Saiba Como Recorrer de Multa de Trânsito Com Descrição Incorreta do Veículo
Você tem conhecimento sobre como recorrer de uma multa de trânsito quando a notificação apresenta uma descrição incorreta do veículo? Já preencheu um modelo ideal de recurso? Entende todas as etapas do processo e suas chances de recorrer às penalidades impostas? Está por dentro de como as infrações são classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e quais as penalidades associadas a cada tipo de infração?
Se você recebeu uma notificação de multa de trânsito e percebeu que há discrepâncias nos dados do veículo, este artigo foi escrito para você.
Neste guia, vamos esclarecer como elaborar um recurso de multa de trânsito, especialmente quando a notificação contém erros na descrição do veículo. Além disso, vamos explicar cada fase do processo de recurso e comentar sobre as classificações das infrações segundo o CTB e as respectivas penalidades diante da gravidade das infrações cometidas.
Leia até o final para garantir o sucesso no seu recurso de multa de trânsito. Boa leitura!
Segurança no Trânsito
Antes de abordarmos as infrações de trânsito e como ressarcir multas, é vital entender algumas considerações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o comportamento desejado dos usuários das vias. Nos artigos 26, 27 e 28, o CTB estabelece o comportamento esperado dos motoristas:
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I – Evitar ações que possam causar perigo ou obstáculos ao trânsito de veículos, pessoas ou animais, ou danos a propriedades públicas ou privadas;
II – Não obstruir ou tornar o trânsito perigoso, jogando ou depositando objetos na via que possam criar obstáculos.
Art. 27. Antes de circular, o condutor deve garantir que todos os equipamentos obrigatórios do veículo estão em boas condições e que há combustível suficiente para o destino.
Art. 28. O condutor deve manter controle sobre o veículo, dirigindo com atenção e cuidado, assegurando a segurança no trânsito.
A preocupação do CTB com a segurança dos usuários é evidente. Por exemplo, a exigência de que os veículos estejam em boas condições de funcionamento assegura que condutores verifiquem itens como luzes, pneus e motor antes de dirigir. Limites de velocidade também são uma preocupação do CTB, como indicado no Art. 61:
Art. 61. A velocidade máxima permitida será indicada por sinalização e obedecerá às características da via e condições de trânsito.
A observância destes limites visa garantir a segurança de todos os usuários das vias. Descumprimentos são tratados como infrações de trânsito, que vêm acompanhadas de penalidades para assegurar o cumprimento das normas.
O Que São Infrações de Trânsito?
Segundo o CTB, infrações de trânsito são toda inobservância das normas do código e suas resoluções. O infrator está sujeito a penalidades e medidas administrativas, conforme o artigo 161 do CTB:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, de legislação complementar ou de resoluções do CONTRAN.
As penalidades para infrações incluem:
- Advertência por escrito: Uma abordagem mais educativa que punitiva.
- Multa: Penalidade financeira aplicada ao proprietário do veículo.
- Suspensão do direito de dirigir: Aplicada quando o condutor atinge 20 pontos na CNH em 12 meses ou comete infrações específicas.
- Cassação da CNH: Para motoristas que dirigirem com a CNH suspensa ou reincidirem em infrações graves.
- Curso de reciclagem obrigatório: Para infratores reincidentes ou conforme determinação ao ameaçar a segurança no trânsito.
Classificação das Infrações de Trânsito
O CTB classifica as infrações como leves, médias, graves ou gravíssimas, dependendo da sua gravidade:
- Leve: Multa de R$ 88,38 com três pontos na CNH.
- Média: Multa de R$ 130,16 com quatro pontos na CNH.
- Grave: Multa de R$ 195,23 com cinco pontos na CNH.
- Gravíssima: Multa de R$ 293,47 com sete pontos na CNH.
Algumas infrações gravíssimas têm um fator multiplicador, que pode aumentar a multa até 60 vezes, dependendo da infração.
Como Recorrer de Multa de Trânsito
Ao receber uma notificação de infração, é essencial verificar se a descrição do veículo está correta. Caso encontre erros, você pode recorrer com base nesses erros. A notificação deve conter informações exatas sobre o veículo autuado, conforme o Art. 280 do CTB.
Defesa Prévia
Esta é a fase inicial onde você pode argumentar a seu favor, alegando erros na descrição dos dados do veículo. Verifique se os dados do veículo e do proprietário estão corretos. Você tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa ao endereço indicado na notificação.
Recurso em Primeira Instância
Se a defesa prévia for negada, você pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) após receber a Notificação da Imposição da Penalidade.
Recurso em Segunda Instância
Caso ainda não obtenha sucesso, pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O prazo também é de 30 dias após a negativa do recurso anterior.
Conclusão
Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor. Este artigo buscou explicar como fazer um recurso de multa por descrição incorreta do veículo e detalhou as etapas do recurso. Além disso, abordou as diferentes classificações de infrações e suas penalidades.
Análise Gratuita
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para elaborar seu recurso, considere buscar assistência profissional. Deixe suas dúvidas e compartilhe este artigo!
Se quiser saber mais ou tiver dúvidas, acompanhe nossas redes sociais para mais informações:
