Falsa Identificação de Condutor e Venda de Pontos da CNH: Entenda as Consequências
Práticas como a falsa identificação de condutor e a compra ou venda de pontos na CNH são ilegais e configuram falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. Indicar um condutor como infrator sem que ele tenha cometido a infração pode resultar em detenção e multa. Quando a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, o condutor responsável pode ser identificado. Continue lendo para entender mais sobre as implicações da falsa identificação de condutor.
Em julho do ano passado, o DETRAN/SP registrou 250 suspeitas de falsa identificação de condutor, um número considerável para uma prática criminosa.
Conhecida como transferência de pontos, essa prática consiste na Identificação ou Indicação de Condutor Infrator. Quando não há abordagem no momento da autuação, a notificação é enviada ao proprietário do veículo, permitindo a indicação do real infrator.
Porém, muitos motoristas começaram a negociar a transferência de pontos para não ultrapassar o limite de pontos na CNH, o que é crime de falsidade ideológica.
Se você está considerando repassar ou receber pontos irregularmente na sua CNH, saiba que está correndo um risco. Quer saber como indicar condutor sem infringir a lei? Continue a leitura!
Compra e Venda de Pontos na CNH: É Ilegal?
Se você está pensando em assumir a pontuação de outro condutor na sua CNH, ou pagar alguém para que assuma seus pontos, saiba que isso é ilegal e traz consequências negativas.
Você já deve ter visto anúncios de pessoas dispostas a assumir pontos em troca de dinheiro. Isso é comum em grupos do Facebook e também acontece dentro de famílias, onde parentes são indicados como infratores.
Casos de falsificação de assinaturas para transferir pontos, como o do ex-goleiro Rogério Ceni, são um exemplo de como tal prática pode ter sérias consequências legais.
Se condenado por falsa identificação de condutor, a pena pode incluir reclusão e multa, conforme o Código Penal.
Consequências Legais da Falsa Identificação
O artigo 299 do Código Penal estipula penas de reclusão de 1 a 5 anos e multa para documentos públicos, e de 1 a 3 anos e multa para documentos particulares.
Tanto quem oferece quanto quem aceita transferir ilegalmente os pontos da CNH está cometendo um crime. O DETRAN, ao suspeitar de irregularidades, pode acionar a polícia para investigar.
Imagens de câmeras de trânsito podem ser usadas para identificar o real condutor no momento da infração, justificando a seriedade das investigações.
O Que Acontece Com a Vítima de Falsa Identificação?
Se você for responsabilizado por uma infração que não cometeu, poderá perder o direito de dirigir ao somar 20 ou mais pontos na CNH. Muitos motoristas não verificam frequentemente a situação da sua CNH, o que pode agravar o problema.
Sempre questione notificações de infração para evitar penalidades indevidas e mantenha seus dados atualizados no DETRAN.
Identificação de Condutor Infrator: Quando e Como Fazer
A identificação do condutor infrator pode ser feita quando a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo. O proprietário tem 30 dias para indicar o condutor responsável.
O procedimento pode ser feito presencialmente ou pela internet, no caso do DETRAN/SP, sendo necessário o preenchimento e assinatura do formulário por ambos os condutores.
Nomeação de Condutor Habitual
Se outra pessoa dirige seu veículo com frequência, nomear um condutor principal no RENAVAM pode evitar responsabilidades indevidas. Essa nomeação deve ser aceita pelo condutor nomeado.
Multas Que Não Permitem Indicação de Condutor
Algumas infrações, como falta de registro do veículo ou licenciamento atrasado, são de responsabilidade exclusiva do proprietário e não permitem a indicação de outro condutor.
Evitar Multa e Pontos na CNH Legalmente
É possível evitar penalidades pedindo a conversão da multa em advertência por escrito, caso a infração seja leve ou média e não haja reincidência em 12 meses. Outra opção é recorrer da multa, apresentando uma boa defesa com argumentos consistentes.
Conclusão
Neste artigo, discutimos a falsa identificação de condutor e suas consequências. A venda ou compra de pontos da CNH é ilegal e pode gerar complicações. Mostramos como indicar o condutor infrator corretamente e a importância de estar atento a notificações de infração.
Se tiver dúvidas, deixe um comentário para que possamos ajudar. Compartilhe este artigo para que mais pessoas conheçam as implicações da falsa identificação de condutor.
