Como Elaborar uma Defesa Eficaz para a Lei Seca
Para elaborar uma defesa eficaz, é essencial, antes de tudo, compreender o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualizações na Lei de Embriaguez
Nos últimos anos, a legislação sobre embriaguez ao volante passou por diversas atualizações. A mais recente ficou conhecida como “Lei Seca” porque estabelece tolerância zero para a condução de veículos após o consumo de álcool. Assim, o resultado do teste do bafômetro deve ser zero para evitar infrações e penalidades.
Até mesmo certos medicamentos à base de álcool ou um bombom de licor podem resultar em penalidades, gerando debates acalorados. Desde 2008, dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas é considerado infração. Mas o que mudou?
Defesa da Lei Seca e a Lei 13.281/16
Com a atualização do Código de Trânsito pela Lei nº 13.281, em 2016, surgiu o artigo 165-A, que determina:
“Recusar-se a ser submetido a teste ou exame que detecte influência de álcool ou substância psicoativa é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.”
Mesmo que o motorista se recuse a realizar o teste, ele será penalizado como se tivesse ingerido álcool, igualando-se àqueles que foram pegos no bafômetro.
Objetivo da Atualização do Código de Trânsito
O principal objetivo dessa atualização é educativo — conscientizar os motoristas sobre os riscos da combinação de álcool ou substâncias psicoativas com direção. Paralelamente, reforça-se o caráter repressivo com multas elevadas e suspensão da habilitação.
O Crime de Trânsito – Artigo 306 do CTB
Além das infrações, dirigir alcoolizado ou sob efeito de substâncias psicoativas configura crime, conforme o artigo 306 do CTB. As penas incluem detenção, multa e suspensão da habilitação. Para caracterizar o crime, é necessária a comprovação de concentração específica de álcool no sangue ou sinais de comprometimento psicomotor.
Direitos Constitucionais Relacionados à Lei Seca
A Constituição Brasileira assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo. Assim, ninguém é obrigado a se submeter aos testes, como o bafômetro, durante uma abordagem, conforme o artigo 5º da Constituição.
Processo de Recurso e Defesa
Existem três fases para recorrer de infrações relacionadas à Lei Seca: a defesa prévia, o recurso à JARI, e o recurso ao CETRAN. Cada etapa oferece ao condutor a oportunidade de contestar a infração, seja por nulidades no auto de infração ou outros motivos.
Posso Recorrer Após Pagar a Multa?
Sim, é possível. O pagamento da multa não elimina o direito de defesa, conforme o Código de Trânsito. Inclusive, há incentivos para pagamento antecipado com descontos, mas isso não anula o direito de recurso.
Prazos e Considerações Finais
Os prazos para recurso estão especificados na notificação de infração. Mesmo pagando a multa, o direito de recurso permanece, e caso o recurso seja aceito, a penalidade paga pode ser ressarcida.
Conclusão
Esperamos ter esclarecido o processo de defesa em casos de embriaguez ao volante. Se você precisou de ajuda com uma multa relacionada a este tema, estamos à disposição para analisar sua situação gratuitamente. Compartilhe este conteúdo informativo para que mais pessoas possam entender seus direitos e deveres no trânsito.
