CNH Cassada: É Necessário Contratar Advogado? Guia Completo para Recorrer (Passo a Passo)

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É comum que motoristas que tenham cometido infrações se perguntem se, para evitar a cassação da CNH, é necessário contratar um advogado para representá-los durante o processo de recurso.

Afinal, estamos tratando da aplicação de leis, mais especificamente da Lei Nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse código define as regras fundamentais para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento que autoriza uma pessoa a conduzir veículos automotores nas vias públicas do Brasil.

Embora muitas vezes seja chamada de “CNH definitiva” para diferenciá-la da “provisória”, a verdade é que sua validade não é eterna. Motoristas que acumulam muitas infrações podem ser penalizados pelos órgãos de trânsito, com multas ou até a perda do direito de dirigir. Essas penalidades são sempre aplicadas seguindo as normas e procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Um princípio fundamental que deve ser respeitado antes da aplicação de qualquer penalidade é o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é uma garantia constitucional assegurada pela Constituição Federal. O inciso LV do artigo 5º garante:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Então, será que você precisa de um advogado para exercer esse direito de defesa e tentar reverter a cassação da CNH? A complexidade aparente do processo muitas vezes leva as pessoas a acreditarem que sim, mas a realidade é que não é obrigatório.

A seguir, iremos detalhar essa resposta e, ao longo do artigo, você conhecerá tudo sobre a defesa e recurso contra a cassação da habilitação.

CNH Cassada Precisa de Advogado?

Saiba se para entrar com recurso contra cassação da carteira é necessário um advogado

Quem comete uma infração pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal ou administrativa. No caso das infrações de trânsito, as penalidades, incluindo cassação da habilitação, são aplicadas através de um processo administrativo.

Nas esferas penal e civil, um advogado é “indispensável à administração da justiça”, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. No entanto, em processos administrativos, que são conduzidos por órgãos da administração pública, seja federal, estadual ou municipal, a presença de um advogado não é obrigatória.

O artigo 3º, inciso III, da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que:

“Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(…)

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”

Isso indica que o envolvido em um processo administrativo pode exercer sua defesa por conta própria, sem a necessidade de um advogado.

É crucial não confundir as infrações administrativas com crimes de trânsito, que são tratados na esfera penal e podem exigir assistência legal. Para aqueles que não podem pagar um advogado, o Estado fornece um defensor público.

Portanto, não é necessário um advogado para a defesa contra a cassação da CNH, quando resultante de infrações administrativas de trânsito, e não de um crime.

Mesmo que não seja obrigatório, a ajuda de especialistas em Direito de Trânsito pode ser extremamente benéfica em aumentar as chances de sucesso em um recurso.

O Que Significa Ter a CNH Cassada?

Você sabe quais as causas e consequências de ter a carteira cassada?

A cassação da habilitação é uma das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada a mais severa. Ao contrário da suspensão, onde a habilitação é devolvida após o cumprimento dos requisitos, na cassação, o documento perde sua validade permanentemente. Contudo, isso não significa que o motorista nunca mais poderá dirigir.

Após o período de cassação, o motorista pode buscar uma nova habilitação, seguindo um processo de reabilitação que inclui um curso de reciclagem e a realização de todos os exames exigidos para a primeira habilitação. Este processo só pode ser iniciado dois anos após a penalidade.

Confira os prazos de suspensão de acordo com o artigo 261 do CTB:

Dois a oito meses para infração auto-suspensiva;
Oito a 18 meses em caso de reincidência na mesma infração auto-suspensiva;
Seis a 12 meses por excesso de pontos;
Oito meses a dois anos por reincidência no excesso de pontos.

Só na maior reincidência, os períodos de suspensão e cassação são comparáveis, com a suspensão permitindo iniciar o curso de reciclagem durante o período de espera, enquanto a reabilitação pós-cassação só pode ocorrer após os dois anos.

Qual Foi a Causa da Cassação da Sua CNH?

A causa da cassação da carteira é uma das informações mais importantes no recurso

Para reverter a cassação da CNH, é essencial conhecer as razões por trás da penalidade. Segundo o artigo 263 do CTB, incisos I e II, a habilitação pode ser cassada por:

Conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso;
Ser reincidente em certas infrações no período de 12 meses.

Confira na tabela abaixo algumas infrações que resultam na cassação quando há reincidência:

Artigo do CTB
Infração

162, inciso III
Dirigir veículo com categoria de CNH diferente da do veículo conduzido.

163
Entregar a direção a pessoa inabilitada.

164
Permitir que pessoa inabilitada dirija.

165
Dirigir sob influência de álcool ou drogas.

173
Disputar corrida.

174
Promover eventos sem permissão.

175
Executar manobras perigosas.

O artigo 164, por exemplo, se refere às condições do artigo 162, que inclui dirigir sem habilitação ou com habilitação suspensa.

Entenda Qual é o Melhor Caminho Para Cancelar o Processo de Cassação da Carteira

Mostramos abaixo o melhor caminho para se livrar da cassação

Conhecer todas as causas possíveis para a cassação da CNH é fundamental ao preparar um recurso. Uma estratégia eficiente é mostrar que as informações do auto de infração não sustentam a penalidade.

É importante não desafiar o relato do agente de trânsito sem provas contundentes. Ao invés disso, concentre-se em demonstrar incoerências entre o auto de infração e a legislação.

Conte Com o Suporte De Quem Já Cancelou Milhares de Multas

Enfrentar um processo de cassação pode ser difícil sem conhecimento especializado. Procurar um especialista em trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.

Se precisar de ajuda, entre em contato com a nossa equipe de consultores especializados em trânsito. Com mais de 5 mil casos de cassação e suspensão resolvidos com sucesso, estamos prontos para ajudar você.

Como Funciona o Processo de Defesa

Entenda como funciona o processo de defesa e quais passos você deve seguir

A defesa contra a cassação da habilitação começa com a possibilidade de anular a multa que levou ao processo. O processo de defesa passa por várias etapas, começando com a defesa prévia, seguida de recursos junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e posteriormente ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Dicas de Especialistas

Sempre esteja atento às dicas de especialistas na área

Ao apresentar a defesa prévia, as chances são maiores quando há um erro claro no auto de infração. Fique atento a informações obrigatórias ausentes ou erros que possam enfraquecer a autuação.

A resolução das infrações não está apenas no CTB, mas também nas diversas resoluções do Contran. Consultar essas fontes pode ser crucial para embasar um recurso eficiente.

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Embora não seja necessário um advogado para recorrer da cassação da CNH, seus argumentos podem ser muito mais eficazes com o suporte de especialistas.

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Conclusão

Aproveite as nossas dicas e suporte para não ficar sem dirigir!

Evite utilizar modelos de recursos prontos. Cada caso é único, e sua defesa deve refletir as particularidades da sua situação.

Se precisar de orientação, entre em contato conosco e juntos encontraremos o melhor caminho para sua defesa. Não deixe que a cassação da CNH prejudique sua vida por dois anos ou mais.