Cassação da CNH: Entenda os Detalhes e Como Proceder
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a sanção mais rigorosa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando um motorista tem a CNH cassada, é impedido de dirigir por dois anos e deve, após esse período, passar novamente por todo o processo de habilitação para recuperar o direito de conduzir.
Processo de Cassação da CNH: Quando é Aplicado?
Conforme o art. 263 do CTB, o Processo de Cassação do Direito de Dirigir (PCDD) é iniciado nas seguintes situações:
- O condutor dirige com a CNH suspensa.
- Reincidência, em 12 meses, das infrações descritas no inciso III do art. 162 ou nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
- Quando há condenação judicial por infração de trânsito, de acordo com o art. 160.
Após a instauração do processo, o Detran notifica o condutor, que tem um prazo para apresentar defesa antes que a penalidade seja aplicada.
Diferença Entre Cassação e Suspensão da CNH
A suspensão e a cassação são penalidades distintas. A suspensão, também prevista no art. 256 do CTB, dura até 2 anos e pode ser revertida com um curso de reciclagem. Já a cassação impede o motorista de dirigir por 2 anos, após os quais deve iniciar um novo processo de habilitação.
Infrações Levam à Cassação
Infrações que podem resultar em cassação incluem:
- Dirigir sob efeito de álcool (art. 165).
- Disputar corridas ilegais (art. 173).
- Promover eventos sem autorização (art. 174).
- Conduzir o veículo de maneira perigosa (art. 175).
Cassação da PPD
Os motoristas com Permissão Para Dirigir (PPD) também podem ter sua permissão cassada, especialmente em casos de infrações graves ou reincidência em infrações médias no primeiro ano de habilitação.
Como Funciona o Processo de Cassação?
Se o motorista é autuado dentro das situações descritas no art. 263, inicia-se um processo de cassação. No entanto, ele pode continuar dirigindo enquanto recorre da decisão. Se o recurso for negado em todas as instâncias, será necessário entregar a CNH e cumprir a penalidade.
Direitos e Recursos
O motorista pode recorrer da penalidade em três etapas:
- Defesa Prévia: Aqui, é possível contestar erros na autuação.
- 1ª Instância – JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infração.
- 2ª Instância – CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito.
Razões Para Recorrer
Motivos para recorrer incluem ganhar tempo para continuar dirigindo, economizar no pagamento da multa, evitar complicações maiores e prevenir o gasto e esforço de obter nova habilitação.
Como Saber se a CNH Foi Cassada?
O motorista é notificado por correspondência. Também é possível verificar a situação da CNH no site do Detran do estado onde o documento está registrado.
Conclusão
Evitar penalidades como a cassação da CNH é fundamental para manter o direito de dirigir intacto. Em caso de autuação, recorrer é uma possibilidade válida e pode evitar muitos transtornos. Para mais informações, confira as redes sociais da Consulta Placa ou entre em contato com a nossa equipe.
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