Licenciamento de Veículos: Importância e Regras Segundo o CTB
O artigo 130 do Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) refere-se ao licenciamento anual de veículos, um procedimento obrigatório para todos os veículos automotores, reboques e semirreboques. Este artigo é vital para os proprietários de veículos, pois estipula as normas para o trânsito de veículos em vias públicas.
O Que Dispõe o Artigo 130 do CTB
O texto do artigo 130 é claro:
Art. 130
Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para circular em vias públicas, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal onde o veículo estiver registrado.
§ 1º Esta obrigatoriedade não se aplica a veículos de uso bélico.
§ 2º Em caso de mudança de residência ou domicílio, o licenciamento original do veículo permanece válido no exercício corrente.
Em resumo, o artigo 130 determina que:
- Veículos devem ser licenciados anualmente para trafegar legalmente.
- O licenciamento é fornecido pelo órgão de trânsito responsável pela área de registro do veículo.
- Veículos de uso bélico estão isentos de licenciamento.
- Mudanças de residência mantêm a validade do licenciamento anual.
A Necessidade do Licenciamento Anual
Realizar o licenciamento anual de veículos é uma exigência legal conforme o CTB, cuja falta caracteriza infração de trânsito, conforme o artigo 230, inciso V. A renovação inicial permite a verificação das condições do veículo, com checagens referentes ao IPVA, ao DPVAT e possíveis multas.
Destacam-se que reboques e semirreboques estão sujeitos a essa regra, embora estejam isentos de pagamentos como IPVA ou DPVAT, por não serem veículos automotores.
O cronograma de licenciamento varia segundo o dígito final da placa de identificação, respeitando os limites da Resolução CONTRAN nº 110/00 e é organizado pelo órgão estadual de trânsito.
Perguntas Frequentes Sobre o Licenciamento
Algumas dúvidas comuns incluem:
-
O que é o licenciamento de veículos?
É um procedimento obrigatório anual que legaliza a circulação em vias públicas, verificando e renovando itens como o registro do veículo e o pagamento do IPVA e multas. -
Quem precisa licenciar veículos?
Todos os proprietários devem realizar o licenciamento, exceto para veículos militares. -
Como ocorre o licenciamento?
A renovação deve ser feita junto ao órgão de trânsito competente, onde taxas, como IPVA, DPVAT, e multas, devem ser quitadas. Após pagamento, emite-se o CRLV atualizado. -
Quais são as penalidades para falta de licenciamento?
Infrações relacionadas ao não-licenciamento podem resultar em multas, pontos na carteira e até apreensão do veículo, conforme CTB.
Conclusão
Concluímos que o licenciamento anual de veículos é crucial para a legalidade e segurança no trânsito. Todos os proprietários, exceto os de veículos de uso bélico, devem estar atentos a essa obrigação para evitar multas e outras penalidades. Manter o licenciamento em dia é essencial para a conformidade legal e a tranquilidade dos condutores.
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