Desde a sua promulgação em junho de 2008, a Lei Seca passou por diversas alterações que a tornaram mais rigorosa para motoristas flagrados dirigindo sob a influência de álcool. Este tema continua gerando controvérsias e dúvidas, especialmente para novos condutores.
As dúvidas variam desde as especificidades da legislação, como as consequências após a detecção de álcool no teste do bafômetro, até o tempo necessário para dirigir após consumir bebidas alcoólicas. Você sabia que, dependendo da quantidade de álcool consumida, algumas horas de sono podem não ser suficientes para evitar uma infração? Além disso, você está ciente de que dirigir alcoolizado e causar um acidente grave pode levar à prisão?
Se essas questões ainda geram dúvidas, não se preocupe. Este artigo foi elaborado para ajudá-lo a esclarecê-las, permitindo que você dirija com tranquilidade, equilibrando o prazer de tomar uma boa bebida com a liberdade de conduzir seu veículo. Tudo isso exige bom senso, responsabilidade e uma compreensão clara da Lei.
Siga a leitura para obter respostas às suas dúvidas sobre a Lei Seca.
As Mudanças na Lei Seca Com o Passar dos Anos
Entenda as mudanças ocorridas na Lei Seca desde a sua implementação no Brasil
A Lei Seca sofreu várias modificações até alcançar as medidas atualmente em vigor. No início, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, apenas punia motoristas com determinada quantidade de álcool no sangue. Essa lei permitia certa tolerância, permitindo que motoristas circulassem livremente.
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecia:
“Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”
Se um condutor fosse flagrado com 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ele seria penalizado. No bafômetro, isso equivaleria a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
Em 2008, a Lei nº 11.705 aboliu essa tolerância. Em 2012, a Lei nº 12.760 tornou as penalidades ainda mais severas, dobrando o valor das multas. Desde então, qualquer quantidade de álcool no sangue pode resultar em penalidades conforme o artigo 165 do CTB.
Segundo a Resolução 432, há uma margem de erro no bafômetro de 0,04 mg/L.
“Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Parágrafo único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses.”
Se o bafômetro acusar 0,3 miligramas ou mais de álcool por litro, o condutor será enquadrado em crime de trânsito, conforme o artigo 306 do CTB.
Ao longo do tempo, a Lei Seca tornou-se mais rigorosa, com o objetivo de diminuir a incidência de motoristas alcoolizados, o que efetivamente ocorreu. De acordo com um relatório de 2018 da OMS, as campanhas de conscientização e o fortalecimento da lei contribuíram para reduzir mortes no trânsito causadas por embriaguez ao volante.
Um estudo de 2017 do CPES indicou que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca evitou cerca de 41 mil mortes. No entanto, o Brasil ainda não alcança os índices de segurança viária de muitos países europeus, e acidentes causados por embriaguez continuam sendo uma das principais causas de mortes no trânsito.
Apesar das dificuldades, é importante celebrar os avanços e continuar incentivando a conscientização sobre a importância de respeitar a Lei Seca.
Atualmente, Algo Mudou na Lei Seca 2022?
A pena para crime de trânsito ficou mais dura
Em 2018, uma nova legislação entrou em vigor, endurecendo as penalidades para motoristas que causam acidentes com vítimas. A Lei nº 13.546 adicionou um terceiro parágrafo ao artigo 302 do CTB, que trata de homicídio culposo ao volante:
“Art. 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
Assim, as penalidades tornaram-se mais severas para motoristas alcoolizados que causam acidentes graves, com reclusão de até oito anos. As lesões corporais também endurecem as penas, como exposto no artigo 303 do CTB.
E o Bafômetro, É Obrigatório Realizar o Teste? Entenda Como Agir Em Uma Blitz da Lei Seca
Você não é obrigado a soprar o bafômetro
Uma dúvida comum entre motoristas é sobre o que fazer ao ser parado em uma blitz da Lei Seca. É possível recusar o teste do bafômetro e quais são as consequências disso?
Primeiramente, mantenha a calma em qualquer interação com agentes de trânsito. Mesmo que você tenha bebido um pouco, siga as instruções do policial. Caso o bafômetro detecte 0,3 miligramas ou mais, você estará cometendo crime de trânsito, com possibilidade de prisão.
Para evitar ser preso ou perder a chance de defesa, a melhor opção é não realizar o teste. Essa atitude é um direito assegurado pela Constituição Federal, pelo princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante o direito de não produzir provas contra si mesmo.
Recusar o teste também resulta em punição, de acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito:
“Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses.”
Apesar da multa (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir, há maiores chances de sucesso no recurso administrativo.
Quanto Tempo Após Beber é Permitido Dirigir? O App do Consulta Placa Te Ajuda a Calcular
Se você pretende beber, a melhor opção é deixar o carro em casa. Mesmo uma pequena quantidade pode resultar em autuação no teste do bafômetro. Caso esteja com o carro, é importante saber quanto tempo esperar após beber.
O organismo leva tempo para metabolizar o álcool. Para ajudar, minha equipe desenvolveu um aplicativo que calcula quanto tempo esperar para dirigir após ingerir bebida alcoólica.
No app, você informa sexo, peso, tipo e quantidade de bebida consumida, e o horário em que começou a beber. Ele calcula o tempo estimado para voltar a dirigir com segurança. Acesse o aplicativo na Google Play.
Entenda o Passo a Passo a Seguir no Processo de Defesa de Multas de Trânsito
Você tem três chances de defesa
O direito de recurso é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. O recurso administrativo contra multas de trânsito envolve três etapas: Defesa Prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.
Defesa Prévia: analise cuidadosamente a notificação da multa. Erros como local, modelo do veículo ou placa podem levar à suspensão da multa. O artigo 280 do CTB lista os dados obrigatórios na notificação.
Se não houver problemas, a Defesa Prévia será indeferida, e você receberá a NIP (Notificação de Imposição da Penalidade).
Recurso à JARI: esta etapa tem a maior taxa de sucesso. Invista em argumentos baseados na legislação. A JARI é um órgão colegiado com três membros: um conhecedor das leis de trânsito, um servidor do órgão que impôs a penalidade e um representante da sociedade.
Se não tiver sucesso, ainda pode recorrer ao CETRAN, responsável por julgar recursos contra decisões da JARI.
Fique Atento Aos Prazos
Os prazos são cruciais para a validade do processo de defesa. Veja os tempos:
- Notificação da multa: até 30 dias após a infração.
- Defesa Prévia: 30 dias após receber a notificação.
- Julgamento da Defesa Prévia: geralmente 30 dias.
- Recurso à JARI: 30 dias.
- Julgamento da JARI: máximo de 30 dias.
- Julgamento do CETRAN: máximo de 30 dias.
Conclusão
A melhor defesa é não misturar álcool e direção
Este artigo buscou esclarecer as principais informações sobre a Lei Seca, que completou 11 anos em 2019. Abordei as alterações desde sua implementação e as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, apresentei uma ferramenta que calcula o tempo necessário para dirigir após beber. Espero que tenha sido útil. Se ainda tiver dúvidas, deixe um comentário abaixo.
Referências:
