O Artigo 272 do Capítulo XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um elemento fundamental no que diz respeito às medidas administrativas para a condução veicular Este dispositivo legal determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Permissão para Dirigir (PPD) podem ser apreendidas se houver suspeitas de falsificação ou adulteração Mas o que isso realmente implica, e qual é o impacto sobre os motoristas? Vamos esclarecer
Art 272
A CNH e a PPD podem ser recolhidas mediante recibo, além de outros casos estipulados pelo Código, quando houver suspeitas de fraude ou alteração
Resumidamente, o Artigo 272 prevê que:
- A apreensão da CNH e PPD é autorizada diante de suspeitas de falsificação ou adulteração
- O recolhimento deve ser formalizado com a emissão de um recibo
- Existem cenários adicionais no CTB que também permitem essa apreensão
Sumário do Art 272 do Capítulo XVII do CTB
O Artigo 272 visa assegurar um trânsito seguro e a autenticidade dos documentos de habilitação A apreensão desses documentos acontece, principalmente, em infrações que implicam a suspensão do direito de dirigir, tais como corrida ilegal (Art 173), direção arriscada (Art 175) ou pilotagem de motocicleta sem capacete (Art 244 I)
Cabe à autoridade de trânsito responsável aplicar a suspensão, recolhendo a CNH ou a PPD após a conclusão do processo administrativo O recolhimento não deve ser um ato automático do agente de trânsito no momento da infração, pois tal medida contraria o direito à ampla defesa e ao contraditório
Há algumas exceções para a retenção do documento, como dirigir com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias, conduzir sob efeito de álcool, recusar o teste de bafômetro, suspeita de adulteração da habilitação, entre outras infrações graves
Perguntas frequentes sobre o Art 272 do Capítulo XVII do CTB
1 O que acontece se minha CNH for recolhida?
Sua CNH será apreendida, e você ficará impedido de dirigir até regularizar a situação
2 É possível recorrer se minha CNH for recolhida?
Sim, você pode entrar com um recurso e apresentar defesa no processo administrativo correspondente
3 O que se entende por “suspeita de inautenticidade ou adulteração”?
Refere-se à desconfiança de que a CNH ou a PPD seja falsa ou tenha sofrido modificações ilegais
4 Quais outras situações podem resultar na apreensão da CNH?
Infrações como corridas ilegais, direção perigosa e pilotagem sem capacete também podem levar à apreensão
Em resumo, o Art 272 do CTB é uma ferramenta administrativa vital para garantir a segurança nas vias e a autenticidade dos documentos de habilitação É crucial que os motoristas compreendam suas implicações e respeitem as normas para evitar contratempos A segurança no trânsito é uma preocupação de todos nós
