CNH Cassada é Crime? Entenda Mais Sobre o Assunto
Muitos motoristas têm dúvidas sobre se ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada é considerado um crime de trânsito. Essa incerteza é razoável, visto que a cassação é uma das penalidades mais rigorosas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, é importante esclarecer que ter o direito de dirigir cassado não equivale necessariamente a cometer um crime de trânsito.
Cassação da CNH: Entenda o Processo
Para esclarecer essa questão, é essencial compreender como funciona o processo de cassação de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. A cassação da CNH é uma penalidade prevista no artigo 256 do CTB, sendo aplicada em situações específicas como descrito no artigo 263. Essa penalidade não se configura como crime, mas possui implicações sérias para o condutor.
Infrações que Podem Levar à Cassação
No Capítulo XIX do CTB, dos artigos 302 ao 312, são elencadas as condutas consideradas crimes de trânsito:
- Art. 302: Homicídio culposo na direção de veículo automotor.
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção.
- Art. 304 a 312: Diversas infrações, como deixar de prestar socorro, dirigir alcoolizado, participar de rachas, entre outras.
Cometer essas infrações pode levar à cassação da CNH, mas a penalidade administrativa de cassação por si só não é um crime.
Diferença Entre Infração de Trânsito e Infração Penal
As infrações de trânsito resultam em processos administrativos, enquanto as infrações penais levam a processos judiciais. A cassação, como penalidade administrativa, não leva necessariamente a uma condenação judicial, a menos que esteja associada a um crime de trânsito.
O Que Significa Ter a CNH Cassada
A cassação da habilitação implica em ficar dois anos sem poder dirigir. Após esse período, o condutor pode retomar o direito de dirigir, mas deverá refazer todo o processo de habilitação, incluindo exames teóricos e práticos.
Como Evitar a Cassação da CNH
Ao receber uma notificação de abertura de processo de cassação, o condutor tem o direito de defesa, podendo recorrer em três fases:
- Defesa Prévia: Apresentação de argumentos ao órgão de trânsito.
- Recurso em 1ª Instância: Encaminhamento à JARI do DETRAN.
- Recurso em 2ª Instância: Última tentativa para reverter a penalidade.
Exercer esses direitos é fundamental para tentar manter o direito de dirigir.
Conclusão
Ter a CNH cassada não é sinônimo de crime, mas pode estar associado a ele. O importante é entender o processo e saber que há possibilidade de defesa. Caso você precise de orientação nesse processo, é sempre recomendável buscar ajuda de profissionais especializados.
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