Artigo 280: Descubra Como Detectar Erros Potenciais da Autoridade de Trânsito na Emissão do Auto de Infração [Análise de Caso]

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Você Conhece o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro?

Se você não está familiarizado com o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode estar perdendo uma chance importante de contestar multas de trânsito. Esse artigo é crucial, pois estipula como as autuações de trânsito devem ser conduzidas.

Embora muitos motoristas não saibam, o CTB determina que, ao ser notificado por uma infração, o órgão responsável deve seguir uma série de procedimentos. Mesmo que o agente de trânsito tenha autoridade, ele deve atuar em conformidade com a legislação de trânsito. Caso contrário, pode incorrer em abuso de autoridade ou relatar uma infração inexistente.

Está curioso para entender melhor esse assunto? Neste artigo, vamos detalhar o Artigo 280, explicar o envio do Auto de Infração e como o CTB categoriza e pune as infrações de trânsito. Além disso, apresentarei um estudo de caso que exemplifica como um erro no Auto de Infração foi identificado, evitando penalidades injustas.

Como Funciona a Autuação de Trânsito no Brasil?

Se você dirige ou é passageiro de veículos particulares, sabe que existem regras de trânsito que todos devem seguir. Essas normas são essenciais para garantir a segurança de todos e estão estabelecidas pela legislação de trânsito.

Quando falamos sobre autuações, a Lei Seca é um exemplo notável, já que, em São Paulo, autuou quase 245 mil motoristas em dez anos, de acordo com a Agência Brasil. Esse número cresce com o aumento das operações de fiscalização.

A SENATRAN, juntamente com suas sedes estaduais, busca constantemente atualizar a Lei Seca para reduzir suas inconsistências.

Você sabe como a legislação define uma infração de trânsito e as penalidades associadas? Se não, vamos explicar.

O CTB, criado em 1997, foi desenvolvido para reduzir os acidentes de trânsito no Brasil e coibir a reincidência de infrações. As infrações são classificadas em quatro tipos, cada uma com seu respectivo valor de multa:

Infrações gravíssimas: R$ 293,47
Infrações graves: R$ 195,23
Infrações médias: R$ 130,16
Infrações leves: R$ 88,38

Além das multas, o sistema de pontos preocupa os motoristas, já que o acúmulo pode levar à suspensão da CNH. O Artigo 259 do CTB estabelece a pontuação para cada infração.

Esses pontos permanecem por 12 meses na CNH. Portanto, é essencial consultar regularmente a pontuação, o que pode ser feito pessoalmente no DETRAN, pela internet ou através do aplicativo CNH Digital.

Desde outubro de 2017, a suspensão mínima da CNH passou de um para dois meses, impactando especialmente motoristas que dependem da direção para trabalho.

Art. 280 e as Regras para a Lavratura do Auto de Infração

O CTB estabelece a forma correta de registrar uma infração de trânsito. No Artigo 280, é especificado quais informações devem constar no Auto de Infração.

Com essas diretrizes, o agente fiscalizador deve fornecer informações essenciais ao aplicar penalidades, garantindo que o processo seja claro e eficaz.

Além do CTB, o CONTRAN, por meio da Resolução nº 918/2022, regulamenta os procedimentos para aplicação das autuações. O Auto de Infração é o primeiro documento recebido pelo proprietário do veículo, notificando-o sobre a infração.

Deveres dos Agentes Fiscalizadores Também Estão Previstos no Art. 280

Os agentes de trânsito devem apresentar provas claras e detalhadas da infração cometida. A legislação ressalta a importância de uma autuação precisa, visando não apenas penalizar, mas educar os motoristas sobre a segurança no trânsito.

Convertendo Multa em Advertência [Estudo de Caso]

O CTB busca não apenas penalizar, mas também educar os motoristas sobre segurança no trânsito. Um direito importante é a indicação de condutor, que permite que o proprietário do veículo identifique quem realmente estava ao volante no momento da infração.

No caso do cliente Ernesto Martins, ao receber o auto de infração, notou um erro: sua presença como condutor foi indicada sem flagrante, já que a infração foi captada por radar. Após a defesa, a multa foi convertida em advertência, como autorizado pelo CTB, sem penalizar Ernesto com pontos em sua habilitação.

Conclusão

Receber uma notificação de infração nunca é agradável, mas é possível contestá-la, especialmente quando os agentes de trânsito não cumprem as normas estabelecidas. Este artigo mostrou como identificar erros em autuações pode evitar penalidades indevidas, usando o exemplo do caso do Ernesto.

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