Olá, Motorista! Teve seu recurso negado na JARI e quer apelar ao CETRAN?
Se você teve seu recurso negado e deseja recorrer ao CETRAN, leia este artigo para entender tudo sobre como proceder com recursos de multas em segunda instância
O que é CETRAN?
O CETRAN é o Conselho Estadual de Trânsito, exercendo funções normativas e consultivas, e é responsável por coordenar diversos aspectos ligados ao trânsito, como a fiscalização, registro e licenciamento de veículos, formação de condutores, entre outros Ademais, é no CETRAN que são decididos os recursos de multas em segunda instância para casos municipais e estaduais
Processo para recorrer multas ao CETRAN
- Recebimento da notificação da multa;
- Realização da Defesa Prévia;
- Caso negada, entrar com recurso na JARI;
- Caso negado novamente, abrir recurso no CETRAN para multas municipais ou estaduais
Nem todo recurso de segunda instância vai para o CETRAN
Não são todos os recursos que vão ao CETRAN Para multas do RENAINF, ou se a infração ocorreu no Distrito Federal, o recurso vai para o CONTRADIFE Para multas de rodovias federais, um colegiado especial avalia o recurso
Diferença entre JARI, CETRAN, CONTRADIFE e colegiados especiais
- JARI: Julga recursos de multas em primeira instância
- CETRAN: Julga recursos em segunda instância municípios e estaduais
- CONTRADIFE: Atua no Distrito Federal para segundo recurso
- Colegios especiais: Avaliam multas federais
Quem pode recorrer em segunda instância?
Apenas quem recorreu na JARI e teve o recurso negado pode apelar em segunda instância Isso é válido para penalidades como multas, suspensão e cassação do direito de dirigir, e o prazo é de 30 dias a partir da publicação da decisão
Saiba mais sobre multas
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Como entrar com recurso em 2ª instância?
Para multas municipais ou estaduais, o recurso será julgado pelo CETRAN, necessitando ser enviado à JARI — não diretamente ao CETRAN Assim, a Junta monta o processo e o encaminha
Documentação necessária
Conforme a Resolução 900 do Contran, você deve apresentar:
- Formulário de defesa ou recurso;
- Notificação da penalidade ou Auto de Infração de Trânsito (AIT);
- CNH ou documento de identificação;
- Documento que comprova representação, se empresa;
- Procuração, se aplicável
Consultando recurso de multa no CETRAN
Você pode consultar o progresso online, acessando o portal do CETRAN da sua região e seguindo as instruções
Prazo para CETRAN julgar o recurso
O recurso de segunda instância deve ser julgado em até 24 meses É possível desistir do processo antes do julgamento, caso deseje
Pagamento de multas enquanto recorre
Não é obrigatório pagar a multa ao recorrer, mas, caso opte por pagar com desconto e o recurso seja negado, o valor sem desconto será devido No entanto, ao pagar antecipadamente, você pode recuperar o valor pago caso anulado o recurso
O que fazer quando o recurso é indeferido?
Se o recurso for indeferido, nada pode ser feito A decisão é definitiva e você deve pagar a multa e arcar com demais penalidades
Conclusão
Neste artigo, você aprendeu sobre o CETRAN e o processo de recurso de multas em segunda instância, incluindo as condições e processos necessários Mantenha-se informado e siga nossas redes sociais para mais dicas e novidades:
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Perguntas frequentes sobre o CETRAN
- Quem pode recorrer em segunda instância? Quem já recorreu na JARI e teve recurso negado
- Como acompanhar o recurso no CETRAN? Acesse o portal do CETRAN do seu estado e siga as instruções na seção de consulta
- O que é CETRAN? Conselho Estadual de Trânsito que atua como órgão normativo e julgador de recursos de multas
