Multas Duplicadas: Como Resolver e Garantir Seus Direitos
É comum em várias cidades do Brasil que os motoristas se deparem com a situação de receber uma multa duplicada. Isso geralmente acontece quando agentes de trânsito estão posicionados próximos a esquinas, resultando na notificação de duas infrações para o mesmo ato.
O que Fazer em Casos de Multa Duplicada
Quando duas multas são emitidas em um intervalo de cerca de dois minutos por agentes diferentes, é importante recorrer para anular uma das autuações, já que a infração foi única. A duplicidade de multas, na mesma situação e por diferentes agentes, configura o chamado “Bis In Idem”, que significa a impossibilidade de dupla punição para o mesmo ato.
Tal irregularidade é mencionada no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indicando que as multas devem ser contestadas, considerando que apenas uma infração ocorreu.
Intenções das Multas e Uso de Radares Eletrônicos
As intenções por trás das multas são frequentemente questionadas: seria para punir e educar ou apenas para arrecadar? Em estradas repletas de radares eletrônicos, surgem dúvidas sobre como proceder quando um veículo recebe múltiplas multas em curto intervalo de tempo. A presença de vários radares não deveria resultar em uma série de multas, mas sim em um alerta seguido de uma única autuação.
Muitas vezes, motoristas são surpreendidos meses após o ocorrido, descobrindo múltiplas infrações em sequência, o que também pode ser contestado sob o aspecto de multas duplicadas, dependendo do intervalo de tempo entre as autuações.
Princípio Non Bis In Idem e Legitimidade das Multas Duplicadas
O princípio jurídico non bis in idem impede que uma pessoa seja punida mais de uma vez pelo mesmo ato. No entanto, existem exceções, como quando uma infração leva a outra, resultando em uma única autuação. Mesmo assim, se forem recebidas duas multas, é possível recorrer para cancelar pelo menos uma.
Por exemplo, ultrapassar e trafegar pelo acostamento são duas infrações diferentes, mas se ocorrerem simultaneamente, apenas uma multa deve ser emitida. Isso também se aplica a infrações como a ausência de cinto de segurança, onde múltiplas multas não devem ser aplicadas para o mesmo horário.
Recorrendo a Multas Duplicadas
Quando levado à justiça, a jurisprudência geralmente favorece o motorista, anulando uma das multas. É importante que o motorista recorra, mantendo todos os documentos em ordem para abrir o processo rapidamente.
Assim que a notificação da multa chega, o processo de recurso pode ser iniciado, garantindo resolução eficiente. A duplicidade de multas frequentemente aponta falhas nos órgãos fiscalizadores, reforçando que punir duas vezes pelo mesmo ato não é necessário.
Presença do Motorista no Momento da Autuação
Se o motorista estiver presente no momento da infração, ele pode explicar a situação ao agente de trânsito para resolver o problema imediatamente. Mesmo que o agente insista na multa, o motorista pode recorrer, amparado pela jurisprudência.
Caso não esteja presente e receba múltiplas multas, o recurso ainda é possível, oferecendo uma chance do sistema ouvir o lado prejudicado.
Como Fazer o Recurso de Multa Duplicada
Para iniciar o recurso, é possível começar informalmente, apresentando fatos concretos e provas. É importante apontar a duplicidade das multas, especialmente se referirem-se ao mesmo ato. O primeiro passo é a defesa prévia, crucial para apontar erros formais e a duplicidade da infração.
Necessidade de Apoio Jurídico
Não é obrigatório contratar um advogado para o processo, mas contar com assistência jurídica pode trazer mais segurança. Especialistas podem facilitar o processo, garantindo que nenhum detalhe seja ignorado.
É fundamental que o motorista, a parte mais vulnerável nesse cenário, conte com apoio adequado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Afinal, para qualquer infração, apenas uma multa deve ser emitida.
Para mais informações e atualizações, siga nossas redes sociais:
