Transitar com um veículo que derrama combustível é considerado uma infração de natureza gravíssima Essa violação implica a adição de 7 pontos na CNH e resulta em uma multa no valor de R$ 293,47 Além disso, o veículo pode ser apreendido até que a situação seja devidamente regularizada Este tipo de infração é identificado pelo código de enquadramento 679-30
Art 231
Transitar com o veículo:
I – Danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II – Derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
- a) carga que esteja transportando;
- b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
- c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:
Infração – Gravíssima;
Penalidade – Multa;
Medida administrativa – Retenção do veículo para regularização;
Exemplos práticos da infração do Art 231 do CTB
1 Danificar a via: Ocorrências como condução imprudente que causem danos ao asfalto, meio-fio, sinalização de trânsito ou outras infraestruturas Um exemplo seria realizar manobras bruscas que resultem na quebra de um semáforo ou um veículo pesado que cause rachaduras no asfalto devido ao excesso de peso
2 Derramar carga na via: Situação em que um caminhão transporta materiais soltos, como areia ou entulho, que caem e se espalham pela estrada, gerando perigo para outros motoristas
3 Derramar combustível ou lubrificante: Se um veículo deixar uma trilha de combustível ou óleo na via, essa é uma infração Isso não só pode resultar em riscos de incêndio, mas também tornar a via escorregadia e perigosa
4 Lançar objetos perigosos: Jogar objetos pela janela do veículo, como garrafas ou detritos, que possam causar acidentes
Em todos esses casos, os motoristas estão sujeitos a severas multas e à apreensão do veículo para regularização, conforme estipulado no artigo 231 do CTB Além disso, eles são responsáveis por quaisquer danos ou consequências de suas ações
Por isso, é essencial manter os veículos em boas condições, assegurar que a carga esteja segura e adotar práticas de condução responsável para evitar tais infrações
Exemplo de observação no Auto de Infração de Trânsito
“Veículo derramando combustível do próprio tanque sobre a via”
Infrações do artigo 231 do CTB
ARTIGO/INCISO
CÓDIGO
DESDOB
CATEGORIA
PONTOS E MULTA
DESCRIÇÃO
Art 231, I
6777
0
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar danificando a via, suas instalações e equipamentos
Art 231, II a
6785
1
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar derramando a carga que esteja transportando
Art 231, II a
6785
2
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar lançando a carga que esteja transportando
Art 231, II a
6785
3
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar arrastando a carga que esteja transportando
Art 231, II b
6793
0
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar derramando/lançando combustível/lubrificante
Art 231, II c
6807
0
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47 e Retenção do veículo para regularização
Transitar derramando/lançando/arrastando objetos perigosos
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É importante reforçar que a atenção e a cautela no trânsito não só evitam multas, mas também garantem a segurança de todos
