Os motoristas têm várias dúvidas comuns sobre trânsito, apesar de suas diferenças individuais. Isso geralmente ocorre devido à complexidade das leis de trânsito, que podem dificultar a compreensão. Meu objetivo é tornar essas leis mais acessíveis e contribuir para um trânsito mais seguro e consciente no Brasil. Ao entender e exercer seus direitos, os condutores podem contribuir para esse objetivo.
Portanto, compilei 15 perguntas frequentes que recebo pelos meus canais de comunicação, incluindo dúvidas sobre prescrição de multas, suspensão de carteira, IPVA, Lei Seca, multas de radar e julgamento de recursos, entre outros. Confira este artigo para esclarecer suas dúvidas!
Se você frequenta o nosso site regularmente, sabe que meu objetivo principal é fornecer informações relevantes e claras aos leitores.
Acredito que o conhecimento das leis de trânsito é a melhor ferramenta para evitar penalidades injustas.
Por isso, me dedico a publicar artigos diários que descompliquem os termos legais, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quero facilitar seu entendimento, não apenas para recorrer de multas, mas também para que você se torne um motorista mais consciente a cada dia.
Desta forma, selecionei as 15 dúvidas mais frequentes sobre multas de trânsito, para respondê-las de forma clara e acessível.
Os principais tópicos dessas dúvidas incluem:
- Prescrição de multas
- Suspensão da carteira
- IPVA
- Lei Seca
- Multa de radar
- Julgamento de recursos
Quem sabe, ao ler este artigo, você não resolve suas próprias dúvidas também?
Faça uma boa leitura!
1. Posso Perder a CNH Por Uma Única Multa?
É possível perder o direito de dirigir por uma única infração? Sim, existem 21 infrações classificadas como autossuspensivas que levam à suspensão direta do direito de dirigir. Antes de prosseguir, verifique os artigos que tratam dessas infrações.
Cometer uma infração autossuspensiva resulta não apenas em multa, mas também na suspensão do direito de dirigir, independentemente da soma de pontos na CNH, seguindo-se um processo administrativo para a defesa do condutor.
Geralmente, a suspensão pode durar de 2 a 8 meses, com algumas penalidades possivelmente estendidas, como um ano no caso da Lei Seca, conforme o art. 165 do Código.
Após cumprir a penalidade, é possível recuperar o direito de dirigir mediante aprovação em um curso de reciclagem, onde é necessária uma pontuação mínima de 21 em 30 questões.
Dirigir Durante a Suspensão Leva à Cassação da CNH
Dirigir durante um período de suspensão leva à cassação do direito de dirigir, resultando em uma perda obrigatória por 2 anos, que exige um novo processo de habilitação.
A reincidência em certas infrações também pode levar à cassação da CNH, resultando em perda tanto por suspensão quanto por cassação.
2. Em Quanto Tempo Uma Multa Prescreve?
Susceptível à dúvida comum, o prazo prescricional para cobrança de multas é, em entendimento geral, de 5 anos a partir da data em que a multa é definitiva, com o término do processo administrativo.
Há um projeto em tramitação no Senado que visa adicionar este prazo como definitivo no Código de Trânsito.
Com a nova legislação, há prazos definidos para a aplicação de penalidades, que afetam diretamente a possibilidade de penalização por infrações.
Lembrar de verificar sempre os prazos de processos administrativos é crucial para tentar cancelar o registro de infrações.
3. Se Eu Não Pagar o IPVA, Terei Meu Carro Guinchado?
Em caso de não pagamento do IPVA, não é juridicamente permitido guinchar o veículo apenas pelo débito, embora frequentemente ocorra confusão entre IPVA e licenciamento, que pode resultar na remoção do veículo.
O não pagamento do IPVA impede o licenciamento, essencial para tráfego regular do veículo, e sua ausência leva a penalidades severas.
4. É Possível Recorrer de Uma Multa da Lei Seca?
Mesmo com a severidade das penalidades associadas à Lei Seca, como suspensão de 12 meses e multa significativa, é garantido ao motorista o direito ao recurso, componente do direito constitucional de ampla defesa.
Consideração estratégica e ajuda especializada são recomendadas ao abordar recursos deste tipo.
5. Como Entrar Com Recurso Para Multa Por Radar?
Falhas frequentes em radares ou falta de sinalização adequada podem resultar em multas injustas, oferecendo possíveis bases para recursos.
Revise cuidadosamente notificações e explore embasamentos legais para argumentar a falta ou falha de sinalização responsável pela autuação.
6. Quais São os Prazos Para Julgamento dos Recursos?
Os recursos devem ser julgados em até 30 dias, segundo o CTB, embora atrasos ocorram. Esse descumprimento pode servir como argumento no recurso, mas não necessariamente resulta em cancelamento da autuação.
Recurso de Multa Deve Ser Julgado em 30 Dias?
Sim, embora o prazo possa não ser sempre cumprido, ele oferece um suporte argumentativo para recursos.
Com a defesa prévia, a importância das fotomultas torna a necessidade de julgar recursos ainda mais crítico.
7. Como Funciona o Registro de Pontos na CNH?
Os pontos por infração variam conforme sua natureza, de leve a gravíssima, e são contabilizados por 12 meses. Novas regras estipulam limites de pontos, com aumento do rigor para penalizações de condutores.
Regras para Pontuação:
- 40 pontos se sem infrações gravíssimas
- 30 pontos com uma infração gravíssima
- 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas
Se for profissional, o limite é sempre 40 pontos.
8. Como Consultar Multas de Trânsito?
Consultar multas de trânsito é relevante. Pode-se fazer isso por meio do DETRAN local ou por aplicativos como a Carteira Digital de Trânsito.
Opção de verificar veículo pela placa com menos detalhes pelo DETRAN, mas possível por meio de parcerias.
9. Qual o Prazo Para Recorrer?
Prazos para Defesa Prévia e recursos são mínimos de 30 dias, sempre seguir notificações.
10. Como Uma CNH é Suspensa/Cassada?
Suspensão é temporária e depende de infrações gravíssimas ou acúmulo de pontos; cassação, mais severa, requer novo processo de habilitação após seus efeitos.
11. Como Transferir Uma Multa Para Outra Pessoa?
Indicar o verdadeiro condutor é possível e importante, especialmente em casos de infrações autossuspensivas, evitando penalização errada ao proprietário.
12. Quais Infrações São Autossuspensivas?
Diversas infrações graves, listadas no artigo, resultam diretamente na suspensão, acentuando a importância de indicações corretas e conhecimento avançado das penalidades.
13. Como Funciona o Sistema de Pontos Durante o Período de Permissão para Dirigir (PPD)?
Conduzir sob Permissão Para Dirigir exige extrema atenção, barrando, para a CNH definitiva, infrações graves ou múltiplas médias, conforme art. 148 do CTB.
14. Para Onde Vai o Dinheiro das Multas?
Destinação legal do dinheiro das multas é sinalização e melhorias no tráfego, engenharia e segurança. Acesse portais de transparência para verificação dos fundos.
15. Há Alguma Multa da Qual Não é Possível Recorrer?
Direito de recorrer é constitucionalmente garantido. Recorrer de qualquer multa é seu direito, desde que dentro do prazo.
Conclusão
Esperamos que essa compilação das principais dúvidas tenha sido esclarecedora. Para outras dúvidas, compartilhe suas questões para novos debates e soluções.
Referências:
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