Recurso de Multa por Notificação Fora do Prazo: Como Proceder?
A possibilidade de contestar uma multa devido à notificação recebida fora do prazo estabelecido é uma estratégia para cancelar penalidades impostas por atrasos das autoridades de trânsito. Porém, a legislação não define um prazo fixo para a emissão de todas as notificações. Conhecer as obrigações dos órgãos de trânsito é crucial para colaborar com a fiscalização.
Penalidades aplicadas em desacordo com a lei devem ser contestadas. Muitos motoristas questionam a possibilidade de recurso por notificações fora do prazo. É uma dúvida válida, já que os prazos para defesa e recursos administrativos devem ser observados.
Dúvidas Comuns sobre Notificação de Multa
– O órgão de trânsito deve obedecer a prazos para envio das notificações?
– Notificações fora do prazo são inválidas?
– Posso recorrer da multa se a notificação for enviada fora do prazo?
Se você tem uma notificação em mãos e está se perguntando sobre a possibilidade de recurso por atraso, continue lendo.
O Órgão de Trânsito Deve Seguir Prazo Para Enviar a Notificação?
Como condutor, você deve seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Da mesma forma, os órgãos de trânsito também precisam obedecer às regras.
A fiscalização por parte dos órgãos de trânsito deve ser observada. Você é parte vital na fiscalização dessas instituições, contribuindo através do seu direito de defesa.
Contagem dos Prazos
Os órgãos de trânsito não têm liberdade total para decidir como e quando notificar os motoristas. A Resolução nº 918/2022 do CONTRAN especifica prazos a serem seguidos. Por exemplo, a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias da data da infração, conforme o art. 281 do CTB.
Se a notificação não for enviada em até 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado, anulando a multa e outras penalidades.
Formas de Notificação
As formas de notificar incluem:
- Remessa Postal: Envio ao endereço do condutor ou proprietário. A expedição conta a partir da entrega à empresa de envio.
- Notificação Eletrônica: Envio ao e-mail do condutor ou proprietário. A contagem começa com o envio do documento eletrônico.
- Publicação em Diário Oficial: Utilizada quando não é possível notificar pelos métodos anteriores.
Notificação Expedida Fora do Prazo Perde a Validade?
Sim, se a notificação for expedida fora do prazo de 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado. Isso implica que as penalidades não devem ser aplicadas.
Recurso de Multa Por Notificação Fora do Prazo: É Possível Recorrer?
Sim, se a notificação for enviada fora do prazo, você deve recorrer alegando o atraso. O prazo para defesa é de, no mínimo, 30 dias a partir da expedição da notificação de autuação.
Não perca o prazo de defesa. Envie-a a tempo, senão, receberá uma nova notificação de imposição de penalidade.
Caso de Sucesso de Recurso
Um exemplo prático é o de um motorista de Santa Catarina que evitou penalidades devido ao atraso no julgamento de seu recurso. Após análise, notamos que o recurso foi julgado fora do prazo e utilizamos isso como argumento, resultando no cancelamento das penalidades.
Conclusão
Entender os prazos e formas de notificação é essencial para exercer seu direito de defesa. Este artigo visou esclarecer dúvidas sobre o recurso de multas por notificação fora do prazo.
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