A nova legislação federal agora proíbe a apreensão de veículos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado Em vigor desde 21 de outubro de 2021, a lei impede que veículos sejam confiscados por falta de pagamento do IPVA, alterando, inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro
A normativa é fundamentada na ideia de intervenção mínima do Estado na vida particular dos cidadãos, interpretando a apreensão de veículos por IPVA atrasado como violação de propriedade privada De acordo com a Lei nº 14229/2021, proprietários que não puderem efetuar o pagamento não terão seus veículos apreendidos e, caso sejam parados em uma blitz, terão seus automóveis liberados
O Que é IPVA?
Instituído em 1986, o IPVA é um tributo cobrado anualmente e significa “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores” A cobrança é baseada no valor de mercado do veículo, com alíquotas variando entre 1,5% a 4%, calculadas sobre o valor venal do automóvel, que é avaliado pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas)
Qual a Importância do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores?
Muitos encaram o IPVA como mais um tributo, mas ele desempenha funções cruciais O imposto ajuda a regular a circulação de veículos, garantindo que apenas aqueles que atendem a requisitos de segurança e licenciamento estejam nas ruas Além disso, a arrecadação do IPVA é destinada a diversas áreas que afetam a qualidade de vida
Para Onde Vai o Dinheiro Pago no IPVA?
Após o pagamento do IPVA, o valor arrecadado é distribuído conforme a Constituição Federal:
1 50% vai para o estado
2 A outra metade é destinada ao município da seguinte forma:
- 15% é aplicado em saúde municipal
- 25% em educação básica
- 60% nas diversas secretarias, incluindo melhorias no trânsito
Essas distribuições ajudam a população de várias maneiras, mesmo para aqueles que não possuem veículos
IPVA 2022: Valores
O valor do IPVA varia entre estados, sendo calculado com base no valor venal do veículo, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda A alíquota varia entre 1% e 6% dependendo do modelo e ano de fabricação do veículo Para mais detalhes, consulte o site do Detran do seu estado
Calendário IPVA 2022 – Vencimentos
Cada estado define seu próprio calendário de pagamento do IPVA, geralmente com base nos dois últimos dígitos da placa do veículo Muitos estados oferecem descontos para pagamentos à vista no início do ano
Passo a Passo Para Fazer a Consulta do IPVA 2022
Para consultar o IPVA 2022, siga estas etapas:
1 Acesse o site do Detran ou da Secretaria da Fazenda do seu estado
2 Procure pela seção do IPVA 2022
3 Insira o número do Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário
4 Digite o código de verificação e siga as instruções
As opções de pagamento geralmente incluem cota única com desconto ou parcelamento
Como Pagar o IPVA
Você pode escolher pagar o IPVA à vista ou parcelado, gerando a guia de pagamento no site da Secretaria da Fazenda Opções de pagamento incluem:
1 Imprimir e pagar em bancos credenciados
2 Informar a placa e o Renavam no local de pagamento
3 Utilizar o internet banking
O Que Acontece Com Quem Não Paga o IPVA
A não quitação do IPVA resulta em multas diárias e juros de mora, podendo chegar a 20% do valor devido após 60 dias O nome do proprietário pode ser inscrito no Cadin Estadual, dificultando o acesso a crédito A dívida ativa pode ser cobrada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado
Como Pagar IPVA Atrasado?
Para quitar o IPVA atrasado, utilize o internet banking de instituições com as quais tem conta, utilizando o número Renavam presente no CRLV A segunda via da guia pode ser gerada no portal do IPVA no site da Secretaria da Fazenda
Quem é Isento do Pagamento do IPVA
Alguns veículos são isentos de IPVA, incluindo aqueles pertencentes a pessoas com deficiências, veículos antigos (geralmente fabricados há 15 anos ou mais), táxis, entre outros Verifique a legislação local no site do Detran do seu estado É necessário solicitar a isenção junto à Secretaria da Fazenda, lembrando que apenas um veículo por condutor pode ser beneficiado
Conclusão
Apesar de a legislação garantir que veículos não sejam apreendidos por falta de pagamento do IPVA, é fundamental manter as obrigações fiscais em dia para evitar penalidades financeiras e outras complicações Uma boa organização financeira pode evitar que juros e dívidas se acumulem
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