Rodar com um carro sem documentos pode parecer um deslize trivial, mas não escapa das regras da legislação.
Você está ciente do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre multas por falta de documentos?
É uma informação crucial.
Conhecer as penalidades pode fazê-lo reconsiderar suas práticas e aumentar sua precaução.
Sair de casa às pressas e esquecer documentos obrigatórios pode sair caro.
Quando parado em uma blitz, justificativas como “perdi o documento do veículo” ou “não recebi o documento após pagar o IPVA” são ineficazes.
Mas qual é a penalidade por não portar a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação?
E qual é a multa por não portar o documento do veículo, como CRV e CRLV?
Este artigo responde suas dúvidas.
Além disso, você verá por que é imprudente circular com um carro sem documentos.
O Que a Lei Diz Sobre Carro Sem Documento
Antes de falar sobre dirigir sem documentos, você sabe quais são esses documentos?
Alerta: são vários, e é importante não confundi-los.
Um bom exemplo é a diferença entre as siglas CRLV e CRV.
CRLV refere-se ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos. Já o CRV é o Certificado de Registro de Veículos.
Embora as siglas sejam semelhantes, só o CRLV é obrigatório.
Mas o que acontece se você não portar o CRLV, perder o documento ou ter o licenciamento atrasado?
Entre as consequências, será impossível vender ou comprar um veículo sem o CRLV atual.
Qualquer transferência de propriedade requer pendências resolvidas.
Atente ao artigo 133 do CTB:
“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.”
O CRLV é, portanto, um documento essencial.
No entanto, a partir da Lei Nº 13.281/2016, um novo parágrafo foi adicionado ao artigo:
“Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”
Isso significa que o motorista não será autuado por esquecer o CRLV, apenas se o agente puder acessar o sistema eletrônico de trânsito para validar o licenciamento.
Se o sistema estiver inacessível, e você não tiver os documentos, será autuado.
Portanto, é mais seguro sempre ter o CRLV à mão.
E o CRV?
Agora, falemos do segundo documento: o CRV.
Conforme o Detran do Paraná, o CRV é emitido na primeira vez que o carro é emplacado.
Com o CRV, você conhece as características do veículo, como a cor predominante.
Qualquer modificação obriga notificação ao Detran.
Relevante saber: o porte do CRV não é obrigatório.
Assim, não se encaixa em multas por carro sem documentos – nem é aconselhável levá-lo no veículo.
Porém, na venda do veículo, a apresentação do CRV é indispensável.
Se perder o CRV, solicite uma segunda via no site do Detran local.
IPVA e DPVAT são documentos?
Muitos condutores pensam que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um documento; não é.
O IPVA é um tributo recolhido anualmente.
O mesmo vale para o DPVAT, seguro compulsório com função de indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
Mesmo não sendo documentos, o não pagamento impede a obtenção do CRLV atualizado, essencial ao veículo.
Isso efetua o licenciamento anual, e o veículo não deve ter pendências financeiras, como multas ou IPVA descontado.
O que Acontece se Estiver sem Documento do Carro?
Qual consequência se detido sem documentos do carro?
Veja o artigo 232 do CTB:
“Art. 232. Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”
Em 2016, multas foram reajustadas, ampliando o cuidado para não comprometer as finanças e evitar suspensão do direito de dirigir.
As normas são inflexíveis com relação ao carro sem documentos. Referimo-nos particularmente à CNH e ao CRLV.
Sugerimos portar sempre esses documentos.
Mesmo uma infração leve demanda cuidado financeiro e burocrático.
Atenção ao Limite de Pontos
Três pontos na CNH parecem desprezíveis para muitos, mas têm consequências.
Veja o artigo 261 do CTB:
“Art. 261. Suspensão do direito de dirigir:
I – com 20 pontos acumulados em 12 meses.”
Com 20 pontos na CNH em 12 meses, o direito de dirigir é suspenso.
Os três pontos da multa por documentações faltantes têm impacto relevante nesse cálculo.
Fique atento.
Quando Acontece a Multa Por Falta de Documentos
A multa ocorre quando um agente verifica que você não possui os documentos necessários, significando um não cumprimento da legislação de trânsito.
Informar-se sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é essencial, mesmo sem tempo ou paciência para isso.
Agora sabendo quais são os documentos mais importantes, vejamos situações práticas da aplicação da lei.
Como é Aplicada
Em blitzes de trânsito, você terá que entregar documentos veiculares obrigatórios.
Disparidades resultam nas penalidades legais.
Se o método informático permitir verificação, podem ocorrer exceções na aplicação da multa.
Valor da Multa e Penalidades na CNH
Sabemos que a infração referente a documentos veiculares é taxada em R$ 88,38.
A penalização é clara: não conduza sem documentação.
Implicações incluem três pontos na CNH e retenção de veículo até documentação aferida.
Dirigir Com Documento Vencido Também Leva Multa?
Direção com documentos defasados não passa imune: é realizada autuação.
Conforme o artigo 230 do CTB:
“Art. 230. Veículo não registrado e licenciado; Pena – gravíssima.”
Infração gravíssima: R$ 293,47 de multa, sete pontos na CNH e remoção de veículo.
Portanto, não circular com documentação vencida evita custos elevados.
Multa Por Não Portar a CNH
O porte da CNH é imperativo. Assim determina o artigo 159 do CTB.
O documento precisa ser o original e estar disponível com o motorista.
Cópias não têm valor legal.
Condução sem CNH resulta em multa leve e acúmulo de pontos.
Paguei o IPVA e o Documento Não Chegou. O Que Fazer?
Caso tenha pago o IPVA sem obtenção do comprovante, evite dirigir até ter prova de quitação.
Em tais situações, questione o Detran pelo atraso e confirmem-se os dados cadastrais.
E em Caso de Roubos, Perdas ou Danos?
Estando restringido de documento por roubo ou dano, registre BO na delegacia.
Obtenha novas vias gratuitamente, baseadas na tipificação do BO.
Conclusão
Evitando rodar com comprovantes pendentes, a presença constante da CNH e CRLV impede contratempos.
Mesmo com reinterpretações normativas, atue de forma a previr multas desnecessárias.
Flagrantes resultam em penalização leve, R$ 88,38, três pontos e detenções do veículo.
Paga com tributos e sem recebimento formal, restrinja a condução e investigue detalhes cadastrais.
Caso multas atingir, recorra a instâncias administrativas.
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