O recurso administrativo de multa de trânsito é um direito que todos os motoristas têm para contestar infrações de trânsito. Esse recurso ocorre na esfera administrativa e não exige a presença de um advogado, embora seja aconselhável a consulta com um especialista em direito de trânsito para aumentar as chances de sucesso na defesa.
A primeira fase para apresentar um recurso é a defesa prévia. Se esta não for aceita, ainda há duas outras oportunidades: a primeira e a segunda instância. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica várias penalidades além da multa, e é possível recorrer de todas elas. Contudo, é necessário ter algum conhecimento prévio para evitar a apresentação de um recurso inconsistente.
Este artigo busca esclarecer o que é o recurso administrativo de multa de trânsito e sua importância para manter o direito de dirigir.
O Que é um Recurso Administrativo de Multa de Trânsito
Para entender o que é o recurso administrativo de multa de trânsito, é essencial saber como se dá o processo de aplicação da penalidade. Inicialmente, um motorista comete uma infração prevista no Código de Trânsito.
Quando a infração é observada por um agente de trânsito ou por meio da fiscalização eletrônica, um auto de infração é lavrado. É importante ressaltar que auto de infração e multa não são a mesma coisa.
O auto de infração, conforme o inciso I do art. 2º da Resolução nº 918/2022, é o documento que inicia o processo administrativo de imposição de penalidade. Ele deve conter informações como a placa e o modelo do veículo, o comportamento observado, local, data e hora.
Após a notificação da autuação, o motorista pode apresentar a defesa prévia, que pode indicar algum erro no auto de infração. Com base nas informações do auto e da defesa, o órgão competente decide se aplica a penalidade.
Se a penalidade for aplicada, a multa é emitida, sendo uma penalização financeira que o motorista deve pagar. O recurso administrativo é o meio pelo qual o motorista contesta essa decisão.
Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito
Qualquer pessoa pode apresentar recurso contra uma multa de trânsito, independentemente da infração cometida, pois esse é um direito garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esse direito se aplica a todas as multas de trânsito, que são impostas após um processo administrativo.
Segundo o art. 2º da Resolução nº 900/2022, o proprietário do veículo, o condutor identificado, o embarcador e o transportador podem recorrer de multas. Em situações de transporte de cargas, o embarcador remete a mercadoria e o transportador executa o frete, ambos podendo ser responsabilizados conforme o caso.
O § 2º do art. 2º dessa mesma resolução também permite que um procurador legalmente habilitado apresente o recurso em nome do responsável. Mesmo que a multa tenha que ser paga, os pontos na CNH são atribuídos ao responsável pela infração. O proprietário é sempre legalmente responsável pelo pagamento da multa, conforme o § 3º do art. 282 do CTB.
Se o pagamento não for efetuado, o responsável ficará impedido de realizar o licenciamento anual do veículo. Por isso, é crucial recorrer, evitando problemas com multas e garantindo o direito de dirigir.
Quando Você Deve Entrar Com Recurso
O recurso administrativo pode ser apresentado após receber a notificação de imposição de penalidade, enviada pelo correio. O prazo para recorrer é especificado na correspondência e não pode ser inferior a 30 dias a partir da data da notificação, conforme o § 4º do art. 282 do CTB.
A notificação de penalidade não é a primeira notificação enviada ao proprietário do veículo. Antes, é enviada a Notificação de Autuação, que contém o prazo para a defesa prévia.
Quando o motorista não é identificado, uma indicação de condutor pode ser feita. Isso é aplicável apenas a infrações cuja responsabilidade é do motorista, e não do proprietário, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do CTB.
A falsa identificação de condutor pode configurar crime, segundo o art. 299 do Código Penal, resultando em pena de reclusão e multa.
Outra possibilidade anterior ao recurso é a conversão da multa em advertência por escrito, prevista pelo art. 267 do CTB, em casos de infrações leves ou médias para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
Se a penalidade for imposta, a notificação de imposição de penalidade é expedida e o condutor pode recorrer dessa decisão dentro do prazo estipulado.
Como Fazer um Recurso Administrativo de Multa de Trânsito
Um recurso eficaz deve ser baseado em argumentos legais. Identificar erros na notificação e confirmar o que o CTB e as resoluções do CONTRAN dizem sobre o caso pode fornecer boas bases para o recurso.
Além disso, consultar materiais como o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e o Manual de Sinalização de Trânsito pode ser útil para obter mais conhecimentos técnicos.
Para mais dicas sobre como estruturar um recurso administrativo eficaz, é recomendável procurar consultoria especializada.
Exemplos de Argumentação Para o Seu Recurso
Aqui estão alguns exemplos de possibilidades de argumento:
- Código de Trânsito: O art. 281, inciso II, especifica que, se a notificação de autuação não for expedida até 30 dias após a infração, o arquivamento do auto de infração pode ser solicitado.
- Resolução do CONTRAN: De acordo com a Resolução Nº 798/2020 do CONTRAN, radares de velocidade devem atender a requisitos específicos, como a aprovação em verificação anual do INMETRO.
Esses são exemplos de argumentos técnicos que podem ser usados em defesa, sem apelar para justificativas pessoais ou subjetivas.
E se o Recurso Contra Multa For Negado?
Após uma defesa prévia negada, o próximo passo é abrir um processo administrativo de recurso em 1ª instância, julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Se negado novamente, é possível recorrer em 2ª instância, onde o recurso será avaliado por outra comissão, de acordo com o órgão responsável pela penalidade.
É importante seguir as instruções de envio do recurso indicadas nas notificações, pois cada etapa do recurso é analisada por uma comissão diferente, renovando as chances de deferimento.
Conclusão
Este artigo ofereceu dicas e informações sobre como elaborar um recurso administrativo para multas de trânsito. O apoio de especialistas pode aumentar as chances de deferimento. Entre em contato com o Consulta Placa para assistência na defesa de sua CNH. Caso tenha dúvidas ou necessite de mais informações, sinta-se à vontade para comentar e compartilhar este artigo com outros motoristas que possam se beneficiar dessas orientações.
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