Artigo 261 do CTB: Revisão e Entendimento
O artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula as penalidades que as autoridades de trânsito podem aplicar devido a infrações. As penalidades incluem advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação da Permissão para Dirigir e curso obrigatório de reciclagem.
Embora transportes alternativos possam ser úteis, a perda da CNH gera grandes transtornos, e conhecer o artigo 261 do CTB é essencial para evitá-los. Saber o que a lei determina ajuda a evitar condutas que possam resultar na perda da CNH. Caso a penalidade ocorra, será por opção consciente do motorista, mas é importante lembrar que autuações injustas podem acontecer.
Para essas situações, há a possibilidade de apresentar defesa e recurso contra multas e suspensão da habilitação. Este texto explora os detalhes do artigo 261 do CTB, explicando os casos em que a CNH é suspensa, o tempo de suspensão, procedimentos a seguir e legislações complementares.
Introdução ao Artigo 261 do CTB
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503/1997, regula a circulação de veículos nas vias públicas. Infrações a essas regras resultam em penalidades como multas, destinadas a educar o condutor. Além das multas, o artigo 256 do CTB descreve outras penas, entre elas a suspensão do direito de dirigir, como detalhado no artigo 261.
O que Diz o Artigo 261
A partir de uma alteração pela Lei Nº 13.281/2016, o artigo 261 define que a suspensão do direito de dirigir ocorre em dois casos: quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por infrações que preveem a suspensão específica. O artigo 261 detalha a suspensão e estabelece regras adicionais em seus parágrafos.
Compreendendo a Suspensão
A suspensão pode ocorrer por acumulação de 20 pontos, conforme o sistema de pontuação por infração descrito no artigo 259 do CTB, ou por infrações auto-suspensivas que resultam na perda automática da CNH, independentemente do total de pontos.
Suspensão por Pontos
Quando um motorista atinge 20 pontos dentro de 12 meses, o direito de dirigir é suspenso. Para verificar pontos acumulados, o condutor pode consultar o site do Detran.
Suspensão por Infração
Infrações auto-suspensivas, como dirigir sob a influência de álcool ou realizar manobras perigosas, resultam em suspensão automática da CNH. Há uma lista específica de infrações que levam a essa penalidade.
Suspensão na Prática
Quando uma dessas infrações é cometida ou 20 pontos são atingidos, o motorista deve entregar sua CNH ao órgão de trânsito após notificação. A suspensão é temporária, com períodos estabelecidos entre seis meses a um ano para acúmulo de pontos e dois a oito meses para infrações auto-suspensivas, podendo chegar a 12 meses em casos especificados.
Processo de Suspensão
O Detran é responsável por processar suspensões, respeitando normas como a Resolução Nº 182/2005 do Contran. Durante o processo, motoristas são notificados e têm direito à defesa e recurso. É importante manter atualizado o endereço no Renach, pois as comunicações são feitas por correio. A suspensão pode ser acompanhada pelo site do Detran do estado.
Possibilidades de Defesa
Motoristas têm direito à ampla defesa. A defesa pode ser apresentada enquanto há possibilidade de recurso contra a infração. Recorre-se à penalidade após perda do direito na primeira instância, sendo possível um segundo recurso no Cetran.
Perguntas Frequentes
Suspensão é o mesmo que cassação?
Não, cassação é outra penalidade, mais severa, requerendo o reinício do processo de habilitação.
O curso de reciclagem tem aula prática?
Não, somente aulas teóricas e prova.
Posso ser preso com CNH suspensa?
A suspensão não leva à prisão; penalidades criminais são para crimes de trânsito.
Conclusão
Conhecer e respeitar o artigo 261 do CTB é fundamental para evitar penalidades. No caso de infrações injustas, motoristas podem recorrer. Para saber mais sobre defesa e recursos, consulte especialistas na área.
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