CNH Suspensa na Lei Seca: Tudo o que Você Precisa Saber
Uma das penalidades mais severas da Lei Seca é a suspensão da CNH. Além disso, o motorista é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem poder dirigir. A única maneira de evitar essas penalidades é através da apresentação de recurso administrativo. Existem três etapas para isso: defesa prévia, Jari e recurso em segunda instância (CETRAN).
Além da suspensão da CNH, pode-se incorrer em crime de trânsito se o teste do bafômetro mostrar 0,34 mg/l ou mais de álcool por litro de ar alveolar.
Para evitar a suspensão da CNH, a solução é simples: não consuma álcool antes de dirigir. Além de evitar penalidades, você contribui para a segurança no trânsito.
Multa da Lei Seca
Segundo o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.”
Esse artigo menciona “dirigir sob influência de álcool”, mas não define claramente os critérios. Para isso, precisamos consultar o artigo 276 do mesmo Código:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165.”
Portanto, qualquer quantidade de álcool detectada no bafômetro resulta em autuação, e a multa é de R$ 2.934,70, devido à gravidade da infração.
É Obrigatório Soprar o Bafômetro?
Não, a Constituição Federal assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo. Assim, soprar o bafômetro é opcional. Contudo, recusar o teste também resulta em multa e suspensão da CNH, conforme o artigo 165-A do CTB.
Teve a CNH Suspensa na Lei Seca?
A CNH só pode ser suspensa após o direito de defesa ser respeitado. O processo administrativo deve ser concluído, permitindo que o motorista continue dirigindo até o julgamento do último recurso.
Dependendo da situação, a aplicação da suspensão pode ocorrer em um único ou em dois processos distintos, dependendo de quem aplica a multa e de quem é o proprietário do veículo.
O Que Fazer Para Voltar a Dirigir
Caso não recorra, perca o prazo ou tenha a defesa negada, a suspensão da CNH é confirmada. Será necessário entregar o documento ao Detran e aguardar o término dos 12 meses de suspensão. Durante esse período, o motorista deve frequentar um curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Chances de Defesa Contra a Suspensão da CNH
Recorrer não é uma perda de tempo. Com uma defesa bem elaborada, as chances de sucesso são consideráveis. Existem três oportunidades de recurso: defesa prévia, recurso à Jari, e recurso ao Cetran.
Como Não Ficar Sem Dirigir
Revise o auto de infração e familiarize-se com a legislação de trânsito. Identifique possíveis erros cometidos pelo agente ou órgão de trânsito para argumentar na defesa.
Como Consultar o Processo de Suspensão
A situação do processo pode ser acompanhada pelo site do Detran de cada estado. A navegação varia conforme o site, mas a seção “Habilitação” geralmente contém as informações necessárias.
Prazo de Suspensão na Lei Seca
A suspensão da CNH na Lei Seca é de 12 meses. Outros casos de infração autossuspensiva podem ter prazos diferentes, determinados pelo Detran.
Conclusão
Para evitar a suspensão da CNH, a melhor prática é nunca dirigir após consumir álcool. Caso tenha dúvidas sobre como podemos ajudar no preparo do seu recurso, entre em contato através de nossas redes sociais:
Referências
- Código de Trânsito Brasileiro
- Constituição Federal
- Deliberação Nº 163/2017 do Contran
- Resolução Nº 168/2004 do Contran
- Resolução Nº 432/2013 do Contran
