Atenção ao Golpe de Falsificação de Boletos de Multas de Trânsito

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Você já foi vítima do golpe do boleto falso de multas de trânsito ou conhece alguém que passou por essa situação?

Se ainda não passou por isso, saiba que essa prática é bastante comum e vem preocupando o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e suas filiais nos estados do Brasil e no Distrito Federal há mais de cinco anos.

Segundo o órgão, os criminosos monitoram o fluxo de motoristas em determinadas vias e registram o número da placa dos veículos, gerando boletos falsos para pagamento de multas posteriormente.

Esses boletos são enviados aos proprietários dos veículos que, ao não verificarem no site do DETRAN, acreditam ter cometido uma infração de trânsito, realizam o pagamento e sofrem prejuízos.

E você, quando recebe um boleto para pagamento de multa, verifica no site oficial do DETRAN e outros órgãos a autenticidade do documento?

Se sua resposta foi negativa, este artigo vai te ajudar a entender por que essa prática é incorreta.

Você também aprenderá o que é a Notificação de Penalidade e o percurso que ela faz até chegar à sua residência.

Além disso, abordaremos outras formas que os criminosos estão usando para aplicar golpes relacionados a multas e serviços fornecidos pelos órgãos de trânsito.

Interessou-se? Então continue a leitura deste artigo!

Como as Notificações Devem Ser Enviadas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as notificações enviadas aos motoristas deverão estar sempre de acordo com a legislação

Como você já deve saber, a aplicação de multas de trânsito no Brasil é um tópico amplamente discutido em todo o território nacional.

Atendo motoristas de todos os estados do país e, muitas vezes, o recebimento do Auto de Infração (AI) não ocorre de forma tranquila.

Isso porque, muitas vezes, o motorista não se lembra de ter cometido uma infração e, ao ser notificado, não concorda com a acusação.

Em outras ocasiões, ele realmente não cometeu nenhuma infração e está sendo notificado incorretamente.

De qualquer forma, é essencial que o condutor fique atento.

Em primeiro lugar, é importante manter a calma. A pressa em resolver a situação pode levá-lo a tomar decisões precipitadas.

A ansiedade dos motoristas nessas situações é o principal motivo que leva muitos a caírem em golpes, como os que discutiremos a seguir.

Ao receber a notificação, muitos não verificam se o documento está conforme a legislação ou se foi enviado de maneira segura.

Além disso, muitos desconhecem que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as notificações como o Auto de Infração e a Notificação de Penalidade devem seguir informações obrigatórias.

Se isso não ocorrer, as penalidades referentes à infração devem ser canceladas.

Golpe do Boleto Falso de Multas de Trânsito: Como Identificar

Saiba como perceber possíveis erros no documento enviado

A cada dia, novas tecnologias são utilizadas pelos órgãos de fiscalização para nos auxiliar. Essas ferramentas nos ajudam a resolver problemas de casa, economizando tempo.

Porém, nem sempre o caminho mais fácil é o melhor. Você deve estar sempre atento quando se trata de seus dados pessoais, como no caso dos boletos falsos de multas de trânsito.

Como mencionado, o Art. 280 do CTB determina que, após identificar a infração, o órgão deve enviar o Auto de Infração antes de notificar o condutor sobre as penalidades.

Esse documento é regulamentado pela Resolução 926 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Nas fraudes, boletos são enviados antes mesmo do proprietário ser informado sobre a infração pelo AI, causando estresse desnecessário.

Os criminosos buscam o máximo de informações para aplicar golpes convincentes, levando muitos motoristas ao prejuízo.

Os Golpes Evoluem Junto Com a Tecnologia

A internet tem sido o principal campo dos estelionatários. Saiba como se proteger e agir nesses casos.

Além do golpe do boleto falso, em 2018, criminosos também usaram perfis falsos, se passando por autoridades do DETRAN-SP, para oferecer serviços de CNH e para veículos.

De acordo com uma matéria do Portal G1, a quadrilha utilizava redes sociais para oferecer facilidades para obtenção de CNH ou regularização de documentos.

Isso também ocorreu em Tocantins, onde um agente do DETRAN-TO teve sua imagem usada para aplicar golpes.

Nos casos de falsidade ideológica, veja o que diz o Art. 299 do Código Penal:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, inserir declaração falsa para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se é particular.”

A punição pode chegar a cinco anos.

Nos casos de identidade falsa, o Art. 307 penaliza:

“Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

Os crimes virtuais acontecem porque os infratores acreditam na falta de punição, se escondendo atrás do anonimato. A Lei dos Crimes Cibernéticos de 2012 busca coibir tais atos, mas novas regulamentações são necessárias.

Como Evitar o Golpe do Boleto Falso de Multas de Trânsito

Para não cair em golpes, seguem quatro dicas:

Desconfie de cobranças imediatas: O órgão deve enviar primeiro o Auto de Infração.
Atenção aos meios de comunicação: Multas não são enviadas por e-mail ou WhatsApp.
Consulte o site oficial: Verifique no site do órgão sobre a infração.
Verifique as informações: Cheque se todas as informações obrigatórias estão presentes no documento.

Consulta das Multas e dos Pontos na CNH

A forma mais segura de confirmar a veracidade de uma multa é consultar o site do DETRAN com a placa do veículo e o RENAVAM.

Outra opção é o site da Polícia Rodoviária Federal, via serviço Nada Consta, que informa multas por infrações ao CTB.

É vital acompanhar sua situação perante a legislação de trânsito para evitar a suspensão da CNH ao atingir 20 pontos.

Notificação de Penalidade é Verdadeira. O que Fazer?

Se a notificação for verdadeira, ainda há como defender-se:

Defesa Prévia
Junta Administrativa de Recursos (JARI)
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Com recurso, você pode ter a notificação cancelada, evitando pontos na CNH e pagamento de multas.

Conclusão

Você percebeu como é importante conferir os dados de um boleto antes de efetuar o pagamento?

Ao receber um documento suspeito, verifique sua autenticidade. Não caia em golpes de estelionatários que criam boletos falsos ou perfis falsos nas redes sociais.

Caso tenha pressa em resolver uma situação notificada, mantenha a calma, pois os serviços dos órgãos de trânsito seguem requisitos legais.

Se o boleto for verdadeiro, ainda há possibilidades de recorrer.

Quais medidas você acredita que o Estado poderia tomar para coibir esse tipo de crime? Deixe seu comentário!