A Carteira Nacional de Habilitação Profissional, ou CNH Profissional, é destinada a motoristas que pretendem exercer atividades remuneradas com veículos, como aqueles que trabalham dirigindo ônibus, caminhões, vans e táxis. Para conquistá-la, é preciso atender aos pré-requisitos da CNH comum, como ter no mínimo 18 anos, ser alfabetizado, estar apto física e mentalmente, além de ser aprovado nos exames teórico e prático de direção.
Após essa etapa inicial, o candidato precisa concluir um curso especializado para motoristas de atividade remunerada (EAR), que aborda tópicos essenciais para motoristas profissionais, tais como direção defensiva, primeiros socorros e legislação de trânsito.
Com a finalização do curso, o próximo passo é realizar o exame prático de direção com um veículo da categoria que o motorista pretende conduzir, como ônibus ou caminhão. Se aprovado, ele recebe a CNH Profissional com as categorias específicas para suas futuras atividades, tais como a categoria D para ônibus e C para caminhões.
A CNH EAR é obrigatória?
Sim, a Carteira Nacional de Habilitação para Exercer Atividade Remunerada (CNH EAR) é obrigatória para motoristas que realizam atividades remuneradas. A exigência foi instituída pela Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a atuação de motoristas profissionais no Brasil.
Com a Resolução 880/21 do Contran, ficou normatizado que motoristas transportando passageiros ou bens de forma remunerada devem ter a sigla EAR no seu registro, exceto em situações de força maior ou com autorização.
A CNH EAR assegura que os motoristas sejam bem preparados para conduzir com competência, segurança e em conformidade com as leis de trânsito. Para obtê-la, é necessário passar por um curso especializado e ser aprovado em um exame prático com o veículo correspondente à sua atividade.
Vale destacar que a CNH EAR é um complemento à CNH comum e não a substitui. Portanto, motoristas que desejam realizar trabalhos remunerados em outras categorias também precisam possuir a CNH correspondente.
O que o CTB diz sobre dirigir sem CNH EAR?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma que conduzir veículos sem a devida habilitação é uma infração gravíssima, resultando em multa e retenção do veículo. No caso específico de transporte remunerado sem a CNH EAR, a penalidade é igualmente severa.
Segundo o artigo 231, inciso VIII, do CTB, dirigir sem a habilitação obrigatória é uma infração gravíssima, resultando em multa e possíveis medidas administrativas, como a apreensão do veículo.
Portanto, conduzir sem a CNH EAR quando exercendo atividades remuneradas resulta em penalidades significativas, incluindo multas de R$ 293,47, acréscimo de pontos na carteira e possível remoção do veículo ao pátio. Tais infrações podem levar à suspensão ou até mesmo à cassação da CNH.
Importância do EAR na CNH
A CNH EAR é vital para motoristas que desejam trabalhar profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas, garantindo que esses motoristas tenham conhecimento das normas e habilidades específicas necessárias. O curso especializado aborda temas como direção defensiva e primeiros socorros, sendo obrigatório para a obtenção da CNH EAR.
Com essa habilitação, motoristas têm maior acesso ao mercado de trabalho, uma vez que muitas empresas a requerem para contratação. A CNH EAR também permite transportar uma quantidade maior de passageiros ou cargas.
O conhecimento adquirido no curso possibilita que motoristas profissionais desempenhem suas funções com segurança, reduzindo riscos para passageiros e outros usuários das vias. A CNH EAR não só é uma exigência legal para atividades remuneradas com veículos, mas também uma ferramenta essencial para garantir a segurança no trânsito e a qualidade dos serviços prestados.
Conclusão
Em conclusão, a CNH EAR é essencial para motoristas que atuam profissionalmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas. Ela garante que o motorista possua o conhecimento necessário para conduzir com segurança e responsabilidade, seguindo as normas de trânsito e transporte.
Esta obrigatoriedade visa assegurar a segurança dos usuários das vias e a qualidade dos serviços oferecidos por motoristas profissionais. Assim, é fundamental que aqueles que desejam atuar nessa área obtenham a CNH EAR e se mantenham continuamente capacitados, adotando sempre uma postura responsável.
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