Olá, Motorista! Descubra como pagar multa com desconto!
Você sabia que é possível obter descontos no pagamento de multas de trânsito? Se ainda não sabia, fique tranquilo, pois este conteúdo foi preparado especialmente para você! Hoje vamos esclarecer todos os detalhes sobre esse assunto. Vamos lá?
Pagar multa com desconto: como isso surgiu?
Antes de mergulharmos nesse tema, deixa eu te fazer uma pergunta: você sabe a diferença entre infração, autuação e multa? Esses termos são comumente usados quando falamos de multas de trânsito. Caso ainda tenha dúvidas, recomendamos a leitura de artigos específicos sobre o assunto para melhor esclarecimento.
Em outubro de 2020, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu alterações significativas. Com a implementação da nova lei em abril de 2021, algumas novidades foram introduzidas, incluindo a atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa atualização aumentou o limite de pontos na CNH, mas também reajustou valores de multas e trouxe novas regras.
Por que não é possível pagar multa com desconto em SP?
Antes dessas mudanças no CTB e da nova lei, o desconto para pagamento de multas era de 20%. Após a atualização do Art.284 do CTB, esse desconto poderia chegar a 40%. A adesão a esse desconto pelos órgãos autuadores deixou de ser uma opção e se tornou obrigatória.
Contudo, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DetranSP) e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo ainda não implementaram essa normativa. Isso significa que motoristas em São Paulo só podem acessar o desconto de 20%.
O que fazer a respeito?
Por ser uma obrigação legal, a resistência do Detran SP e da CET constitui uma violação à legislação aplicável a todos os órgãos autuadores no país. Motorista, se você se vê nessa situação, pode formalizar uma denúncia no portal “FALABR”. Saiba como:
- Acesse o portal do “FALABR”.
- Faça login com sua conta “gov.br”.
- Clique em “nova manifestação”.
- Insira o destinatário e a descrição.
- Fundamente o pedido conforme solicitado.
- Revise e conclua o pedido.
- Acesse o número do protocolo na aba “minhas manifestações”.
Saiba mais sobre multas
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Onde é possível pagar multa com desconto?
É possível pagar multas com desconto através do aplicativo Carteira Nacional de Trânsito (CDT). Este app está vinculado ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e à Senatran, facilitando o acesso às informações sobre multas.
Aplicativo para pagar multa com desconto
O CDT possibilita duas opções de desconto:
- 20%: Adesão ao SNE para notificações digitais, permitindo recurso posterior à multa.
- 40%: Reconhecimento da autuação, adesão ao SNE e renúncia ao direito de recurso.
Como pagar multa com desconto pelo app CDT?
Vamos ao passo a passo dentro do aplicativo:
- Baixe o app CDT.
- Toque em infrações.
- Selecione a autuação desejada.
- Faça a adesão ao SNE, se ainda não tiver feito.
- Realize o pagamento ou recorra, se necessário.
É possível pagar multa vencida com desconto?
Para obter o desconto, é fundamental que o pagamento da multa seja efetuado até a data de vencimento, independentemente de um recurso estar em curso ou não.
Conclusão
O processo para pagar multas com desconto ganhou destaque após as reformas do CTB, oferecendo novos benefícios. Para explorar melhor as condições de desconto, baixe o app do CDT. Generalizando, aqui estão as condições:
- 20% de desconto: permite recurso.
- 40% de desconto: impede recurso e exige pagamento até o vencimento.
Em ambos os casos, a adesão ao SNE, para receber notificações exclusivamente digitais, é necessária. O cancelamento dessa adesão pode ser feito pelo próprio app, caso deseje retomar notificações em seu endereço físico.
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Perguntas frequentes sobre o pagamento de multas com desconto
Como pagar multa com 60% de desconto?
Não é possível obter 60% de desconto. O máximo permitido é pagar 60% do valor total da multa ao reconhecer a autuação, obtendo assim 40% de desconto.
Tem como pagar multa com desconto?
Sim, pelo app CDT. Existem duas opções: 20% de desconto (com possibilidade de recurso) e 40% de desconto (sem possibilidade de recurso).
O que significa aderir ao SNE?
A adesão ao SNE implica que as notificações de autuação deixam de ser enviadas fisicamente e passam a ser recebidas via app CDT.
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