Se um motorista profissional vier a ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, como ele poderá garantir o seu sustento? Afinal, seu trabalho muitas vezes depende diretamente da capacidade de dirigir, o que define a sua fonte de renda. Muitos destes profissionais são responsáveis por manter suas famílias.
A CNH é um documento essencial para qualquer pessoa que queira conduzir veículos nas vias públicas do Brasil, sejam eles automóveis, motocicletas, caminhões ou ônibus. Embora as categorias dos veículos possam variar, a necessidade de manter a CNH atualizada e em dia é algo que todos os motoristas compartilham.
Alguns podem argumentar que, para evitar a suspensão da CNH, o motorista profissional deve estar especialmente atento às regras de trânsito para evitar infrações. Já que sua renda depende disso, ele deve agir com máxima responsabilidade. Em alguns cenários, isso é de fato verdade.
Não há desculpa, por exemplo, para um motorista ser pego dirigindo sob efeito de álcool, uma infração que indubitavelmente levará à suspensão da sua habilitação. Contudo, profissionais do volante passam grande parte do seu dia dirigindo, o que naturalmente aumenta a possibilidade de acumularem infrações menos significativas.
A CNH também pode ser suspensa pelo acúmulo excessivo de pontos por infrações. Essa situação tende a ser mais complexa para quem trabalha dirigindo diversas horas ao dia em diferentes rodovias, em comparação com aqueles que dirigem apenas algumas poucas horas. Tanto para motoristas profissionais quanto para amadores, as multas são uma possibilidade real em razão das complexidades e exigências do trânsito.
Mas será que a legislação prevê algo específico sobre a suspensão da CNH de motoristas profissionais? Isso é o que exploraremos nesse conteúdo.
Limite de Pontos na CNH de Motorista Profissional
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define como infração o descumprimento das suas normas, o que resulta na aplicação de multas e a inclusão de pontos na CNH. As infrações são classificadas conforme a sua gravidade: leve, média, grave e gravíssima, com penalidades e pontos que variam de acordo com cada tipo.
Um motorista – seja profissional ou não – que acumule uma pontuação excessiva devido a várias infrações pode ter a sua CNH suspensa. Segundo o artigo 261 do CTB, a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos no período de 12 meses, ou desrespeita uma norma que tem a suspensão como penalidade direta.
Contudo, para o motorista profissional que possui a qualificadora de atividade remunerada, há uma alternativa. O artigo 261 do CTB permite a realização de um “curso preventivo de reciclagem” para aqueles nas categorias C, D ou E que atingirem 14 pontos em um ano. Concluindo esse curso, a pontuação do motorista é zerada, evitando-se, assim, a suspensão.
A regulamentação desse curso ainda está pendente por parte do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Até então, não há um padrão nacional estabelecido para essa reciclagem preventiva.
Caso você seja um motorista profissional e atinja próximo dos 20 pontos permitidos, é sensato agir preventivamente assim que alcançar 14 pontos, buscando informações junto ao Detran do seu estado sobre a disponibilidade e regulamentação do curso preventivo para garantir que você usufrua desse benefício antes que a suspensão de sua CNH se torne inevitável.
Existe Recurso Contra Multa Para Quem é Motorista Profissional?
Motoristas, sejam profissionais ou amadores, têm o direito de contestar multas recebidas. A possibilidade de recorrer não é limitada a um tipo de motorista, e o processo se assemelha em ambas as situações.
É importante salientar que, embora o argumento de que a CNH é essencial para o exercício de uma profissão possa ser moralmente válido, ele não está amparado na legislação como uma razão para evitar a suspensão ou cancelar multas.
No âmbito administrativo, recursos contra penalidades devem ser fundamentados com base em fatos jurídicos concretos – como erros de procedimento na emissão de multas, por exemplo, – enquanto argumentos acerca do impacto pessoal ou profissional são geralmente mais relevantes na esfera judicial.
Siga atentos às normas e, por segurança, certifique-se com o Detran local sobre a viabilidade do curso de reciclagem caso sua pontuação atinja o limite. Para mais informações ou dúvidas sobre recursos de multas, entre em contato conosco através de nossas redes sociais:
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