Aprenda a Contestar Multa Gravíssima em 2024

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Para recorrer a uma multa gravíssima é necessário apresentar um recurso de multa. A etapa inicial é chamada de defesa prévia. Se ela não for aceita, ainda há duas oportunidades para recorrer — a primeira e a segunda instâncias. Este procedimento pode ser aplicado para todas as categorias de infrações: leve, média, grave e gravíssima.

É fundamental respeitar as normas de trânsito para que o recurso seja apresentado conforme as regras e para garantir que você não perca suas chances por conta dos prazos. Além disso, deve-se direcionar a ação ao órgão competente responsável pela notificação que você recebeu.

Conhecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é crucial, especialmente certos artigos como o 280, que trata sobre a legalidade das multas e estabelece os requisitos essenciais para que as penalidades sejam válidas.

Existe um prazo específico para a apresentação do recurso e todas as informações que você precisa para recorrer de uma infração gravíssima estão contidas neste artigo.

Tomei Uma Multa Gravíssima. E Agora?

Ninguém gosta de ser notificado por uma infração gravíssima prevista pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro); menos ainda de ser punido por ela. É importante saber que a Notificação de Autuação é apenas o primeiro passo de um processo que ocorre antes de ser multado e outras penalidades serem aplicadas.

Esta notificação visa informar o condutor sobre o registro da infração e a abertura de um Processo Administrativo que prevê as penalidades devidas. Durante esse processo, seja ele de infração gravíssima ou não, existe a possibilidade de anular a infração e evitar pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O que Você Precisa Saber Sobre Infrações Gravíssimas

O CTB categoriza infrações em quatro grupos com base na gravidade: Leves, Médias, Graves e Gravíssimas. Neste artigo, focaremos nas infrações gravíssimas, suas características, consequências e como recorrer.

Infrações de natureza gravíssima possuem penalidades diferenciadas e valores mais altos devido aos fatores multiplicadores das multas. Algumas infrações, conhecidas como autossuspensivas, causam suspensão direta do direito de dirigir.

Obter uma multa gravíssima pode trazer problemas significativos, como valores elevados, penalidades mais severas e até suspensão da CNH.

Saiba mais sobre multas

Infrações Leves
Infrações Médias
Infrações Graves
Infrações Autossuspensivas
Indicação de Condutor
Artigo 280 do CTB

Pontuação da Infração Gravíssima

Uma consequência de cometer uma infração de trânsito é o acréscimo de pontos à sua Carteira de Habilitação. Infrações gravíssimas somam sete pontos à CNH. Apesar das penalidades variarem, a quantidade de pontos permanece a mesma, exceto em casos de infrações autossuspensivas, que resultam em suspensão direta de dirigir conforme descrito no CTB.

Monitorar constantemente sua pontuação é essencial, pois acumular 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses pode levar à suspensão da CNH.

Qual o Valor da Multa Gravíssima

Multas por infrações gravíssimas estão entre as mais caras do CTB. Estas multas não têm valor fixo e podem utilizar o fator multiplicador descrito na legislação correspondente.

Infrações gravíssimas têm como base o valor de R$ 293,47, mas esse valor pode ser multiplicado por 2, 3, 5, 10, 20 e até 60, sendo a multa mais alta de R$ 17.608,20, conforme descrito no artigo 253-A do CTB. Apesar disso, sempre é possível recorrer da multa gravíssima.

O ato de recorrer traz economia, pois, se deferido, o recurso eliminará penalidades de valor elevado. Abaixo, encontra-se uma tabela com algumas das multilarial gravíssimas e seus respectivos valores.

Artigo
Infração
Valor
Pontos
Suspende CNH?

162, I
Dirigir veículo sem possuir CNH
R$ 880,41
7
Não

…
…
…
…
…

Tem Como Recorrer de Multa Gravíssima?

Recorrer é um direito garantido, mesmo em casos de suspensão ou cassação da CNH, conforme artigo 265 do CTB. A defesa é prevista no artigo 5º da Constituição Federal e deve ser respeitada pelos órgãos de trânsito, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Para recorrer, deve-se estar atento às notificações, prazos e usar argumentos e provas pertinentes para cancelar a multa.

3 Passos Para Recorrer de Infração Gravíssima

Defesa Prévia: Verifique a idoneidade da notificação, incluindo a correção dos dados e validade de instrumentos de medição de infração.
JARI: Em caso de indeferimento da Defesa Prévia, recorra à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) com argumentos e provas.
CETRAN: Se o recurso na JARI não for aceito, envie-o ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Exemplos práticos de cometimento de infrações gravíssimas

Por exemplo, ultrapassar mais de 50% do limite permitido de velocidade pode resultar em multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir, conforme artigo 218 do CTB. Contudo, se o radar que registrou a infração não estiver aferido, a leitura é inválida — um argumento possível para a Defesa Prévia.

Prazo Para Entrar Com Recurso

O respeito aos prazos é crucial. Para a Defesa Prévia, é de pelo menos 15 dias; na 1ª instância, na JARI, de 30 dias; e na 2ª instância, no CETRAN, também 30 dias. Certifique-se de que seu endereço está atualizado no DETRAN.

É Possível Recorrer Depois Que o Prazo Expirou?

O prazo para defesa é estritamente limitado, mas mesmo sem Defesa Prévia, recursos ainda podem ser apresentados em 1ª e 2ª instâncias. Perder prazos pode eliminar oportunidades de recurso, já que eles são sequenciais e interdependentes.

Dá Para Recorrer de Infração Gravíssima Pela Internet?

Dependendo do estado, é possível recorrer online, como oferecido pelo DETRAN de São Paulo e o DETRAN Fácil no Paraná. Consulte o portal do seu estado para verificar essa possibilidade.

Como Saber Quem Aplicou a Multa de Trânsito

A notificação recebida informa o órgão responsável pela aplicação da multa. Certifique-se dessa informação, pois será para esse órgão que a defesa deve ser direcionada.

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu como recorrer de multas gravíssimas, os prazos e adquiriu um guia para o processo. Agora, conhecendo mais sobre infrações, valores e pontuações, você está pronto para formular um recurso. Argumente tecnicamente, use a legislação a seu favor e garanta seu direito de defesa. Mantenha-se informado para ser um motorista consciente e defender-se de situações injustas.

Referências:

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Rodrigo Vieira