Recorrer da notificação de penalidade, em primeira instância, é crucial para o condutor que deseja manter sua CNH sem sofrer penalizações.
Caso o recurso não seja apresentado nesta etapa inicial, o condutor perderá o direito de se defender na última esfera administrativa. Uma vez que o condutor perde o direito de recorrer, ele terá que suportar as penalidades relacionadas à infração cometida, podendo enfrentar a suspensão ou a cassação da CNH. Neste artigo, vamos explorar como recorrer da notificação de penalidade para assegurar seu direito de dirigir.
Acompanhe este guia completo para entender como proceder em face de uma notificação de penalidade!
Entender o que são infrações de trânsito é essencial antes de abordar a questão da notificação de penalidade. Essas infrações ocorrem sempre que um veículo é conduzido em desacordo com as normas de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Que São Infrações de Trânsito?
Toda vez que um motorista dirige sem respeitar as regras, comete uma infração de trânsito. Descumprir os preceitos do CTB e da legislação complementar resulta em penalidades e outras medidas administrativas previstas na lei.
Por exemplo, dirigir sem o cinto de segurança é uma infração prevista no art. 167, podendo resultar em multa e retenção do veículo até que o cinto de segurança seja usado corretamente. Outras infrações, como não prestar socorro após um acidente ou não remover o veículo do local determinado, também são rigorosamente punidas.
Quais Penalidades a Lei Prevê Para Quem Comete Infrações de Trânsito?
O CTB estabelece diferentes tipos de penalidades para infrações, incluindo advertência por escrito, multa, suspensão ou cassação da CNH, e obrigatoriedade de participação em curso de reciclagem. As penalidades podem variar de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
Como o CTB Classifica as Infrações de Trânsito?
O artigo 258 do CTB classifica infrações de trânsito em leves, médias, graves e gravíssimas, com multas variando de R$ 88,38 a R$ 293,47. Multas agravadas podem ter fatores multiplicadores, que aumentam significativamente o valor a ser pago.
Sistema de Pontuação na Carteira de Motorista
O CTB também define o sistema de pontuação que implica em penalidades adicionais, como a suspensão da CNH quando o limite de pontos é atingido. Infrações são categorizadas com pontuações que variam de 3 a 7 pontos, dependendo de sua severidade.
Saiba o Que Fazer se Você Recebeu Uma Notificação de Autuação
Ao receber a notificação, o proprietário do veículo tem a oportunidade de contestar a autuação. Se a defesa prévia for aceita, o auto de infração é cancelado. Caso contrário, a penalidade é aplicada e notificada formalmente.
Como Recorrer da Notificação de Penalidade Para Não Perder a CNH?
O recurso administrativo pode ser feito em duas instâncias. A primeira é direcionada à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Se rejeitado, o condutor pode recorrer em segunda instância de acordo com a entidade responsável pela penalidade.
Quando Não Recorrer da Notificação de Penalidade Leva à Perda da CNH
A não apresentação de recurso na primeira instância inviabiliza a defesa em instâncias subsequentes, podendo resultar na suspensão ou cassação da CNH.
Conclusão
Neste artigo, abordamos os passos necessários para recorrer da notificação de penalidade e evitar a perda da CNH. Entender as infrações e suas consequências, além de conhecer o processo de defesa, é essencial para todo motorista.
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