os pontos acumulados pela infração podem causar problemas futuros.
Conforme o art. 261 do CTB, o condutor que acumula 20 pontos na CNH em 12 meses pode ter seu direito de dirigir suspenso.
As infrações são classificadas por gravidade, e a quantidade de pontos varia:
“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.”
Apenas três infrações gravíssimas em um ano podem resultar na suspensão do direito de dirigir.
O prazo de suspensão por pontos vai de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência.
O DETRAN decidirá o tempo exato após analisar a gravidade das infrações e o histórico do infrator.
Para voltar a dirigir, além de esperar o fim da penalidade, o condutor que teve a CNH suspensa precisa passar por curso de reciclagem e ser aprovado em prova teórica.
Conclusão
Conte com o apoio do Consulta Placa para recorrer de multas da PRF!
Ao trafegar por uma rodovia federal e cometer uma infração, você pode ser multado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
É possível que a multa não seja emitida se você tiver sucesso com a defesa prévia ou com a advertência por escrito.
Se nada disso acontecer, opte pelo recurso de multa da PRF para anular a penalidade, evitando pagar a multa ou receber pontos na habilitação.
Se tiver sucesso, não esqueça que a multa tem caráter educativo. Ela visa melhorar o trânsito e inibir comportamentos irresponsáveis.
Respeite sempre o Código de Trânsito Brasileiro. Trafegue dentro dos limites de velocidade e evite ultrapassagens perigosas.
Assim, além de evitar multas, você reduz as chances de se envolver em acidentes.
Precisa de ajuda para recorrer? Entre em contato conosco.
Temos a melhor solução para o seu problema.
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